Execução de Título Extrajudicial 0712273-57.2021.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712273-57.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712273-57.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCILIO BORGES VILELA EXECUTADO: FIEL GAS LTDA - ME, CICERO EMIDIO DA COSTA JUNIOR, WESLLEY DE OLIVEIRA PEREIRA DECISÃO Constatando que, até o momento todas as diligências empreendidas na busca de bens das partes devedoras restaram infrutíferas, considerando que as partes devedoras, por sua vez, não demonstram interesse em solver a dívida que pesa sobre si, e, por fim, ao viso de preservar o direito da parte exequente de receber o crédito a que faz jus, executadas: CICERO EMIDIO DA COSTA JUNIOR (050.490.071-43) e WESLLEY DE OLIVEIRA PEREIRA (005.647.191-29);. Comprovada a suspensão da CNH, arquivem-se os autos, SEM BAIXA, lançando-se no sistema do PJe o alerta: Carteira Nacional de Habilitação suspensa. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, na petição de ID 195841551, consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) das partes executadas (pessoas físicas). Isso porque, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 5941, declarou a constitucionalidade do art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil (CPC/2015), que autoriza o juiz determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, como a apreensão da CNH e a suspensão do direito de dirigir, pois que inconcebível que o Poder Judiciário, destinado a solução de litígios, não tenha a prerrogativa de fazer valer os seus julgados. Assim se manifestou o Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da mencionada ADI: "Medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil conducentes à efetivação dos julgados são constitucionais, respeitados os artigos 1º, 8º e 805 do ordenamento processual e os direitos fundamentais da pessoa humana". No caso dos autos, verifica-se que foi realizada pesquisa nos sistemas informatizados disponíveis a este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), a qual restou infrutífera, além da expedição de Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, na tentativa de localização de bens da devedora, também sem que se obtivesse êxito. Nesses lindes, tem-se que restou demonstrado nos presentes autos que as partes devedoras atuam processualmente em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade, tendo se mantido inerte a todos as ordens de cumprimento da obrigação, a demonstrar estar disposta ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida. De se consignar que, quem não cumpre a obrigação de pagar as suas dívidas, dando ensejo a um processo de execução, está em mora e deve assumir os ônus decorrentes da sua inadimplência, inclusive suportar as medidas executivas atípicas adotadas a fim de obrigar o devedor a adimplir com os créditos devidos ao credor. Trata-se de medidas próprias da execução forçada (CPC, art. 788), na qual se busca pela força coercitiva do processo de execução judicial obrigar o devedor inadimplente a cumprir a obrigação. In casu, a recalcitrância das devedoras quanto ao adimplemento da obrigação, revela-se proporcional e adequada a suspensão da licença de dirigir das executadas CICERO EMIDIO DA COSTA JUNIOR e WESLLEY DE OLIVEIRA PEREIRA pelo período de 1 (um) ano, salvo em caso de cumprimento da obrigação antes do lapso temporal mencionado. Pois, conquanto já tenha o STJ decidido que as medidas coercitivas para forçar o pagamento de dívida não devem ter limitação temporal, tem-se que, no caso em apreço, o tempo se revela suficiente a cumprir a finalidade da medida e convencer a devedora de que é mais vantajoso cumprir a obrigação do que não poder dirigir. Intimem-se as partes, devendo as partes executadas se manifestarem acerca da aludida suspensão, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 917, do CPC/2015. Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício ao DETRAN/DF para que suspenda pelo período de 1 (um) ano, ou até que haja a efetiva liquidação do débito objeto da lide, a CNH das partes

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712273-57.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCILIO BORGES VILELA EXECUTADO: FIEL GAS LTDA - ME, CICERO EMIDIO DA COSTA JUNIOR, WESLLEY DE OLIVEIRA PEREIRA DECISÃO As tentativas de bloqueio eletrônico de ativos financeiros das partes executadas, CICERO EMIDIO DA COSTA JUNIOR e WESLLEY DE OLIVEIRA PEREIRA, restaram infrutíferas, conforme se observa das respostas às ordens judiciais de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD anexadas ao processo. Por sua vez, a consulta de valores pelo sistema SISBAJUD da primeira parte devedora não foi possível, haja vista está não possuir relacionamento financeiro com nenhuma instituição bancária. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, na petição de ID 191036895, de pesquisa de bens da parte devedora junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), uma vez que, conquanto o sistema já esteja disponível a este Juízo, tem-se que sua utilização não se mostra efetiva às execuções em sede de Juizados Especiais, pois a consulta se restringe aos seguintes órgãos: · Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); · Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; · Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; · Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): Registro Aeronáutico Brasileiro; · Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; · CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Nesse contexto, sendo praxe deste Juízo a realização de consulta acerca do patrimônio do devedor por meio dos sistemas SISBAJUD (ativos financeiros em contas bancárias e investimentos), RENAJUD (veículos cadastrados junto aos órgãos de trânsito) e INFOJUD (bens declarados em imposto de renda à Receita Federal), bem como que as informações constantes junto aos bancos de dados dos órgãos acima mencionados não se prestaram a alcançar o resultado almejado, não se justifica a pesquisa no SNIPER. Intime-se o credor. Preclusa e não havendo outros requerimentos, retornem os autos conclusos para extinção, ante a ausência de bens passíveis de penhora.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712273-57.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCILIO BORGES VILELA EXECUTADO: FIEL GAS LTDA - ME, CICERO EMIDIO DA COSTA JUNIOR, WESLLEY DE OLIVEIRA PEREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para apuração da existência de grupo econômico entre a empresa executada originária FIEL GAS LTDA - ME - CNPJ: 09.606.158/0001-84 (Inapta desde 22/10/2020) e a empresa JAPÃO COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 12.050.972/0001-70 (nome fantasia inicial: FIEL GÁS). Na decisão de ID 162523005 foi deferida a instauração do incidente, uma vez que todas as tentativas de expropriação de bens da empresa devedora restaram infrutíferas, bem como diante da alegação da parte exequente de que a personalidade jurídica daquela estava sendo um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos que suportou. Posteriormente, na Decisão de ID 173550200, foi deferida a tentativa de citação da empresa JAPÃO COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 12.050.972/0001-70 (Inapta desde 10/02/2021), no endereço onde se encontra atualmente estabelecida e empresa QNL JAPA GÁS LTDA, CNPJ 29.594.370/0001-86, por possuir o mesmo quadro societário inicial da empresa em questão (SILVIA ROSA DOS REIS MAECAVA KIRIHARA e SERGIO HIDEKI KIRIHARA) e da empresa devedora FIEL GAS LTDA - ME - CNPJ: 09.606.158/0001-84 (inapta desde 22/10/2020), o que demonstraria a existência de um grupo econômico entre elas, conforme esclarecido na Decisão de ID 162523005. Regularmente citada, nos termos do artigo 135 do CPC/2015, a empresa QNL JAPA GÁS, CNPJ 29.594.370/0001-86, ofereceu contestação ao ID 178426595, alegando, em síntese, ser parte ilegítima a figurar no polo passivo da ação, posto que seria sociedade distinta da parte devedora. Esclarece que seus sócios (SILVIA ROSA DOS REIS MAECAVA KIRIHARA e SERGIO HIDEKI KIRIHARA) são proprietários do imóvel situado na QNL 30, VIA 29, LOTE 02, TAGUATINGA, razão pela qual constituíram a empresa JAPÃO COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTE LTDA, CNPJ 12.050.972/0001-70, em maio de 2010, mas que a “venderam” para GIVANILDO ALVES DE SANTANA e RODRIGO ALVES DE SANTANA, em 29/06/2015, com os quais firmaram contrato de locação em 01/06/2015 pelo prazo de 1 (um) ano, renovado até julho de 2017. Assevera que, não tendo os locatários realizado o pagamento dos aluguéis e encargos, foi ajuizada ação de despejo (nº 0714464-05.2017.8.07.0007), em novembro de 2017, tendo SILVIA ROSA DOS REIS MAECAVA KIRIHARA e SERGIO HIDEKI KIRIHARA constituído a empresa QNL JAPA GÁS, CNPJ 29.594.370/0001-86, para dar continuidade as atividades empresariais desenvolvidas em seu imóvel, com a rescisão contratual de todos os funcionários antigos e quitadas as verbas trabalhistas, não ocorrendo a sucessão empresarial arguida. Sustenta, ainda, que a referida sucessão empresarial já teria sido afastada nos autos do processo de nº 0707099-60.2018.8.07.0007, em que fora reconhecida a ilegitimidade SILVIA ROSA DOS REIS MAECAVA KIRIHARA e SERGIO HIDEKI KIRIHARA na ação em que a Ultragás ingressou contra JAPÃO COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTE LTDA, CNPJ 12.050.972/0001-70, por terem eles deixado a sociedade em 29/06/2015. Defende, portanto, que todos os débitos da FIEL GÁS e JAPÃO COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTE LTDA, 12.050.972/0001-70, ocorreram sem qualquer participação ou responsabilidade dos sócios da empresa QNL JAPA GÁS (Sérgio e Silvia), pois ocorreram após a saída deles da sociedade. Requer, ao final, a exclusão da empresa QNL JAPA GÁS e de seus sócios (Sérgio e Silvia) do polo passivo da ação. O exequente, na petição de ID 181940465, impugna os argumentos apresentados pela empresa QNL JAPA GÁS, CNPJ 29.594.370/0001-86, pois estaria comprovada nos autos a sucessão empresarial da empresa JAPÃO COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 12.050.972/0001-70, cujo nome fantasia é FIEL GÁS, iniciando com os sócios, Sérgio Hideki Kirihara e Silvia Rosa Maecava Kirihara e finalizando, aparentemente, pelo sócio Junio Aparecido Xavier, com manutenção do endereço, do nome fantasia e do telefone (61 3597.5718). Sustenta que a alteração do nº do CNPJ seria apenas com o intuito de ludibriar seus credores e não cumprir as obrigações assumidas, presumindo-se a existência de confusão patrimonial entre elas, ainda que não integrante do mesmo quadro societário. Pugna, ao final, pelo reconhecimento da sucessão empresarial e pelo deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa JAPA GÁS, CNPJ 29.594.370/0001-86. DECIDO. A relação mantida entre as partes é civil, posto que decorrente de contrato de locação de veículo, razão pela qual a questão ora tratada deve ser analisada com base nos preceitos definidos pelo Código Civil. Nesse contexto, estabelece o artigo 50 do Código Civil que a medida excepcional pretendida pela parte exequente tem lugar na hipótese de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Contudo, não se pode olvidar que é dever do exequente demonstrar, em cada caso, o preenchimento dos aludidos pressupostos específicos. Delimitados tais marcos, tem-se que, no caso dos autos, o exequente não logrou êxito em provar, de maneira inequívoca, que a empresa devedora (FIEL GAS LTDA - ME - CNPJ: 09.606.158/0001-84) tem ocultado patrimônio junto à pessoa jurídica diversa (QNL JAPA GÁS, CNPJ 29.594.370/0001-86, constituída em 01/02/2018), com objetivo de não adimplir com o débito perseguido na presente demanda, sobretudo quando os sócios da referida empresa sequer eram sócios da empresa devedora originária FIEL GAS LTDA - ME - CNPJ: 09.606.158/0001-84, tendo sido o contrato de locação assinado por GIVANILDO ALVES DE SANTANA, em 28/08/2015, momento em que a empresa JAPÃO COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 12.050.972/0001-70, não era mais de responsabilidade dos sócios da QNL JAPA GÁS, CNPJ 29.594.370/0001-86, (Sérgio Hideki Kirihara e Silvia Rosa Maecava Kirihara), mas sim de GIVANILDO ALVES DE SANTANA e RODRIGO ALVES DE SANTANA desde 29/06/2015. Ademais, na sucessão irregular, realizada com o fito de fraudar credores, a empresa sucedida interrompe sua atividade econômica e articula meio fraudulento ou artifício jurídico para que outra empresa, normalmente constituída pelos próprios sócios da empresa primitiva (o que não é o caso dos autos), dê prosseguimento à mesma atividade econômica, de modo que, sob o manto protetivo de pessoa jurídica formalmente diversa daquela devedora, furte-se ao cumprimento de obrigações que estavam a seu cargo. No caso dos autos, não há como se admitir a sucessão empresarial da empresa devedora FIEL GAS LTDA - ME - CNPJ: 09.606.158/0001-84 pela empresa JAPÃO COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 12.050.972/0001-70, pois esta foi constituída em 20/05/2010, enquanto aquela somente foi declarada inapta em 22/10/2020; tampouco a sucessão da JAPÃO COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 12.050.972/0001-70, pela QNL JAPA GÁS, CNPJ 29.594.370/0001-86, pois esta foi constituída em 01/02/2018 e aquela declarada inapta apenas em 10/02/2021. Ademais, o exercício de atividade econômica no mesmo ramo, com estabelecimento do mesmo endereço, embora indicativos da existência de grupo econômico, não são suficientes para se presumir a ocorrência de sucessão empresarial quando, como no caso dos autos, inexistam outros elementos que denotem a adoção de algum tipo de artifício fraudulento por meio do qual a atividade econômica da empresa devedora passa a ser exercida por terceira empresa. Forçoso, pois, reconhecer que não resta caracterizada a dita confusão patrimonial apta a autorizar a aplicação do instituto com a penhora de bens pertencentes à pessoa jurídica mencionada. Em sentido análogo, cabe colacionar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAIS. DECISÃO DESFAVORÁVEL À AGRAVANTE. AFETAÇÃO DE SEUS INTERESSES. LEGITIMIDADE E INTERESSE PRESENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. VÍNCULOS SOCIETÁRIOS ENTRE AS EMPRESAS. DATA DA CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELEVANTE DISCREPÂNCIA TEMPORAL. SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DA EMPRESA DEVEDORA E DAS SUPOSTAS SUCESSORAS. TRESPASSE DISSIMULADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ADENDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL COMO FUNDAMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. PRESUNÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL AFASTADA. [...] 2. A controvérsia diz respeito ao reconhecimento, em sede de cumprimento de sentença, da ocorrência de sucessão empresarial envolvendo a empresa executada na origem, ora agravante, e outras três empresas, incluídas no polo passivo para responderem solidariamente pela dívida exequenda. 3. A questão tem relação com os institutos do trespasse e da sucessão empresarial (arts. 1.143 e 1.146 do Código Civil), os quais representam, respectivamente, o negócio jurídico e os efeitos dele relativamente à responsabilidade pelo pagamento de débitos, tendo como objeto o estabelecimento comercial, conceituado pelo Código Civil como "todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária" (art. 1.142). 4. No caso, não se trata de avaliar a efetiva ocorrência, segundo os termos da lei, dos fenômenos do trespasse e da sucessão empresarial, mas de verificar se, na forma admitida pela jurisprudência, há possibilidade de presumir-se ter havido a chamada sucessão empresarial "de fato" ou irregular, justamente porque não atendidos os preceitos legais, situação normalmente vinculada ao fim de eximirem-se fraudulentamente, as empresas envolvidas, das obrigações que lhes digam respeito. 5. A sucessão empresarial, quer aquela realizada na forma da lei, quer aquela que se presume ter ocorrido, envolve, por noção terminológica, a sucessão, no tempo, por uma determinada empresa, a sucessora (adquirente), da mesma atividade econômica que desenvolvia a sucedida (alienante). 6. Na hipótese de sucessão irregular, a empresa sucedida interrompe sua própria atividade econômica e articula meio fraudulento ou artifício jurídico para que outra empresa, normalmente constituída pelos próprios sócios da empresa primitiva, dê prosseguimento à mesma atividade econômica, de modo que, sob o manto protetivo de pessoa jurídica formalmente diversa daquela devedora, furte-se ao cumprimento de obrigações que estavam a seu cargo. 7. As empresas que foram consideradas sucessoras da agravante e, por isso, responsáveis solidárias pela dívida objeto do cumprimento de sentença, estão todas em atividade e foram constituídas entre os anos de 2008 a 2010, muito antes do trânsito em julgado do título judicial exequendo, ocorrido em 2017, e do início do cumprimento de sentença, somente apresentado em 2020. 8. Conforme os documentos que embasaram a decisão agravada, a agravante ocupa a posição de sócia das demais empresas, ao lado da pessoa física que é o sócio-administrador da agravante, situação societária que não sugere a ocorrência de trespasse informal ou dissimulado. 9. Os vínculos societários entre as empresas e o exercício de atividade econômica no mesmo ramo, com estabelecimento do mesmo endereço, embora indicativos da existência de grupo econômico, não são suficientes para presumir-se a ocorrência de sucessão empresarial quando, como no caso dos autos, inexistam outros elementos que denotem a adoção de algum tipo de artifício fraudulento por meio do qual a atividade econômica da empresa devedora passa a ser exercida por terceira empresa. 10. Precedentes desta egrégia Corte já afirmaram a necessidade de que, para o reconhecimento da sucessão empresarial, com inclusão no polo passivo de pessoa que não integrou a fase de conhecimento da demanda, exige-se discussão no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de ofensa ao contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. 11. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (Acórdão 1758363, 07276908820238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2023, publicado no DJE: 2/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, ante a ausência de prova da ocorrência de eventual desvio de finalidade ou confusão patrimonial que possa caracterizar possível de abuso da personalidade jurídica da empresa devedora, INDEFIRO o pedido de desconsideração formulado. Em cumprimento ao disposto no art. 4°, inciso III da Instrução n° 04 de 04/40/2019 deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), exclua-se dos autos o assunto DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Sem prejuízo, excluam-se também as empresas JAPÃO COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 12.050.972/0001-70, e QNL JAPA GÁS, CNPJ 29.594.370/0001-86, do rol de interessados no feito. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

22/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Decorrido prazo de MARCILIO BORGES VILELA - CPF: 041.824.156-20 (EXEQUENTE) em 23/04/2025.

Decorrido prazo de MARCILIO BORGES VILELA em 23/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Despacho em 10/04/2025.

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