Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703735-71.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 87.534,72

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

MARIA APARECIDA COSTA RODRIGUES DE MATTOS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF 25815·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

MARIA APARECIDA COSTA RODRIGUES DE MATTOS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 20:24

Baixa Definitiva

13/06/2025, 20:24

Transitado em Julgado em 13/06/2025

13/06/2025, 20:23

Juntada de decisão de tribunais superiores

13/06/2025, 20:22

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/06/2025, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/04/2025, 17:45

Juntada de certidão

15/04/2025, 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/04/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 07:46

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA COSTA RODRIGUES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA COSTA RODRIGUES em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:16

Publicado Despacho em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/04/2025, 16:51

Recebidos os autos

02/04/2025, 16:51

Todas as movimentações(108)

Baixa Definitiva

13/06/2025, 20:24

Baixa Definitiva

13/06/2025, 20:24

Transitado em Julgado em 13/06/2025

13/06/2025, 20:23

Juntada de decisão de tribunais superiores

13/06/2025, 20:22

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/06/2025, 16:48

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•13/06/2025, 20:22

Decisão de Tribunais Superiores

•13/06/2025, 20:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/04/2025, 17:45

Juntada de certidão

15/04/2025, 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/04/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 07:46

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA COSTA RODRIGUES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA COSTA RODRIGUES em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:16

Publicado Despacho em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/04/2025, 16:51

Recebidos os autos

02/04/2025, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

02/04/2025, 16:50

Recebidos os autos

02/04/2025, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/04/2025, 14:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/04/2025, 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/04/2025, 14:29

Recebidos os autos

02/04/2025, 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões

02/04/2025, 11:36

Publicado Decisão em 20/03/2025.

21/03/2025, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

21/03/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 08:08

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

20/03/2025, 08:07

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

20/03/2025, 08:07

Juntada de Petição de agravo

19/03/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/03/2025, 15:16

Recebidos os autos

14/03/2025, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

14/03/2025, 15:16

Recebidos os autos

14/03/2025, 15:16

Recurso Especial não admitido

14/03/2025, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/03/2025, 09:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/03/2025, 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/03/2025, 07:05

Recebidos os autos

14/03/2025, 07:05

Juntada de certidão

14/03/2025, 07:05

Juntada de certidão

14/03/2025, 07:05

Juntada de certidão

14/03/2025, 07:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 06:10

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 17:24

Publicado Certidão em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

18/12/2024, 02:15

Juntada de certidão

16/12/2024, 19:26

Juntada de certidão

16/12/2024, 19:26

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

16/12/2024, 19:18

Recebidos os autos

14/12/2024, 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/12/2024, 11:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

25/10/2024, 19:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:15

Publicado Ementa em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 12:02

Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA COSTA RODRIGUES - CPF: 267.344.861-68 (EMBARGANTE) e não-provido

17/10/2024, 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2024, 17:37

Publicado Intimação de Pauta em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:15

Expedição de Intimação de Pauta.

10/10/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 16:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/10/2024, 15:31

Recebidos os autos

08/10/2024, 21:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

07/10/2024, 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2024, 21:32

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 16:04

Recebidos os autos

17/09/2024, 15:53

Determinada Requisição de Informações

17/09/2024, 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

17/09/2024, 14:15

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/09/2024, 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/09/2024, 09:54

Publicado Ementa em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 16:57

Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA COSTA RODRIGUES - CPF: 267.344.861-68 (APELANTE) e não-provido

03/09/2024, 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/09/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/08/2024, 16:29

Recebidos os autos

02/08/2024, 22:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

01/08/2024, 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

31/07/2024, 11:46

Recebidos os autos

31/07/2024, 11:46

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

31/07/2024, 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/07/2024, 13:59

Processo Reativado

30/07/2024, 12:54

Recebidos os autos

30/07/2024, 12:54

Baixa Definitiva

20/11/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 16:19

Transitado em Julgado em 18/11/2023

20/11/2023, 16:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:15

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA COSTA RODRIGUES em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 13:36

Publicado Ementa em 22/09/2023.

22/09/2023, 13:36

Anulada a(o) sentença/acórdão

20/09/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/08/2023, 16:44

Recebidos os autos

17/08/2023, 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

10/08/2023, 15:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/08/2023, 14:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

10/08/2023, 14:42

Recebidos os autos

08/08/2023, 07:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/08/2023, 07:30

Distribuído por sorteio

08/08/2023, 07:30

Despacho

•03/04/2025, 15:30

Despacho

•02/04/2025, 16:50

Agravo

•19/03/2025, 17:31

Decisão

•18/03/2025, 11:14

Decisão

•14/03/2025, 15:16

Acórdão

•17/10/2024, 18:55

Despacho

•17/09/2024, 16:04

Despacho

•17/09/2024, 15:53

Acórdão

•03/09/2024, 16:38

Sentença

•06/06/2024, 17:47

Despacho

•27/05/2024, 20:06

Sentença

•22/05/2024, 13:53

Despacho

•20/05/2024, 15:02

Todos os documentos(29)

Decisão de Tribunais Superiores

•13/06/2025, 20:22

Decisão de Tribunais Superiores

•13/06/2025, 20:22

Despacho

•03/04/2025, 15:30

Despacho

•02/04/2025, 16:50

Agravo

•19/03/2025, 17:31

Decisão

•18/03/2025, 11:14

Decisão

•14/03/2025, 15:16

Acórdão

•17/10/2024, 18:55

Despacho

•17/09/2024, 16:04

Despacho

•17/09/2024, 15:53

Acórdão

•03/09/2024, 16:38

Sentença

•06/06/2024, 17:47

Despacho

•27/05/2024, 20:06

Sentença

•22/05/2024, 13:53

Despacho

•20/05/2024, 15:02

Despacho

•06/05/2024, 14:25

Decisão

•16/02/2024, 13:36

Decisão

•22/01/2024, 15:57

Decisão

•09/01/2024, 08:31

Decisão

•15/12/2023, 12:19

Decisão

•24/11/2023, 14:19

Acórdão

•19/09/2023, 19:59

Sentença

•19/07/2023, 13:44

Despacho

•13/07/2023, 17:41

Sentença

•27/06/2023, 14:35

Sentença

•22/06/2023, 17:25

Despacho

•04/05/2023, 17:13

Decisão

•17/04/2023, 14:47

Decisão

•12/04/2023, 15:23