Cumprimento de sentença 0710755-86.2022.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710755-86.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710755-86.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: RAMON ANTONIO DOS SANTOS EXECUTADO: LUANA SANTOS DE FREITAS DECISÃO Nos termos do art. 835, XII, do CPC Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos direitos do imóvel situado no CONDOMINIO RECANTO DOS NOBRES, CONJUNTO D CASA 11 - SOBRADINHO - DF - CEP 73.092-903, registro IPTU 47183691, considerando documento juntado no ID 197073902. Nomeio como depositário fiel, a parte executada, LUANA SANTOS DE FREITAS - CPF: 096.466.136-59. Fica, a executada, devidamente intimada da penhora e de sua nomeação como depositária fiel, por meio de seus advogados, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC, e para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Intime-se, também, o companheiro da executada, WESLEY ANULINO ALVES, CPF 713.398.416-49, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). Decorrido o prazo de impugnação à penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem imóvel, intimando-se as partes pessoalmente ou por intermédio de seus advogados e aguarde-se o decurso do prazo para impugnação. Na sequência, intimem-se as partes para que digam sobre como proceder com a alienação do bem, requerendo o que lhes parecer de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo exequente/interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação da presente decisão, fica o exequente, intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, em observância ao princípio da publicidade, faculto ao exequente levar ao conhecimento da administração do condomínio onde está localizado o imóvel, a penhora do bem. Intimem-se. Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710755-86.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: RAMON ANTONIO DOS SANTOS EXECUTADO: LUANA SANTOS DE FREITAS SENTENÇA HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (ID 186930818 e ID 189275191) nos seguintes termos: Cláusula 1. A parte requerida parte requerida pagará à parte requerente, a titulo de quitação do débito, o valor total de R$ 2.478,78 (dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos), em 09 (nove) parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e 01 (uma) parcela de R$ 228,78 (duzentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos); Cláusula 2. A primeira parcela vencerá no dia 20/04/2024 e as demais consecutivas no dia 20 (vinte) de cada mês. Se o vencimento ocorrer em final de semana ou em feriado bancário, a data ficará prorrogada para o primeiro dia útil seguinte; Cláusula 3. O pagamento será feito mediante depósito bancário em conta corrente de titularidade da advogada da parte autora (KELLY MENDES LACERDA - CPF: 689.742.301-78 - Banco 0260 NU PAGAMENTOS (NUBANK), agência 0001 - conta corrente 4255396-3 - Chave PIX (CPF) 689.742.301-78, responsabilizando-se, o requerente, pela precisão dos dados fornecidos; Cláusula 4. Caso a parte requerida não consiga efetuar o depósito bancário por inconsistência de dados, deverá efetuar DEPÓSITO JUDICIAL no prazo de 3 (três) dias úteis após o vencimento e seu comprovante deverá ser inserido eletronicamente (PJE) em até 5 (cinco) dias úteis após a efetivação da operação, para a expedição de Alvará de Levantamento em nome da parte requerente. A guia para efetivação do depósito judicial poderá ser retirada na página do TJDFT, link https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos. O sistema informatizado do TJDFT, a fim de manter a imparcialidade, indica a instituição bancária em que o valor deverá ser depositado, sendo possível emitir a guia de depósito integrada aos bancos credenciados (boletos bancários), que possibilita realizar o pagamento em qualquer agência ou caixa eletrônico. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo E-mail [email protected] ou pelo telefone (61) 3103-7669. Cláusula 5. Fica estipulado que o não pagamento de qualquer uma das parcelas com atraso superior a 5 (cinco) dias, implica em vencimento antecipado das demais, com o valor devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, acrescido, ainda, da multa de 10% sobre o valor do débito remanescente, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; Cláusula 6. As partes dão-se por satisfeitas quanto ao resultado alcançado, ficando cientes de que o presente acordo diz respeito a todo conteúdo da fundamentação do pedido e da inicial, não podendo ser nenhuma parte dela objeto de outra ação; Cláusula 7. As partes ficam informadas de que o acordo constitui título executivo judicial que, descumprido, autoriza a parte credora a requerer o cumprimento de sentença nestes próprios autos, devendo anexar comprovante de descumprimento (extratos bancários). Posto isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC c/c art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Registrada eletronicamente, publicada e transitada nesta data. Intimem-se o para ciência da homologação e devido cumprimento do acordo. Desentranhe-se o ato de ID 189241281, a fim de evitar confusão processual. Após, arquive-se com as cautelas devidas. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE" Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710755-86.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: RAMON ANTONIO DOS SANTOS EXECUTADO: LUANA SANTOS DE FREITAS DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora de ID 171189134, sob o argumento de que trata-se de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. Requer “por todo o exposto, REQUER o recebimento e processamento com urgência do presente pedido, para fins de SUSPENSÃO MANDADO DE PENHORA. Além disso, requer seja determinada a imediata liberação da penhora sobre todos os objetos futuramente apreendidos.” Intimada, a parte exequente apresentou resposta no ID 171776382. Vieram os autos conclusos. DECIDO. De início, nada a prover sobre a alegada nulidade da citação, porquanto a ora executada jamais poderia ser citada nestes autos, porque foi quem ajuizou a ação de conhecimento, constando como executada na fase de cumprimento de sentença em razão da procedência do pedido contraposto formulado, como se vê da sentença de ID 152349533. Quanto à alegação de que os bens penhorados, ID 171189135, são impenhoráveis, nos termos da Lei 8.009/90, sem razão a exequente. Dos bens listados e avaliados, conforme laudo de ID 171189135, descritos como: 1 TV LG 22”, LCD, branca/rosa, funcionando; 1 micro system Toshiba, quebrado; 1 TV Sony, 65”, LCD, preta, funcionando; 1 TV Samsung, 65”, LCD, preta, funcionando; 1 micro system Sony, grande, retangular, preta, funcionando e 1 geladeira de vinhos, funcionando, tem-se que não são impenhoráveis, porquanto são bens em duplicidade e não essenciais a habitabilidade. Nesse sentido é o Enunciado FONAJE Cível 14: Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. e a jurisprudência deste TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE APARELHO DE TELEVISÃO. MAIS DE UM TELEVISOR NA RESIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os bens que guarnecem a residência são considerados necessários à manutenção e funcionalidade do lar, daí porque atrelados às condições mínimas que asseguram dignidade ao devedor e sua família, na esteira da Lei no. 8.009/90. Uma interpretação finalista ou teleológica afasta a imunidade legal, quando existirem mais de um móvel guarnecendo a residência e de igual espécie, como no caso de mais de um televisor. 2. Se o devedor possui mais de um aparelho de televisão, é possível dirigir o ato constritivo contra o equipamento eletro-eletrônico que não pode ser considerado necessário à utilidade ou funcionalidade do lar. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-DF 07172541220198070000 DF 0717254-12.2019.8.07.0000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/12/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifei Posto isso, REJEITO a impugnação de ID 171425465. Intime-se a executada para ciência e o exequente para dizer se pretende a adjudicação dos bens penhorados ou o envio ao leilão, no prazo de 5 (cinco) dias. Registrada eletronicamente. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710755-86.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: RAMON ANTONIO DOS SANTOS EXECUTADO: LUANA SANTOS DE FREITAS DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora (ID 164983965), na qual a devedora alega, em síntese, que a quantia bloqueada, R$ 314,75 (trezentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos), trata-se de verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Requer “Reconsiderar o r. mandado, para determinar, com urgência, o desbloqueio total da conta, considerando, ainda, que a penhora deve ser feita de maneira menos excessiva ou menos gravosa à executada, pois se mantida da forma na qual fora concretizada causará prejuízos e transtornos. 12. Determinar a liberação dos valores bloqueados a favor da executada, ora requerente, com a expedição de alvará para levantamento da importância bloqueada, com a devida URGÊNCIA. 13. Seja o presente pedido julgado procedente, mandando anular o referido lançamento pelo mérito, desbloqueando liminarmente a referida conta bancária mediante expedição de ofício ao Banco determinado o total DESBLOQUEIO da Conta Bancária liberando totalmente os valores ali existentes, bem como defira a produção de todos os meios de prova em direito admissíveis.”. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que a devedora não anexou qualquer documento capaz de comprovar que se trata de bloqueio de quantia impenhorável, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Desta feita, não demonstrado que a quantia bloqueada constitui verba impenhorável, o bloqueio deve ser mantido, porquanto a impenhorabilidade não se presume e deve ser demonstrada pelo devedor, nos termos do já mencionado art. 854, §3º, I, do CPC. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ELETRÔNICO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DOS VALORES BLOQUEADOS. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade. II. À falta de prova de que a quantia tornada indisponível corresponde a remuneração ou a verba decorrente de exoneração de cargo em comissão, tal como alegado pelo executado, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu o pedido de cancelamento da constrição. III. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1225569, 07199208320198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 14/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e mantenho o bloqueio da quantia de R$ 314,75 (trezentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos). Transfira-se a quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao presente feito junto ao BANCO DE BRASILIA S.A, agência 0155 e, após, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor, que deverá, considerando o débito remanescente, dar o regular prosseguimento ao feito, indicando bens da devedora que sejam passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

13/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Sentença em 08/04/2025.

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

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