Cumprimento de sentença 0710960-06.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710960-06.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0710960-06.2022.8.07.0010 EMBARGANTE(S) ANTONIO VILBERTO RODRIGUES DA CRUZ EMBARGADO(S) ELZA BATISTA NUNES Relator Juiz LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Acórdão Nº 1838115 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, em que se questiona acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 52514861). Não se sujeitam a preparo, nos termos do art. 1.023 do CPC/15. 3. O acórdão proferido por esta Turma negou provimento ao recurso inominado interposto pelo requerido/embargante. 4. Em síntese, o embargante alega que o acórdão embargado é omisso, destacando-se: a não consideração das cláusulas contratuais que especificam a responsabilidade do contratante/locador pelo pagamento de custas processuais e outras despesas em determinadas ações; a falta de discussão sobre a aplicação dessas cláusulas; a omissão quanto à ausência de comprovação de despesas advocatícias pela parte contratante; e a não abordagem da natureza não consumerista do contrato em questão, argumentando contra a aplicação das prerrogativas de relação de consumo. 5. Impugnação apresentada (ID 52701272). 6. Os embargos de declaração buscam sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda erro material, que podem acometer a decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC). 7. No caso dos autos, todos os pontos necessários à resolução da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão questionado, inexistindo as alegadas omissões entre os fundamentos adotados na decisão e a sua conclusão. Com efeito, o acórdão recorrido enfrentou as questões abordadas nos embargos de declaração, pois informou expressamente que "(...) 2. Preliminar. Incompetência territorial. Cláusula de Eleição de foro. Ineficácia. Na forma do artigo 4º, inciso I e III, da Lei 9099/1995, o Juizado Especial Cível é competente para ações propostas no domicílio do autor ou do réu. A ação foi proposta na circunscrição judiciária de Santa Maria. Ainda que haja cláusula de eleição de foro em Brasília, a autora reside no Núcleo Bandeirante e o réu possui domicílio no Jardim Botânico (ID 49530255). O reconhecimento da incompetência territorial deve ser adotado em situações especiais, quando restar demonstrado prejuízo à defesa. Fora destas hipóteses, deve ser prestigiado o interesse do jurisdicionado, especialmente quando se trate de consumidor. (Acórdão n. 710945, 20130910063348ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma). Preliminar que se rejeita.(...) 3. Quanto ao contrato ajustado, afirma que a cláusula X estabelece que o administrador forneceria assistência jurídica necessária, por meio de advogados, nas ações de cobrança ou despejo por falta de pagamento ou para uso próprio. 4. Restou comprovado pela recorrida o efetivo prejuízo causado pela inexecução do contrato, pois a cláusula é liame causal que justifica a pretensão indenizatória, ao ser obrigada a contratar advogado para reaver o imóvel. Cláusula contratual flagrantemente descumprida pelo recorrente, impondo custo indevido à recorrida. 5. A pretendida reparação pelos custos com advogado merece, assim, prosperar. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (...)". 8. A via dos embargos de declaração é destinada a corrigir falha do comando judicial capaz de comprometer o seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. A ausência dos vícios apontados pelo embargante (omissão) indica que o seu interesse é no sentido de trazer, novamente à tona, discussão sobre matéria já analisada na sentença e que não foi objeto do recurso inominado, o que é incompatível com a via eleita. 9. Ademais, o artigo 93, IX, da CF, exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (ARE 736290 AgR, Relatora Min. Rosa Weber). 10. Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 48 da Lei 9.099/1995 c/c 1.022 do Código de Processo Civil revela-se incabível a via manejada, a qual destina-se tão somente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA - Relator, ANTONIO FERNANDES DA LUZ - 1º Vogal e FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 05 de Abril de 2024 Juiz LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA Relator RELATÓRIO Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. VOTOS O Senhor Juiz LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA - Relator Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz ANTONIO FERNANDES DA LUZ - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RELAÇÃO ENTRE PROPRIETÁRIA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 4º, I E III, LEI 9.099/95. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DISTRATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, tempestivo e dispensado o preparo do requerido ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça, o qual defiro, nos moldes do art. 99, § 3.º do CPC à míngua de prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência. Contrarrazões apresentadas – ID 49530338. Pretensão condenatória de cobrança, em virtude de falha na prestação de serviço de administração de imóvel para locação. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. 2. Preliminar. Incompetência territorial. Cláusula de Eleição de foro. Ineficácia. Na forma do artigo 4º, inciso I e III, da Lei 9099/1995, o Juizado Especial Cível é competente para ações propostas no domicílio do autor ou do réu. A ação foi proposta na circunscrição judiciária de Santa Maria. Ainda que haja cláusula de eleição de foro em Brasília, a autora reside no Núcleo Bandeirante e o réu possui domicílio no Jardim Botânico (ID 49530255). O reconhecimento da incompetência territorial deve ser adotado em situações especiais, quando restar demonstrado prejuízo à defesa. Fora destas hipóteses, deve ser prestigiado o interesse do jurisdicionado, especialmente quando se trate de consumidor. (Acórdão n. 710945, 20130910063348ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma). Preliminar que se rejeita. 3. Quanto ao contrato ajustado, afirma que a cláusula X estabelece que o administrador forneceria assistência jurídica necessária, por meio de advogados, nas ações de cobrança ou despejo por falta de pagamento ou para uso próprio. 4. Restou comprovado pela recorrida o efetivo prejuízo causado pela inexecução do contrato, pois a cláusula é liame causal que justifica a pretensão indenizatória, ao ser obrigada a contratar advogado para reaver o imóvel. Cláusula contratual flagrantemente descumprida pelo recorrente, impondo custo indevido à recorrida. 5. A pretendida reparação pelos custos com advogado merece, assim, prosperar. Sentença mantida pelos próprios fundamentos 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais cuja exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. 7. A ementa servirá de acordão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

12/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Decorrido prazo de ANTONIO VILBERTO RODRIGUES DA CRUZ em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VILBERTO RODRIGUES DA CRUZ em 30/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(16)