Cumprimento de sentença 0704521-57.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704521-57.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704521-57.2019.8.07.0018. Requerente: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Requerido: LUIZ EDUARDO BOVE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O ordenamento jurídico processual atual consagra as pautas de racionalidade da razoabilidade e proporcionalidade como princípios jurídicos. Por outro lado, as astreintes são medidas de apoio à execução indireta. Não constituem o objeto principal da obrigação cominada judicialmente; apenas visam compelir o devedor a cumprir o objeto específico da obrigação, mediante pressão sobre seu patrimônio. A diretriz legal elementar é a de obtenção do resultado prático efetivo correspondente à obrigação cominada, sendo a multa cominatória mero instrumento processual destinado a esta finalidade. Em que pese a nada elogiável conduta denotada pelo executado, que procurou protelar ao máximo o cumprimento de decisão judicial, é realmente factível considerar que, ainda que com certo atraso, ele deu início ao cumprimento da obrigação de fazer cominada no título sob execução, ou seja, bem ou mal, ainda que com certa resistência e nítida má vontade pelo executado, se pode antever a possibilidade de o objeto específico da obrigação vir a ser afinal concretizado. É de se ponderar também que, além da ausência de disposição para a cooperação pelo executado, a obrigação de fazer cominada exige a contratação de serviços especializados e engenharia, sendo razoável supor que demanda pesquisa e negociação um tanto trabalhosas, o que justifica apenas em parte um certo atraso. Também não se pode desprezar o fato de que o eventual comprometimento do vultoso valor de mais de três milhões de reais dos ativos do autor acabariam por comprometer as condições de possibilidade para a efetivação da obrigação de fazer cujo cumprimento se iniciou. Com efeito, se o executado for privado de recursos financeiros, aí mesmo é que não terá condições de pagar pela demolição, e ainda terá uma desculpa superveniente para prolongar o inadimplemento. Nestas circunstâncias, é forçoso concluir que estão presentes os dois motivos previstos no art. 537, § 1º, do CPC, para o redimensionamento da multa cominatória: "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento". Em face do exposto, acolho parcialmente a impugnação do executado, para determinar a redução proporcional da multa cominatória, de modo a fixá-la no valor certo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Contudo, determino a suspensão na execução por quantia certa da multa, pelo prazo de seis meses, ao final do qual deverá o executado comprovar, em derradeira oportunidade, o aperfeiçoamento integral do cumprimento específico da obrigação de fazer, sob pena de reconsideração da redução das astreintes e prosseguimento da execução mediante a elevação da multa e autorização ao exequente para realizar o objeto da condenação, com o direito ao respectivo ressarcimento. Publique-se. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 03 de Maio de 2024 13:29:55. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)

07/05/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(568)

Todos os documentos(121)