Execução de Título Extrajudicial 0707444-23.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707444-23.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707444-23.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO R DA SQS 410 EXECUTADO: ELIDA AVILA PEREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de demanda executiva, fundada em despesas condominiais, na qual não foram encontrados valores em contas bancárias da demandada para satisfação do débito. Realizada pesquisa nos sistemas conveniados, verificou-se a existência de veículo em nome da devedora, bem como imóvel, do qual originaram-se as despesas ora cobradas. Intimado o credor acerca do interesse em penhorar o veículo de propriedade da executada, houve negativa expressa de interesse, diante do estado de conservação do bem e possível dificuldade na alienação. Na sequência, o exequente indicou à penhora o imóvel, qualificado como APARTAMENTO Nº 201 DO BLOCO R DA SQS 410, nesta circunscrição. Em resposta, a executada afirma que, em face do valor da execução, deve ser observada a ordem de penhora disposta no art. 835 do CPC, devendo ser constrito o veículo em seu nome, antes de proceder à penhora do imóvel, mais gravosa. Decido. Não obstante consagrado pelo artigo 805 do Código de Processo Civil o princípio da menor onerosidade para o devedor, cumpre esclarecer que a execução não pode se distanciar do interesse do credor. Embora não se possa olvidar da importância do princípio da menor onerosidade para o devedor, não se pode perder de perspectiva que a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797, do CPC). Ademais, o aludido princípio deve coexistir com o direito do exequente à solução mais breve possível. A substituição do bem sobre o qual recai a medida constritiva depende não apenas da concordância, mas também da ausência de prejuízo para o exequente. Na hipótese, o credor manifestou expressamente o desinteresse no veículo oferecido pela executada. Por outro lado, esta não ofereceu qualquer proposta alternativa, pedido de parcelamento ou outra providência que denotasse o interesse em resolver o débito. Dessa forma, indefiro o pedido da devedora para penhora do veículo retornado na pesquisa Renajud. Para análise da constrição sobre o imóvel, traga o exequente certidão de matrícula atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707444-23.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO R DA SQS 410 EXECUTADO: ELIDA AVILA PEREIRA DECISÃO Diante do desinteresse do credor no bem oferecido à penhora pela devedora, passo à análise dos requerimentos pendentes. Da Pesquisa ao Infojud O sistema INFOJUD permite a quebra sigilo fiscal dos executados, fornecendo acesso às declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a pesquisa da última Declaração de Imposto de Renda da parte executada por intermédio do sistema Infojud. Seguem respostas. Os documentos referentes à Declaração de Imposto de Renda serão juntados aos autos com o registro de sigilo, a fim de que sejam preservadas as informações fiscais do devedor, autorizado o acesso apenas às partes e advogados constituídos nos autos. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la, sendo-lhe vedado distribuir ou divulgar o arquivo a qualquer título, nos termos do parágrafo único do artigo 773, do Código de Processo Civil. À Secretaria para que confira acesso às partes e seus procuradores. Da Pesquisa ao CCS O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. Desse modo, a diligência via sistema Sisbajud, deflagrada com base nos relacionamentos reportados ao CCS, mostra-se suficiente ao propósito da parte e torna contraproducente a reiteração da ordem via sistema CCS, que somente aponta a existência de relacionamento (o que o SISBAJUD também faz). Dessa forma, indefiro a consulta ao citado sistema. Da Pesquisa Sisbajud Considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 4.530,17. Aguarde-se a resposta. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de comunicação

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(59)