Execução de Título Extrajudicial 0707444-23.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707444-23.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 12:33

Documento (Certidão)

28/07/2025, 12:32

Publicação

15/07/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707444-23.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO R DA SQS 410 REPRESENTANTE LEGAL: LAYNARA MACIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ELIDA AVILA PEREIRA DESPACHO Abra-se vista à parte executada acerca do ofício de ID nº 241637207, pois lhe compete o fornecimento de informações e pagamento de emolumentos para retirada da anotação da penhora do registro do imóvel. Após, ante a ausência de provimento jurisdicional pendente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/07/2025, 00:00

Recebimento

11/07/2025, 15:53

Mero expediente

11/07/2025, 15:53

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 13:06

Remessa (em diligência)

03/07/2025, 18:34

Documento

03/07/2025, 18:34

Documento (Certidão)

23/06/2025, 10:23

Documento

23/06/2025, 10:23

Documento (Ofício)

18/06/2025, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 12:56

Documentos

Despacho

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707444-23.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO R DA SQS 410 REPRESENTANTE LEGAL: LAYNARA MACIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ELIDA AVILA PEREIRA DESPACHO Abra-se vista à parte executada acerca do ofício de ID nº 241637207, pois lhe compete o fornecimento de informações e pagamento de emolumentos para retirada da anotação da penhora do registro do imóvel. Após, ante a ausência de provimento jurisdicional pendente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707444-23.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO R DA SQS 410 EXECUTADO: ELIDA AVILA PEREIRA EDITAL DE HASTA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO DE BEM IMÓVEL O Excelentíssimo Sr. Dr. JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO, Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados, será(ão) levado(s) à LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) neste edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial IONEIDE MARIA FERNANDES SAMPAIO, CPF: 810.987.741-91, regularmente inscrita na JUCIS-DF sob o nº 102/2021, vinculada à empresa Almoeda Leilões - CNPJ 42.704.896/0001-30, com endereço na SQNW 102, Bloco B, unidade 510, Brasília/DF, CEP 70.683-060, telefones (61) 4104-3877 e (61) 99655-9293 (WhatsApp), e e-mail: [email protected], através do portal eletrônico (site) www.almoedaleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília/DF). 1º leilão: até 16/06/2025 – 14h20m, permanecendo aberto por, no mínimo, mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11 da Resolução 236 do CNJ de 13 de julho de 2016). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: até 18/06/2025 – 14h20m, permanecendo aberto por, no mínimo, mais 10 (dez) minutos, para recepção de lances que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do art. 885 e parágrafo único do art. 891, tudo do CPC. REGRAS DO LEILÃO. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. Caso sejam ofertados lances nos 3 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 3 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (arts. 21 e 22 da resolução 236/2016 do CNJ). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Os interessados deverão oferecer os lances exclusivamente no site www.almoedaleiloes.com.br durante a alienação, onde serão imediatamente divulgados online, proporcionando o conhecimento imediato de novos lances. Os lances devem ser enviados com boa antecedência ao fechamento da hasta ou usar a ferramenta de “lance automático”, que supera os lances concorrentes até o limite programado, sem a necessidade de acompanhamento. Assim, caso haja instabilidade sistêmica, no canal do usuário ou servidor, os lances continuam a ser ofertados e não será anulado o certame. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM. Imóvel localizado na SQS 410, Bloco R, Entrada B, Apto. 201, Asa Sul, Brasília/DF, área útil: 54,70 m², composto de sala, dois quartos, banheiro social e cozinha. Matrícula nº 12695 (ID. 178196468) do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Avaliado em R$ 547.000,00, conforme laudo de ID. 222857921. DEPOSITÁRIO FIEL/POSSUIDOR (art. 840, §2º, do CPC). A parte executada. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, Inciso VI, CPC). Os interessados devem buscar informações atualizadas sobre o imóvel e outros ônus, além deste processo, porventura não registrados no edital de leilão. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS. Cabe à parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o respectivo preço da arrematação (§ 1º do art. 908 do CPC e artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional - CTN). Assim, os débitos incidentes deverão ser informados por extratos pelo arrematante, no processo judicial, para terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil e Art. 130, § único, do Código Tributário Nacional). As despesas necessárias para os atos de registro, Imposto de Transmissão - ITBI e imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante, bem como, arcará com as despesas de baixa de gravames, taxas e emolumentos do depósito público, se houver (Art. 901, "caput", § 1º e § 2º, e Art. 903 do Código de Processo Civil). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL. R$ 16.665,60 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos) atualizado até 28/03/2025 (ID. 230788744). CONDIÇÕES DE VENDA. Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site www.almoedaleiloes.com.br. Para o cadastro de pessoa física é necessário anexar a cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e assinar o contrato eletrônico do site. No caso de pessoa jurídica: CNPJ, contrato social, RG, CPF do representante legal e comprovante de endereço, assinar o contrato eletrônico do site. Em qualquer dos casos, deverá remeter uma foto pessoal nítida segurando o documento de identidade (resolução 236/2016 CNJ, art. 12 a 14). Os interessados na arrematação só poderão efetuar lances após a aprovação do cadastro no site e confirmação da leitura do edital, na opção “habilite-se aqui”, no prazo máximo de 24 horas da abertura da etapa dos lanços. A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas, de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. O bem será vendido em caráter “ad corpus” – art. 500 §3º do Código Civil, no estado de conservação em que se encontra, não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal aos imóveis, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do imóvel. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência nos equipamentos do participante, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO E DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão da leiloeira (5%) pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, que poderá ser emitida pela leiloeira. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão da leiloeira será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, a leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após o início da alienação, a leiloeira fará jus à comissão. Fica autorizada a assinatura digital do auto de arrematação, desde que utilizado certificado digital. INTIMAÇÃO E DIVULGAÇÃO. Ficam os interessados intimados com a publicação deste edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1°, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o executado revel e sem advogado nos autos, os coproprietários, o cônjuge, todos os credores, eventuais ocupantes e outros tantos interessados, não sejam encontrados para intimação, considerar-se-ão intimados por meio deste edital. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS. Contatar a equipe da leiloeira, pelos telefones (61) 4104-3877 e (61) 99655-9293 (WhatsApp), e e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) conforme art. 8º do Provimento nº 51/2020 e no site especializado da leiloeira (www.almoedaleiloes.com.br) nos termos do art. 887, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, e por todos os meios de comunicação por ela escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. BRASÍLIA-DF, 12 de maio de 2025 JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Edital - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707444-23.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO R DA SQS 410 EXECUTADO: ELIDA AVILA PEREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora, na qual a executada alega que o valor aproximado obtido pelo Oficial de Justiça não corresponde ao valor de mercado do imóvel, que passou por recentes reformas. Embora a executada afirme que não estava no imóvel no momento da diligência, depreende-se da certidão do Oficial de Justiça que este compareceu ao imóvel em mais de uma oportunidade, tendo inclusive verificado indícios de que a devedora encontrava-se em casa, mas que se negava a atender o interfone. Na parte final da certidão, nota-se que houve sua intimação pessoal acerca da avaliação, ocasião em que a executada expressamente negou o acesso ao imóvel ao Oficial de Justiça. Há ainda que se mencionar que a executada impugna o valor da avaliação, sem trazer aos autos qualquer indício de suas alegações. Não foi realizada avaliação particular, ou mesmo juntadas pesquisas realizadas em sites especializados, a demonstrar que a avaliação estava equivocada. A executada alega que o apartamento foi reformado, mas não menciona quais itens foram melhorados, ou sequer junta fotos do interior do imóvel. Nesse contexto, a intenção de apenas obstar o andamento do ato constritivo se faz clara, uma vez que a executada não produz qualquer ato de cooperação, apenas se limitando a tentar atrasar cada etapa da penhora. Esse comportamento, além de violar os deveres de boa fé processual e cooperação, previstos expressamente nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, representa a conduta descrita no art. 80, VI do mesmo Código, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do art. 81. Dessa forma, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO, e condeno a executada em multa por litigância de má fé, a qual fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa. Intime-se. Diga o exequente se pretende remeter o imóvel à alienação em hasta pública, ou adjudicá-lo, no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalto que no último caso, a adjudicação deve ser precedida do depósito da diferença entre o valor de avaliação e o valor do débito. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707444-23.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO R DA SQS 410 EXECUTADO: ELIDA AVILA PEREIRA DESPACHO A decisão de ID nº 212942559 resta clara acerca da penhora do imóvel, nos seguintes termos: "DEFIRO a penhora do imóvel de matrícula nº 12695 do 1º RIDF, localizado à SQS 410, Bloco R, Apartamento 201, ficando nomeada a executada como depositária fiel do bem ora penhorado". Alguns parágrafos abaixo é feita a intimação da devedora, por publicação: "Fica intimada a executada, por intermédio da publicação desta decisão, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC)". Logo, não assiste razão à executada ao afirmar que a decisão não foi clara quanto ao ato constritivo, ou mesmo que deveria haver sua intimação pessoal. Ao agravo interposto pela devedora foi negado efeito suspensivo, conforme ID nº 217030396. Assim, expeça-se o mandado de avaliação determinado no ID nº 212942559. A executada alega ainda ter feito acordos anteriores com o condomínio exequente, e, em confusa argumentação, afirma ter realizado pagamentos parciais e que parte dos valores cobrados foram atingidos pela prescrição. Não consta de sua manifestação, contudo, qualquer prova do alegado. Além disso, afirma ter realizado acordo extrajudicial com o condomínio, em razão da queda de seu genitor no estacionamento do prédio, sem também juntar qualquer comprovação. Ressalto que não há que se falar em análise, nesse feito, de possível indenização ao seu genitor como forma de compensar o débito exequendo. Por fim, a ausência de interesse na realização de acordo extrajudicial é irrelevante para a demanda, já que o instrumento da transação não pode ser imposto, sendo negócio jurídico bilateral, a depender da expressão de vontade de todos os envolvidos. Aguarde-se o retorno do mandado de avaliação. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707444-23.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO R DA SQS 410 EXECUTADO: ELIDA AVILA PEREIRA DECISÃO A certidão da execução já foi emitida recentemente, conforme ID nº 202493655. Em relação à inviabilidade da penhora do veículo indicado pela executada, razão assiste ao exequente. Conforme pesquisa à Tabela Fipe realizada nessa data, o veículo de propriedade da executada possui valor médio de mercado de R$ 8.950,00, acumulando débitos junto ao órgão de trânsito que excedem essa quantia. Isso sem mencionar que dificilmente o veículo alcançaria esse valor em eventual alienação em hasta, de modo que o ato constritivo é inviável. Além disso, verifica-se que não subsiste a situação fática existente à época do julgamento do agravo de instrumento nº 0702319-88.2023.8.07.9000, uma vez que o débito exequendo aumentou expressivamente desde o início da demanda, mormente pela inexistência de qualquer ato constritivo eficiente ou pagamento parcial. Diante de todo o exposto, é chegada a hora de analisar a possibilidade de apor ato constritivo sobre o imóvel de propriedade da executada, do qual se origina a dívida de taxas condominiais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a penhora do imóvel de matrícula nº 12695 do 1º RIDF, localizado à SQS 410, Bloco R, Apartamento 201, ficando nomeada a executada como depositária fiel do bem ora penhorado. Considerando que esta decisão contém todos os requisitos previstos no artigo 838, do novo Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da eficiência, fica dispensada a lavratura do respectivo termo. Intime-se o exequente para comparecer ao serviço registral e providenciar o recolhimento dos emolumentos, bem como comprovar a averbação da penhora à margem da matrícula, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação. Fica intimada a executada, por intermédio da publicação desta decisão, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC). Sem prejuízo, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, intimando-se o devedor acerca da avaliação na mesma oportunidade. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707444-23.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO R DA SQS 410 EXECUTADO: ELIDA AVILA PEREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de demanda executiva, fundada em despesas condominiais, na qual não foram encontrados valores em contas bancárias da demandada para satisfação do débito. Realizada pesquisa nos sistemas conveniados, verificou-se a existência de veículo em nome da devedora, bem como imóvel, do qual originaram-se as despesas ora cobradas. Intimado o credor acerca do interesse em penhorar o veículo de propriedade da executada, houve negativa expressa de interesse, diante do estado de conservação do bem e possível dificuldade na alienação. Na sequência, o exequente indicou à penhora o imóvel, qualificado como APARTAMENTO Nº 201 DO BLOCO R DA SQS 410, nesta circunscrição. Em resposta, a executada afirma que, em face do valor da execução, deve ser observada a ordem de penhora disposta no art. 835 do CPC, devendo ser constrito o veículo em seu nome, antes de proceder à penhora do imóvel, mais gravosa. Decido. Não obstante consagrado pelo artigo 805 do Código de Processo Civil o princípio da menor onerosidade para o devedor, cumpre esclarecer que a execução não pode se distanciar do interesse do credor. Embora não se possa olvidar da importância do princípio da menor onerosidade para o devedor, não se pode perder de perspectiva que a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797, do CPC). Ademais, o aludido princípio deve coexistir com o direito do exequente à solução mais breve possível. A substituição do bem sobre o qual recai a medida constritiva depende não apenas da concordância, mas também da ausência de prejuízo para o exequente. Na hipótese, o credor manifestou expressamente o desinteresse no veículo oferecido pela executada. Por outro lado, esta não ofereceu qualquer proposta alternativa, pedido de parcelamento ou outra providência que denotasse o interesse em resolver o débito. Dessa forma, indefiro o pedido da devedora para penhora do veículo retornado na pesquisa Renajud. Para análise da constrição sobre o imóvel, traga o exequente certidão de matrícula atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707444-23.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO R DA SQS 410 EXECUTADO: ELIDA AVILA PEREIRA DECISÃO Diante do desinteresse do credor no bem oferecido à penhora pela devedora, passo à análise dos requerimentos pendentes. Da Pesquisa ao Infojud O sistema INFOJUD permite a quebra sigilo fiscal dos executados, fornecendo acesso às declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a pesquisa da última Declaração de Imposto de Renda da parte executada por intermédio do sistema Infojud. Seguem respostas. Os documentos referentes à Declaração de Imposto de Renda serão juntados aos autos com o registro de sigilo, a fim de que sejam preservadas as informações fiscais do devedor, autorizado o acesso apenas às partes e advogados constituídos nos autos. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la, sendo-lhe vedado distribuir ou divulgar o arquivo a qualquer título, nos termos do parágrafo único do artigo 773, do Código de Processo Civil. À Secretaria para que confira acesso às partes e seus procuradores. Da Pesquisa ao CCS O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. Desse modo, a diligência via sistema Sisbajud, deflagrada com base nos relacionamentos reportados ao CCS, mostra-se suficiente ao propósito da parte e torna contraproducente a reiteração da ordem via sistema CCS, que somente aponta a existência de relacionamento (o que o SISBAJUD também faz). Dessa forma, indefiro a consulta ao citado sistema. Da Pesquisa Sisbajud Considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 4.530,17. Aguarde-se a resposta. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(21)