Cumprimento de sentença 0724468-64.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724468-64.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724468-64.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MATHEUS ROOS VALE, LUCAS ROOS VALE EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a realização de ordens de bloqueio de forma reiterada (teimosinha) em desfavor da parte executada, em razão de tal diligência se mostrar inútil à satisfação do crédito exequendo, mesmo que de forma parcial. Defiro o pedido deduzido sob ID 188022474, item "a", para determinar a penhora sobre os recebíveis de cartão de crédito do executado perante as administradoras indicadas pelo exequente, quais sejam, PICPAY e CIELO, pois há indícios de que tais créditos não estão sendo depositados em conta bancária de titularidade da empresa executada. Intime-se a exequente para informar o endereço das referidas administradoras no prazo de 5 dias. Apresentados os endereços, intimem-se PICPAY e CIELO para promover a penhora dos recebíveis a serem revertidos ao executado HURB TECHNOLOGIES S.A., CNPJ: 12.954.744/0001-24, transferindo-os para conta judicial à disposição deste juízo, vinculada aos presentes autos junto ao BRB, até o limite do débito exequendo no valor de R$ 19.804,91, atualizado até 15/11/2023 (planilha de ID 178270860), advertindo-as de que somente se exonerarão da obrigação, mediante o depósito judicial ordenado, na forma do art. 856, § 2º, do CPC e que, caso não o façam, será caracterizada fraude à execução, na forma do § 3º, do mesmo dispositivo legal. Confiro força de mandado de penhora e ofício à presente decisão. Encaminhe-se. No prazo de 15 dias contado de sua intimação, as administradoras de cartão de crédito deverão informar ao juízo a existência de recebíveis penhorados ou a ausência de relacionamento comercial com o executado. Após o cumprimento de todas as determinações exaradas, certifique-se acerca da existência de valores disponíveis em conta judicial vinculada ao presente feito, acostando o respectivo extrato completo aos autos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724468-64.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MATHEUS ROOS VALE, LUCAS ROOS VALE EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovi a baixa do sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores. Conforme se verifica do relatório a seguir, restou infrutífera a determinação de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, por intermédio do sistema SISBAJUD. Em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promovi a consulta ao sistema RENAJUD, de ofício, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada sujeitos à penhora, a qual não logrou êxito, conforme se observa do termo a seguir. Deixo de promover a consulta ao Sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis, em razão da exequente não ser beneficiária da gratuidade de justiça. Caso queira, poderá verificar a existência de imóveis em nome da parte executada em consulta ao site https://registradores.onr.org.br/, ou, se o caso, fazer uso das vias ordinárias para obtenção da informação. Deixo de solicitar informações quanto à declaração de receitas da empresa executada, pois os dados disponibilizados pela Receita Federal, no sistema INFOJUD, estão disponíveis somente até o ano de 2021, conforme anexo. Ressalto que as consultas acima realizadas esgotam a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens. Por fim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de expedição de carta precatória de penhora (ID 180416617), eis que não se coaduna com o rito célere e econômico afeito aos Juizados Especiais. Assim, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724468-64.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MATHEUS ROOS VALE, LUCAS ROOS VALE EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifiquei a classe processual para Cumprimento de Sentença e o valor da causa para R$ 17.587,89. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença movido por MATHEUS ROOS VALE e LUCAS ROOS VALE em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., referente à obrigação de pagar o valor de R$13.595,20 (R$9.337,60+R$4.257,60), atualizado monetariamente pelo INPC desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (19/05/2023), bem como para a importância de R$1.000,00 (mil reais) a título de reparação de danos morais a cada um dos exequentes, a ser atualizada monetariamente pelo INPC desde 17/08/2023 e de juros de mora de 1% ao mês a partir de 05/09/2023. Indefiro o pedido de D 172521250, eis que o feito encontra-se julgado. Intime-se a parte executada, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 17.587,89, valor que deve ser atualizado até a data do efetivo depósito. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF/CNPJ. Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça). Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MATHEUS ROOS VALE em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS ROOS VALE em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de MATHEUS ROOS VALE - CPF: 031.974.691-78 (EXEQUENTE), LUCAS ROOS VALE - CPF: 031.974.671-24 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(25)