Cumprimento de sentença 0721387-32.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721387-32.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721387-32.2022.8.07.0020. APELANTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PRIMAVERA APELADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de recurso de embargos de declaração contra sentença em que contendem as partes qualificadas nos autos em epígrafe. Sobre o tema, dispõe o art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o." À vista de tais disposições, verifica-se que os embargos de declaração se constituem remédio processual para cuja utilização a lei exige a prolação de uma sentença ou um acórdão, a que se repute vício de obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um juiz ou tribunal, ou mesmo um erro material. Compulsando o recurso em tela verifico que razão assiste à parte embargante. Isso porque da sentença impugnada não se vislumbrou enfrentamento à tese do réu no tocante a ser vedado método de cobrança de tarifa de água de forma híbrida, ou seja, por intermédio da divisão da tarifa de água por cada condômino com base no consumo real aferido pelo único hidrômetro existente e, simultaneamente, com o enquadramento nos patamares iniciais da tabela progressiva aplicada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o recurso de embargos de declaração. Por dever de clareza e considerando que o enfrentamento da tese levantada pela parte embargante leva a um desfecho muito diferente daquilo que restou decidido na sentença vergastada, passo a proferir uma nova abaixo, entre aspas. “Vistos etc. Trata-se de ação condenatória com pedido de revisão de tarifas de água e esgoto e devolução de valores proposta por Condomínio do Residencial Primavera contra Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB. Explicou na exordial o autor que o condomínio em tela conta com dois edifícios, com 60 unidades por bloco, cada qual com um único hidrômetro para a medição. Aduziu, em seguida, que as faturas relativas ao período compreendido entre os anos de 2013 a 2020 revelaram que o consumo de água fora aquém do efetivamente cobrado pela CAESB, pois, para medir o consumo de água, fora aplicada a metodologia do consumo mínimo, de 10 metros cúbicos para cada unidade habitacional, e não o consumo real total. Anexou planilha com o histórico dos montantes de água consumidos e apontou a diferença de R$ 117.574,54 cobrada a maior da parte autora. Pediu a condenação da parte ré ao ressarcimento do valor supracitado de forma dobrada, na forma do CDC (id 51621704). Citada, a ré apresentou resposta na forma de contestação. Não alegou preliminares. No mérito, aduziu que a cobrança da tarifa mínima de 10 metros cúbicos por unidade habitacional estava de acordo com a legislação em vigor à época dos fatos. Sustentou que a parte autora à época optara pelo modelo de individualização alternativa de água, o qual previa a obrigatoriedade de rateio da fatura entre todas as unidades usuárias do serviço. Assinalou que a planilha de cálculo apresentada no ID 144149310 não está em conformidade com nenhuma norma vigente, pois a Tabela Progressiva e a Faixa de Consumo foram totalmente desconsideradas, de modo que os cálculos foram deturpados. Aduziu que os Tribunais não admitem o cálculo da tarifa de água de forma híbrida. Pediu a rejeição do pedido inicial (id 51622717). Ato contínuo, foi ofertada réplica, oportunidade em que repisados os argumentos ventilados na inicial (id 51622724). Prolatada sentença, esta foi cassada pela e. Segunda Turma Cível. Vieram-me os autos conclusos para prolação de nova sentença. DECIDO: Estando presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal. Ao fazê-lo, anuncio desde já que razão não assiste ao autor. Inicialmente, avalio que a relação jurídica estabelecida pelas partes (fornecimento de serviço de água e esgoto) ostenta natureza de direito consumerista, visto que autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos no Código de Defesa do Consumidor. Pontuo também que não é o caso de inversão do ônus da prova, uma vez que o feito se encontra devidamente instruído. A questão posta a exame, qual seja, cobrança por meio da multiplicação da tarifa mínima (consumo presumido) pelo número de unidades existentes no condomínio em que o consumo total é medido por um único hidrômetro já foi analisada pelo e. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1166561/RJ. Firmou-se, naquela ocasião, a tese de não ser “lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local.” Para aquela Corte Superior, “a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.” O entendimento supracitado foi seguido pelo e. TJDFT em mais de uma ocasião. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E RECOLHIMENTO DE ESGOTO. CAESB. CONDOMÍNIO. HIDRANTE ÚNICO. COBRANÇA DE CONSUMO MULTIPLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA PELA QUANTIDADE DE UNIDADES RESIDENCIAIS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TEMA 414 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Conforme o REsp 1166561/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, "A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido". 3. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (Acórdão 1421713, 07165757220208070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no DJE: 24/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUANDO EXISTIR UM ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL EM PLENO FUNCIONAMENTO. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.166.561/RJ. 1. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.166.561/RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, processado no rito do art. 543-C do CPC/1973, o qual decidiu que, nos condomínios em que o consumo total é medido por um único hidrômetro, é indevida a cobrança por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias existentes na unidade. 2. No caso, o cálculo da fatura relativa aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário fornecidos pela CAESB, ora Agravada, ao Condomínio Agravante deve ser realizado com base no consumo efetivamente medido, observados os parâmetros estabelecidos no Art. 106, inc. II, da Resolução n. 14/2011, da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA. 3. Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1054696, 07073044720178070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2017, publicado no DJE: 24/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Dito isso, deve-se registrar, todavia, que muito embora o método empregado pela CAESB para as cobranças dirigidas ao autor leve em conta a incorreção supracitada, ou seja, cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades consumidoras existentes no imóvel, os cálculos apresentados pelo autor foram elaborados à luz da sistemática híbrida, prática também não aceita pelos Tribunais. Segundo a jurisprudência que ficou consolidada, em casos dessa natureza, também não pode ser considerado jurídico dividir o valor do consumo real de água aferido no hidrômetro pelo número de condôminos, levando em conta apenas os patamares iniciais da faixa de consumo, tal como prevista na tabela progressiva de tarifa de água. Em outras palavras, apesar de a parte ré ter procedido à cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias (unidades) existentes no condomínio da parte autora, também não é correta a cobrança de forma híbrida, tal como pleiteia o autor, isto é, com a aferição do consumo real nos únicos hidrômetros existentes, mas na faixa inicial da tabela progressiva. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados emanados do e. TJDFT: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. FATURA DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA. MULTIPLICAÇÃO. NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 414 DO STJ. DISTINGUISHING. MÉTODO DE CÁLCULO. HÍBRIDO. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE USUÁRIA ÚNICA. CONSUMO MEDIDO. ENQUADRAMENTO. TABELA PROGRESSIVA DE TARIFAS. RESSARCIMENTO. INDEVIDO. 1. A relação jurídica existente entre as partes litigantes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que autor e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1166561/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 414), consolidou entendimento de que não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades consumidoras existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local, devendo a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro se dar pelo consumo real aferido. 3. Não se subsumindo a demanda integralmente ao Tema n. 414 do Superior Tribunal de Justiça, necessário proceder ao distinguishing. 4. Quanto ao método de cálculo aplicável aos condomínios que possuem um único hidrômetro, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é lícito realizar o cálculo da tarifa de água de forma híbrida, sendo legítima, portanto, a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, nos termos do que estabelece a Súmula n. 407 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4.1. Não se admite que, para afastar a cobrança da tarifa mínima por cada unidade autônoma, o condomínio seja reconhecido como unidade usuária única, por possuir um único hidrômetro; e, quando do enquadramento nas faixas progressivas das tarifas, deixe-se de considerar o condomínio como unidade usuária única para que seja considerada cada uma das unidades autônomas de forma individualizada. 4.2. Essa forma híbrida de cálculo é vedada, sob pena de criar privilégios não previstos em lei, a fim de obter o melhor de cada um dos métodos de cálculo da tarifação de consumo de água. 5. A metodologia de cálculo utilizada pela CAESB quando do faturamento do serviço de abastecimento de água, apesar de inadequada, fora mais vantajosa ao consumidor. Caso houvesse a aplicação da forma de cálculo correta prevista no inciso I do artigo 106 da Resolução n. 14 da ADASA, nos exatos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça; e considerando apenas uma unidade usuária, o faturamento de água do condomínio resultaria em valor muito superior ao efetivamente cobrado e pago, uma vez que o consumo medido seria diretamente enquadrado na tabela progressiva de tarifas. 7. Apelação Cível conhecida e provida. Inversão do ônus sucumbencial. (Acórdão 1691694, 07225778720228070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no DJE: 3/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPOSIÇÃO ATIVA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPOSIÇÃO PASSIVA. CAESB. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONSUMO. EDIFÍCIO PROVIDO DE HIDRÔMETRO ÚNICO. PLURALIDADE DE UNIDADES RESIDENCIAIS. CONSUMO AFERIDO DE FORMA UNIFICADA. COBRANÇA MEDIANTE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR NORMAS INFRALEGAIS. AFERIÇÃO SEGUNDO O NÚMERO DE UNIDADES DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO FOMENTADO. OFENSA AO ESTATUTO PROTETIVO E AO PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO QUE REPUGNA O LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (RESP 1.166.561/RJ). ABUSIVIDADE E NULIDADE. ILICITUDE INCONTROVERSA. CONTROVÉRSIA. TEMA 414 DO STJ. DISTINGUISHING. MÉTODO DE CÁLCULO HÍBRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 407 DO STJ. CONDOMÍNIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. ENQUADRAMENTO. UNIDADE DE CONSUMO ÚNICA. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFAÇÃO DE ÁGUA. TABELA PROGRESSIVA DE TARIFAS. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO DO INDÉBITO. AJUSTAMENTO À REGULAÇÃO NORMATIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MODULADOS. 1. Conquanto a cobrança do consumo dos serviços de água e esgoto seja regulada pelos órgãos setoriais, deve ser orientada e guardar subserviência aos parâmetros legais, daí porque, a despeito de legitimadas a aferição e a cobrança de serviços fomentados a imóvel no qual instalado único aparelho medidor, mas provido de mais de uma unidade autônoma, mediante consideração das unidades e segundo a fórmula fixada, não se afina com o estabelecido pelo legislador de consumo e pelo legislador civil, pois destoa a sistemática do princípio de direito obrigacional e do princípio geral de direito segundo os quais não é legítima a cobrança de serviço não fomentado por impactar locupletamento sem causa lícita. 2. Ainda que estabelecido no imóvel mais de uma unidade consumidora, sendo provido de um único aparelho medidor, a cobrança do serviço fomentado deve ser pautada pelo aferido pelo equipamento, por traduzir a apuração do serviço efetivamente fomentado, não se afigurando legítimas e legais as fórmulas estabelecidas por atos infralegais que depõem de forma diversa, pois têm como limite a lei. 3. Apurado que a concessionária, conquanto fiada em atos editados pelo executivo e pelo órgão setorial, emite faturas em descompasso com o fornecimento havido no ambiente de condomínio residencial provido de medidor único, considerando para tanto o número de unidades erigidas no edifício multiplicado pelo consumo mínimo estabelecido pelos atos editados pelo órgão setorial, e não o consumo medido de fato, deve ser compelida a adequar a apuração ao legalmente tolerado e repetir o que cobrara indevidamente (STJ, REsp 1.166.561/RJ). 4. Cingindo-se a controvérsia a impugnar o método de cálculo adotado para respaldar a procedência de pretensão volvida à repetição de indébitos, porquanto aplicada metodologia híbrida e considerada vedada consoante entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se amoldando linearmenteo caso concreto ao entendimento vinculante firmado, imperativo se proceder ao distinguishing da hipótese em concreto da tese firmada em observância às peculiaridades que a pautam. 5. Apreendido que o autor afigura-se como condomínio que, conquanto composto por diversas unidades autônomas, dispõe de um único hidrômetro, remanesce impassível que sejam enquadradas como unidades usuárias residenciais com mais de uma unidade de consumo, porquanto evidenciada a conjuntura de que, estando atendido por ligação unitária de água, as unidades autônomas e o ente condominial figuram, respectivamente, como unidades usuárias com apenas uma unidade de consumo, submetendo-se, portanto, à cobrança de tarifação de água nos moldes do método de cálculo preconizado no artigo 106, inciso I, da Resolução nº 14/2011 da ADASA. 6. A adoção de metodologia de cálculo híbrida - consubstanciada pela aferição do valor concernente ao consumo real de água, dividido pela quantidade de unidades autônomas que compõem o condomínio e, posteriormente, enquadrado na tabela progressiva atinente às faixas de consumo - enseja a germinação de situação injurídica, porquanto ensejaria favorecimento à parte consumidora, pois lograria fruir das metodologias de cálculo pertinentes às tarifas de água unicamente naquilo que lhe fosse benéfico. 7. Divisando-se hipótese de fomento de serviços de água e esgotamento a unidades usuárias com apenas um aparelho medidor de consumo, ressoa inexorável que o método de cálculo a ser aplicado para aferição da tarifação devida, em contraprestação aos serviços prestados, deve ser fixado em consonância com as categorias de usuários e as faixas de consumo delineadas pela tabela progressiva da concessionária (STJ, Súmula 407). 8. O parcial acolhimento da pretensão formulada, resultando em êxito e decaimento desiguais, enseja a caracterização da sucumbência recíproca, porém desproporcional, emergindo da inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma a serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual, restando vedada a compensação (CPC, arts. 85, § 14, e 86). 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. Unânime. (Acórdão 1798705, 07033656620218070017, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no DJE: 22/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Nesse ínterim, deve ser pontuado que a metodologia adotada pela parte ré, apesar de contrária ao Direito, conforme razões supracitadas, acabou por beneficiar a parte autora, pois, quando do enquadramento tarifário, dividiu-se o volume de água e esgoto em menos faixas de cobrança, ou seja, entre aquelas em que as tarifas incidentes são mais em conta. Posto isso, procedem os cálculos apresentados pela parte ré no id 149177131. Com efeito, a sistemática adotada pela CAESB, embora ilícita, gerou não um prejuízo para o Condomínio do Residencial Primavera, mas sim uma substancial vantagem financeira de R$ 1.654.880,96 (R$ 832.193,98 referentes ao hidrômetro de inscrição nº 438423-7 – com 61 unidades de consumo – mais R$ 822.686,98 referentes ao hidrômetro de inscrição nº 466479-5, com outras 60 unidades de consumo). Desse modo, o pedido do autor de devolução de valores pagos indevidamente entre 2013 a 2020 não merece acolhimento. Por razões óbvias, incabíveis são também o pedido de devolução dobrada, uma vez que a parte autora obteve, na verdade, uma vantagem financeira com a forma de cobrança adotada pela CAESB. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721387-32.2022.8.07.0020. AUTOR: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PRIMAVERA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação condenatória com pedido de revisão de tarifas e devolução de valores em que contendem as partes qualificadas nos autos em epígrafe. Assinalou a parte autora que foi cobrada a maior. Requereu assim a condenação da parte ré nos termos supracitados. Juntou documentos (ID 142860354). Citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que rebateu os argumentos ventilados na inicial. Juntou documentos (ID 149177129). Ato contínuo, foi apresentada réplica, momento em que foram reiterados os termos da inicial (ID 151654687). É o sucinto relatório. DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal. Ao fazê-lo, anuncio desde já que não assiste razão à parte autora. É que, diferentemente do alegado, não há nos autos provas de que a parte ré tenha adotado metodologia proibida em lei ou que tenha causado cobranças a maior. Inexiste prova pericial acostada aos autos que conclua nesse sentido. Avalio que a ausência de prova da alegação de desrespeito às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor recai como consequência negativa sobre a parte autora, pois o ônus da prova, em regra, cabe a quem alega determinado fato. Com isso, não comprovada a abusividade contratual apontada, o princípio do “Pacta Sunt Servanda” deve incidir, uma vez que as cláusulas contratuais foram expressamente previstas por ocasião da assinatura do contrato em questão, conferindo à parte a oportunidade de conhecer as condições contratuais antes de realizar o ajuste. Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Nesse diapasão, dispõe o CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 18 de julho de 2023. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

20/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 19/09/2025

Publicado Sentença em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Recebidos os autos

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