Cumprimento de sentença 0721387-32.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721387-32.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2025, 05:59

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 05:59

Remessa

26/09/2025, 18:01

Remessa (em diligência)

19/09/2025, 13:30

Trânsito em julgado

19/09/2025, 13:29

Publicação

19/09/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721387-32.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB EXECUTADO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PRIMAVERA SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência. Custas nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 90 do CPC. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 15 de setembro de 2025 10:09:28. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/09/2025, 00:00

Recebimento

16/09/2025, 22:51

Homologação de Transação

16/09/2025, 22:51

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 16:09

Publicação

07/07/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721387-32.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB EXECUTADO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PRIMAVERA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Suspenda-se o feito até o cumprimento do acordo firmado entre as partes (12.09.2025). Águas Claras, DF, 2 de julho de 2025 15:13:46. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721387-32.2022.8.07.0020. APELANTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PRIMAVERA APELADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB em desfavor de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PRIMAVERA, referente aos honorários sucumbenciais fixados no presente feito. Retifique-se a autuação. Atualize-se o valor da causa para R$ 18.556,43. Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Águas Claras, DF, 31 de maio de 2025 15:46:58. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873913/DF (2025/0074169-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PRIMAVERA ADVOGADO: ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF030291 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: IZAILDA NOLETO CABRAL - DF017692 JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF021616 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PRIMAVERA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o inadmitiu quanto às demais questões. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal assim estabelece: Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e Agravo em Recurso Especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento quanto aos outros, deve a parte interpor, simultânea e respectivamente, Agravo Regimental e Agravo em Recurso Especial" (AgRg no AREsp n. 531.003/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 12.12.2014). Desta feita, no que tange à parte relativa a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC. Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.02.2020.) Melhor sorte não assiste ao agravante em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de não preencher os requisitos de admissibilidade recursais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721387-32.2022.8.07.0020. RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL PRIMAVERA RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CAESB. HIDRÔMETRO ÚNICO. CONDOMÍNIO COM VÁRIAS UNIDADES. DIVERGÊNCIA NA COBRANÇA: CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE UNIDADES DE CONSUMO OU CONSUMO REAL. TEMA 414 DO STJ. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA. TESE FIXADA NA COBRANÇA DA TARIFA MÍNÍMA. FORMA HÍBRIDA DE CÁLCULO. PROIBIDA. I. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo representativo da controvérsia (REsp 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ), revisou o tema 414, a fixar nova tese, nos seguintes termos: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. II. Modulação do entendimento sumular 414 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: Modulação de efeitos: O Ministro Relator Paulo Sérgio Domingues lavrou o acórdão consignando o seguinte: (...) 8. Evolução substancial da jurisprudência que bem se amolda à previsão do art. 927, § 3º, do CPC, de modo a autorizar a parcial modulação de efeitos do julgamento, a fim de que às prestadoras dos serviços de saneamento básico seja declarado lícito modificar o método de cálculo da tarifa de água e esgoto nos casos em que, por conta de ação revisional de tarifa ajuizada por condomínio, esteja sendo adotado o "modelo híbrido". Entretanto, fica vedado, para fins de modulação e em nome da segurança jurídica e do interesse social, que sejam cobrados dos condomínios quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado “modelo híbrido”. 9. Nos casos em que a prestadora dos serviços de saneamento básico tenha calculado a tarifa devida pelos condomínios dotados de medidor único tomando-os como um único usuário dos serviços (uma economia apenas), mantém-se o dever de modificar o método de cálculo da tarifa, sem embargo, entretanto, do direito do condomínio de ser ressarcido pelos valores pagos a maior e autorizando-se que a restituição do indébito seja feita pelas prestadoras por meio de compensação entre o montante restituível com parcelas vincendas da própria tarifa de saneamento devida pelo condomínio, até integral extinção da obrigação, respeitado o prazo prescricional. Na restituição do indébito, modulam-se os efeitos do julgamento de modo a afastar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, à compreensão de que a dinâmica da evolução jurisprudencial relativa ao tema conferiu certa escusabilidade à conduta da prestadora dos serviços." (...) III. Com esse novo norte jurisprudencial, há de ser permitida a cobrança tarifária de prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Proibida a forma híbrida de cobrança. IV. Da análise das evidências do caso concreto, os cálculos apresentados pelo apelante/condomínio [possui hidrômetros no bloco “A” e “B”, sendo que apenas no “B” está individualizado (modelo alternativo), ao passo que o bloco “A” não possui hidrômetro nas unidades instaladas] sugerem que ele seja reconhecido como unidade usuária única, e que ao tempo do enquadramento nas faixas progressivas das tarifas venha a ser considerada apenas cada uma das unidades autônomas de forma individualizada, o que caracteriza a vedada forma híbrida de cálculo. V. Não desponta qualquer excesso de cobrança por parte da CAESB. VI. Apelação conhecida e desprovida. O recorrente alega afronta aos seguintes dispositivos: a) artigos 926 e 927, inciso III, §§ 3º e 4º, ambos do Código de Processo Civil, 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, 150, inciso I, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que o acórdão vergastado, ao não determinar a restituição dos valores pagos em excesso e a devida compensação, incorreu em violação aos princípios da segurança jurídica e da legítima expectativa. Assevera que a modulação dos efeitos do Tema 414 do STJ, com a mudança do entendimento anterior, não pode causar prejuízo ao recorrente. Defende que a cobrança da tarifa de água deve ser realizada com base no consumo real aferido; b) artigo 85, §§8º-A e 11, do Código de Processo Civil, aduzindo ser devida a fixação equitativa dos honorários. Ressalta que a fixação com base no valor atualizado da causa fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vez que o recorrente ajuizou a demanda com base no entendimento pacífico no momento da propositura da ação. Aponta divergência jurisprudencial quanto às teses discorridas, sem colacionar julgado, a fim de demonstrá-la. Pede a suspensão do processo até o julgamento do REsp 1.937.887/RJ. Requer que as publicações sejam feitas em nome do advogado ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO, OAB/DF 30.291. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à indicada ofensa aos artigos 926 e 927, inciso III, §§ 3º e 4º, ambos do Código de Processo Civil, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como quanto ao suposto dissídio interpretativo, porque o Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento dos REsp 1.937.887/RJ, REsp 1.166.561/RJ e REsp 1.937.891/RJ - Tema 414, assentou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. Demais disso, na modulação dos efeitos do referido Tema, restou consignado: (...) "8. Evolução substancial da jurisprudência que bem se amolda à previsão do art. 927, § 3º, do CPC, de modo a autorizar a parcial modulação de efeitos do julgamento, a fim de que às prestadoras dos serviços de saneamento básico seja declarado lícito modificar o método de cálculo da tarifa de água e esgoto nos casos em que, por conta de ação revisional de tarifa ajuizada por condomínio, esteja sendo adotado o "modelo híbrido". Entretanto, fica vedado, para fins de modulação e em nome da segurança jurídica e do interesse social, que sejam cobrados dos condomínios quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado modelo híbrido? 9. Nos casos em que a prestadora dos serviços de saneamento básico tenha calculado a tarifa devida pelos condomínios dotados de medidor único tomando-os como um único usuário dos serviços (uma economia apenas), mantém-se o dever de modificar o método de cálculo da tarifa, sem embargo, entretanto, do direito do condomínio de ser ressarcido pelos valores pagos a maior e autorizando-se que a restituição do indébito seja feita pelas prestadoras por meio de compensação entre o montante restituível com parcelas vincendas da própria tarifa de saneamento devida pelo condomínio, até integral extinção da obrigação, respeitado o prazo prescricional. Na restituição do indébito, modulam-se os efeitos do julgamento de modo a afastar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, à compreensão de que a dinâmica da evolução jurisprudencial relativa ao tema conferiu certa escusabilidade à conduta da prestadora dos serviços." (...) Por esta razão, estando o acórdão recorrido em consonância com o referido paradigma, quanto a esse aspecto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Melhor sorte não colhe o apelo especial no tocante à mencionada contrariedade ao artigo 85, §§8º-A e 11, do Código de Processo Civil, uma vez que referido dispositivo legal não foi objeto de debate e decisão por parte da turma julgadora, que sobre ele não emitiu qualquer juízo, não tendo sido, ainda, manejados os competentes embargos de declaração com tal finalidade. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, incide o veto 282 e 356, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que: "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.469.445/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 17/4/2024). Quanto à interposição fundada na alínea “c” do permissivo constitucional, registre-se, ainda, que “(...) Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 5. A incidência das referidas súmulas é óbice também para o exame da divergência jurisprudencial, o que, na forma da jurisprudência do STJ, inviabiliza o conhecimento do REsp. pela alínea "c" do permissivo constitucional” (AgInt no REsp n. 2.111.654/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/5/2024). Em relação à indicada afronta ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior assentou o entendimento de que “É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF” (AgInt no REsp n. 2.119.649/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 2/5/2024). No tocante ao pedido de suspensão, nada a prover, considerando que o acórdão paradigma restou publicado em 25/6/2024, autorizando a incidência imediata da sistemática dos recursos repetitivos na análise do recurso constitucional, conforme dispõe o Código de Processo Civil. Por fim, determino que as publicações relativas ao recorrente sejam feitas em nome do advogado ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO, OAB/DF 30.291. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CAESB. HIDRÔMETRO ÚNICO. CONDOMÍNIO COM VÁRIAS UNIDADES. DIVERGÊNCIA NA COBRANÇA: CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE UNIDADES DE CONSUMO OU CONSUMO REAL. TEMA 414 DO STJ. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA. TESE FIXADA NA COBRANÇA DA TARIFA MÍNÍMA. FORMA HÍBRIDA DE CÁLCULO. PROIBIDA. I. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo representativo da controvérsia (REsp 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ), revisou o tema 414, a fixar nova tese, nos seguintes termos: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. II. Modulação do entendimento sumular 414 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: Modulação de efeitos: O Ministro Relator Paulo Sérgio Domingues lavrou o acórdão consignando o seguinte: (...) 8. Evolução substancial da jurisprudência que bem se amolda à previsão do art. 927, § 3º, do CPC, de modo a autorizar a parcial modulação de efeitos do julgamento, a fim de que às prestadoras dos serviços de saneamento básico seja declarado lícito modificar o método de cálculo da tarifa de água e esgoto nos casos em que, por conta de ação revisional de tarifa ajuizada por condomínio, esteja sendo adotado o "modelo híbrido". Entretanto, fica vedado, para fins de modulação e em nome da segurança jurídica e do interesse social, que sejam cobrados dos condomínios quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado “modelo híbrido”. 9. Nos casos em que a prestadora dos serviços de saneamento básico tenha calculado a tarifa devida pelos condomínios dotados de medidor único tomando-os como um único usuário dos serviços (uma economia apenas), mantém-se o dever de modificar o método de cálculo da tarifa, sem embargo, entretanto, do direito do condomínio de ser ressarcido pelos valores pagos a maior e autorizando-se que a restituição do indébito seja feita pelas prestadoras por meio de compensação entre o montante restituível com parcelas vincendas da própria tarifa de saneamento devida pelo condomínio, até integral extinção da obrigação, respeitado o prazo prescricional. Na restituição do indébito, modulam-se os efeitos do julgamento de modo a afastar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, à compreensão de que a dinâmica da evolução jurisprudencial relativa ao tema conferiu certa escusabilidade à conduta da prestadora dos serviços." (...) III. Com esse novo norte jurisprudencial, há de ser permitida a cobrança tarifária de prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Proibida a forma híbrida de cobrança. IV. Da análise das evidências do caso concreto, os cálculos apresentados pelo apelante/condomínio [possui hidrômetros no bloco “A” e “B”, sendo que apenas no “B” está individualizado (modelo alternativo), ao passo que o bloco “A” não possui hidrômetro nas unidades instaladas] sugerem que ele seja reconhecido como unidade usuária única, e que ao tempo do enquadramento nas faixas progressivas das tarifas venha a ser considerada apenas cada uma das unidades autônomas de forma individualizada, o que caracteriza a vedada forma híbrida de cálculo. V. Não desponta qualquer excesso de cobrança por parte da CAESB. VI. Apelação conhecida e desprovida.

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721387-32.2022.8.07.0020. APELANTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PRIMAVERA APELADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de recurso de embargos de declaração contra sentença em que contendem as partes qualificadas nos autos em epígrafe. Sobre o tema, dispõe o art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o." À vista de tais disposições, verifica-se que os embargos de declaração se constituem remédio processual para cuja utilização a lei exige a prolação de uma sentença ou um acórdão, a que se repute vício de obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um juiz ou tribunal, ou mesmo um erro material. Compulsando o recurso em tela verifico que razão assiste à parte embargante. Isso porque da sentença impugnada não se vislumbrou enfrentamento à tese do réu no tocante a ser vedado método de cobrança de tarifa de água de forma híbrida, ou seja, por intermédio da divisão da tarifa de água por cada condômino com base no consumo real aferido pelo único hidrômetro existente e, simultaneamente, com o enquadramento nos patamares iniciais da tabela progressiva aplicada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o recurso de embargos de declaração. Por dever de clareza e considerando que o enfrentamento da tese levantada pela parte embargante leva a um desfecho muito diferente daquilo que restou decidido na sentença vergastada, passo a proferir uma nova abaixo, entre aspas. “Vistos etc. Trata-se de ação condenatória com pedido de revisão de tarifas de água e esgoto e devolução de valores proposta por Condomínio do Residencial Primavera contra Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB. Explicou na exordial o autor que o condomínio em tela conta com dois edifícios, com 60 unidades por bloco, cada qual com um único hidrômetro para a medição. Aduziu, em seguida, que as faturas relativas ao período compreendido entre os anos de 2013 a 2020 revelaram que o consumo de água fora aquém do efetivamente cobrado pela CAESB, pois, para medir o consumo de água, fora aplicada a metodologia do consumo mínimo, de 10 metros cúbicos para cada unidade habitacional, e não o consumo real total. Anexou planilha com o histórico dos montantes de água consumidos e apontou a diferença de R$ 117.574,54 cobrada a maior da parte autora. Pediu a condenação da parte ré ao ressarcimento do valor supracitado de forma dobrada, na forma do CDC (id 51621704). Citada, a ré apresentou resposta na forma de contestação. Não alegou preliminares. No mérito, aduziu que a cobrança da tarifa mínima de 10 metros cúbicos por unidade habitacional estava de acordo com a legislação em vigor à época dos fatos. Sustentou que a parte autora à época optara pelo modelo de individualização alternativa de água, o qual previa a obrigatoriedade de rateio da fatura entre todas as unidades usuárias do serviço. Assinalou que a planilha de cálculo apresentada no ID 144149310 não está em conformidade com nenhuma norma vigente, pois a Tabela Progressiva e a Faixa de Consumo foram totalmente desconsideradas, de modo que os cálculos foram deturpados. Aduziu que os Tribunais não admitem o cálculo da tarifa de água de forma híbrida. Pediu a rejeição do pedido inicial (id 51622717). Ato contínuo, foi ofertada réplica, oportunidade em que repisados os argumentos ventilados na inicial (id 51622724). Prolatada sentença, esta foi cassada pela e. Segunda Turma Cível. Vieram-me os autos conclusos para prolação de nova sentença. DECIDO: Estando presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal. Ao fazê-lo, anuncio desde já que razão não assiste ao autor. Inicialmente, avalio que a relação jurídica estabelecida pelas partes (fornecimento de serviço de água e esgoto) ostenta natureza de direito consumerista, visto que autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos no Código de Defesa do Consumidor. Pontuo também que não é o caso de inversão do ônus da prova, uma vez que o feito se encontra devidamente instruído. A questão posta a exame, qual seja, cobrança por meio da multiplicação da tarifa mínima (consumo presumido) pelo número de unidades existentes no condomínio em que o consumo total é medido por um único hidrômetro já foi analisada pelo e. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1166561/RJ. Firmou-se, naquela ocasião, a tese de não ser “lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local.” Para aquela Corte Superior, “a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.” O entendimento supracitado foi seguido pelo e. TJDFT em mais de uma ocasião. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E RECOLHIMENTO DE ESGOTO. CAESB. CONDOMÍNIO. HIDRANTE ÚNICO. COBRANÇA DE CONSUMO MULTIPLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA PELA QUANTIDADE DE UNIDADES RESIDENCIAIS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TEMA 414 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Conforme o REsp 1166561/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, "A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido". 3. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (Acórdão 1421713, 07165757220208070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no DJE: 24/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUANDO EXISTIR UM ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL EM PLENO FUNCIONAMENTO. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.166.561/RJ. 1. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.166.561/RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, processado no rito do art. 543-C do CPC/1973, o qual decidiu que, nos condomínios em que o consumo total é medido por um único hidrômetro, é indevida a cobrança por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias existentes na unidade. 2. No caso, o cálculo da fatura relativa aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário fornecidos pela CAESB, ora Agravada, ao Condomínio Agravante deve ser realizado com base no consumo efetivamente medido, observados os parâmetros estabelecidos no Art. 106, inc. II, da Resolução n. 14/2011, da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA. 3. Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1054696, 07073044720178070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2017, publicado no DJE: 24/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Dito isso, deve-se registrar, todavia, que muito embora o método empregado pela CAESB para as cobranças dirigidas ao autor leve em conta a incorreção supracitada, ou seja, cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades consumidoras existentes no imóvel, os cálculos apresentados pelo autor foram elaborados à luz da sistemática híbrida, prática também não aceita pelos Tribunais. Segundo a jurisprudência que ficou consolidada, em casos dessa natureza, também não pode ser considerado jurídico dividir o valor do consumo real de água aferido no hidrômetro pelo número de condôminos, levando em conta apenas os patamares iniciais da faixa de consumo, tal como prevista na tabela progressiva de tarifa de água. Em outras palavras, apesar de a parte ré ter procedido à cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias (unidades) existentes no condomínio da parte autora, também não é correta a cobrança de forma híbrida, tal como pleiteia o autor, isto é, com a aferição do consumo real nos únicos hidrômetros existentes, mas na faixa inicial da tabela progressiva. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados emanados do e. TJDFT: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. FATURA DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA. MULTIPLICAÇÃO. NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 414 DO STJ. DISTINGUISHING. MÉTODO DE CÁLCULO. HÍBRIDO. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE USUÁRIA ÚNICA. CONSUMO MEDIDO. ENQUADRAMENTO. TABELA PROGRESSIVA DE TARIFAS. RESSARCIMENTO. INDEVIDO. 1. A relação jurídica existente entre as partes litigantes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que autor e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1166561/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 414), consolidou entendimento de que não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades consumidoras existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local, devendo a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro se dar pelo consumo real aferido. 3. Não se subsumindo a demanda integralmente ao Tema n. 414 do Superior Tribunal de Justiça, necessário proceder ao distinguishing. 4. Quanto ao método de cálculo aplicável aos condomínios que possuem um único hidrômetro, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é lícito realizar o cálculo da tarifa de água de forma híbrida, sendo legítima, portanto, a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, nos termos do que estabelece a Súmula n. 407 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4.1. Não se admite que, para afastar a cobrança da tarifa mínima por cada unidade autônoma, o condomínio seja reconhecido como unidade usuária única, por possuir um único hidrômetro; e, quando do enquadramento nas faixas progressivas das tarifas, deixe-se de considerar o condomínio como unidade usuária única para que seja considerada cada uma das unidades autônomas de forma individualizada. 4.2. Essa forma híbrida de cálculo é vedada, sob pena de criar privilégios não previstos em lei, a fim de obter o melhor de cada um dos métodos de cálculo da tarifação de consumo de água. 5. A metodologia de cálculo utilizada pela CAESB quando do faturamento do serviço de abastecimento de água, apesar de inadequada, fora mais vantajosa ao consumidor. Caso houvesse a aplicação da forma de cálculo correta prevista no inciso I do artigo 106 da Resolução n. 14 da ADASA, nos exatos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça; e considerando apenas uma unidade usuária, o faturamento de água do condomínio resultaria em valor muito superior ao efetivamente cobrado e pago, uma vez que o consumo medido seria diretamente enquadrado na tabela progressiva de tarifas. 7. Apelação Cível conhecida e provida. Inversão do ônus sucumbencial. (Acórdão 1691694, 07225778720228070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no DJE: 3/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPOSIÇÃO ATIVA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPOSIÇÃO PASSIVA. CAESB. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONSUMO. EDIFÍCIO PROVIDO DE HIDRÔMETRO ÚNICO. PLURALIDADE DE UNIDADES RESIDENCIAIS. CONSUMO AFERIDO DE FORMA UNIFICADA. COBRANÇA MEDIANTE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR NORMAS INFRALEGAIS. AFERIÇÃO SEGUNDO O NÚMERO DE UNIDADES DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO FOMENTADO. OFENSA AO ESTATUTO PROTETIVO E AO PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO QUE REPUGNA O LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (RESP 1.166.561/RJ). ABUSIVIDADE E NULIDADE. ILICITUDE INCONTROVERSA. CONTROVÉRSIA. TEMA 414 DO STJ. DISTINGUISHING. MÉTODO DE CÁLCULO HÍBRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 407 DO STJ. CONDOMÍNIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. ENQUADRAMENTO. UNIDADE DE CONSUMO ÚNICA. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFAÇÃO DE ÁGUA. TABELA PROGRESSIVA DE TARIFAS. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO DO INDÉBITO. AJUSTAMENTO À REGULAÇÃO NORMATIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MODULADOS. 1. Conquanto a cobrança do consumo dos serviços de água e esgoto seja regulada pelos órgãos setoriais, deve ser orientada e guardar subserviência aos parâmetros legais, daí porque, a despeito de legitimadas a aferição e a cobrança de serviços fomentados a imóvel no qual instalado único aparelho medidor, mas provido de mais de uma unidade autônoma, mediante consideração das unidades e segundo a fórmula fixada, não se afina com o estabelecido pelo legislador de consumo e pelo legislador civil, pois destoa a sistemática do princípio de direito obrigacional e do princípio geral de direito segundo os quais não é legítima a cobrança de serviço não fomentado por impactar locupletamento sem causa lícita. 2. Ainda que estabelecido no imóvel mais de uma unidade consumidora, sendo provido de um único aparelho medidor, a cobrança do serviço fomentado deve ser pautada pelo aferido pelo equipamento, por traduzir a apuração do serviço efetivamente fomentado, não se afigurando legítimas e legais as fórmulas estabelecidas por atos infralegais que depõem de forma diversa, pois têm como limite a lei. 3. Apurado que a concessionária, conquanto fiada em atos editados pelo executivo e pelo órgão setorial, emite faturas em descompasso com o fornecimento havido no ambiente de condomínio residencial provido de medidor único, considerando para tanto o número de unidades erigidas no edifício multiplicado pelo consumo mínimo estabelecido pelos atos editados pelo órgão setorial, e não o consumo medido de fato, deve ser compelida a adequar a apuração ao legalmente tolerado e repetir o que cobrara indevidamente (STJ, REsp 1.166.561/RJ). 4. Cingindo-se a controvérsia a impugnar o método de cálculo adotado para respaldar a procedência de pretensão volvida à repetição de indébitos, porquanto aplicada metodologia híbrida e considerada vedada consoante entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se amoldando linearmenteo caso concreto ao entendimento vinculante firmado, imperativo se proceder ao distinguishing da hipótese em concreto da tese firmada em observância às peculiaridades que a pautam. 5. Apreendido que o autor afigura-se como condomínio que, conquanto composto por diversas unidades autônomas, dispõe de um único hidrômetro, remanesce impassível que sejam enquadradas como unidades usuárias residenciais com mais de uma unidade de consumo, porquanto evidenciada a conjuntura de que, estando atendido por ligação unitária de água, as unidades autônomas e o ente condominial figuram, respectivamente, como unidades usuárias com apenas uma unidade de consumo, submetendo-se, portanto, à cobrança de tarifação de água nos moldes do método de cálculo preconizado no artigo 106, inciso I, da Resolução nº 14/2011 da ADASA. 6. A adoção de metodologia de cálculo híbrida - consubstanciada pela aferição do valor concernente ao consumo real de água, dividido pela quantidade de unidades autônomas que compõem o condomínio e, posteriormente, enquadrado na tabela progressiva atinente às faixas de consumo - enseja a germinação de situação injurídica, porquanto ensejaria favorecimento à parte consumidora, pois lograria fruir das metodologias de cálculo pertinentes às tarifas de água unicamente naquilo que lhe fosse benéfico. 7. Divisando-se hipótese de fomento de serviços de água e esgotamento a unidades usuárias com apenas um aparelho medidor de consumo, ressoa inexorável que o método de cálculo a ser aplicado para aferição da tarifação devida, em contraprestação aos serviços prestados, deve ser fixado em consonância com as categorias de usuários e as faixas de consumo delineadas pela tabela progressiva da concessionária (STJ, Súmula 407). 8. O parcial acolhimento da pretensão formulada, resultando em êxito e decaimento desiguais, enseja a caracterização da sucumbência recíproca, porém desproporcional, emergindo da inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma a serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual, restando vedada a compensação (CPC, arts. 85, § 14, e 86). 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada em parte. Unânime. (Acórdão 1798705, 07033656620218070017, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no DJE: 22/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Nesse ínterim, deve ser pontuado que a metodologia adotada pela parte ré, apesar de contrária ao Direito, conforme razões supracitadas, acabou por beneficiar a parte autora, pois, quando do enquadramento tarifário, dividiu-se o volume de água e esgoto em menos faixas de cobrança, ou seja, entre aquelas em que as tarifas incidentes são mais em conta. Posto isso, procedem os cálculos apresentados pela parte ré no id 149177131. Com efeito, a sistemática adotada pela CAESB, embora ilícita, gerou não um prejuízo para o Condomínio do Residencial Primavera, mas sim uma substancial vantagem financeira de R$ 1.654.880,96 (R$ 832.193,98 referentes ao hidrômetro de inscrição nº 438423-7 – com 61 unidades de consumo – mais R$ 822.686,98 referentes ao hidrômetro de inscrição nº 466479-5, com outras 60 unidades de consumo). Desse modo, o pedido do autor de devolução de valores pagos indevidamente entre 2013 a 2020 não merece acolhimento. Por razões óbvias, incabíveis são também o pedido de devolução dobrada, uma vez que a parte autora obteve, na verdade, uma vantagem financeira com a forma de cobrança adotada pela CAESB. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721387-32.2022.8.07.0020. AUTOR: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PRIMAVERA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação condenatória com pedido de revisão de tarifas e devolução de valores em que contendem as partes qualificadas nos autos em epígrafe. Assinalou a parte autora que foi cobrada a maior. Requereu assim a condenação da parte ré nos termos supracitados. Juntou documentos (ID 142860354). Citada, a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que rebateu os argumentos ventilados na inicial. Juntou documentos (ID 149177129). Ato contínuo, foi apresentada réplica, momento em que foram reiterados os termos da inicial (ID 151654687). É o sucinto relatório. DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal. Ao fazê-lo, anuncio desde já que não assiste razão à parte autora. É que, diferentemente do alegado, não há nos autos provas de que a parte ré tenha adotado metodologia proibida em lei ou que tenha causado cobranças a maior. Inexiste prova pericial acostada aos autos que conclua nesse sentido. Avalio que a ausência de prova da alegação de desrespeito às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor recai como consequência negativa sobre a parte autora, pois o ônus da prova, em regra, cabe a quem alega determinado fato. Com isso, não comprovada a abusividade contratual apontada, o princípio do “Pacta Sunt Servanda” deve incidir, uma vez que as cláusulas contratuais foram expressamente previstas por ocasião da assinatura do contrato em questão, conferindo à parte a oportunidade de conhecer as condições contratuais antes de realizar o ajuste. Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Nesse diapasão, dispõe o CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 18 de julho de 2023. TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

20/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(19)