Procedimento Comum Cível 0713391-46.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713391-46.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713391-46.2023.8.07.0020. AUTOR: ROSEMARY LUCIA RIBEIRO, HEBROM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo. Cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, enquadrando-se autor e réus, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme expostos nos artigos 2º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A distribuição do ônus da prova se dá de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação estabelecida entre as partes é de consumo. Dessa forma, presente a verossimilhança nas alegações da consumidora e demonstrada sua hipossuficiência quanto à produção das provas, determino a inversão de seu ônus, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, certo que caberá à ré a demonstração das alegadas violações no medidor de energia na unidade consumidora objeto da lide. Constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, tendo em vista que o provimento aqui almejado se mostra útil e necessário. No caso dos autos, tenho que a controvérsia estabelecida prescinde da produção de provas outras, além daquelas que já repousam nos autos, razão pela qual determino a conclusão dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). Verifico que a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do feito (Id. 173979135). E a parte requerida quedou-se inerte em manifestar interesse na produção de demais provas. Façam-se, pois, os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição. Publique-se. Águas Claras, DF, 3 de outubro de 2023 14:44:12. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713391-46.2023.8.07.0020. AUTOR: ROSEMARY LUCIA RIBEIRO, HEBROM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A ENDEREÇO: Setor de Múltiplas Atividades Sul (SMAS), Edifício Corporate Parkshopping, Trecho 1, Lote “A”, Bloco 1, Torre 1, 4º, 5º e 6º Andares, Zona Industrial, Brasília/DF, CEP nº 71219-900. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela provisória antecipada de urgência, em que se busca a determinação que a requerida se abstenha de efetuar o corte de energia elétrica da Unidade Consumidora registrada em nome da 1ª autora – ROSEMERY LUCIA RIBEIRO, Código 1595820-5, endereço registrado: CA V. PIRES R. 03 CH 82 LT 14- A LJ 03 ENTRADA B TAGUATINGA -DF CEP: 72.005-755. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados; eis que os documentos acostados aos autos demonstram a necessidade de dilação probatória, antes que seja suspenso o fornecimento de energia elétrica da Unidade Consumidora, uma vez que a fatura, objeto de discussão nos autos, foge consideravelmente ao padrão de regularidade dos valores cobrados mensalmente pela prestação do serviço. Já o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso, eventual suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica da parte autora pode provocar danos de difícil reparação. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, o pressuposto do perigo de irreversibilidade pode ser excepcionado quando houve "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante. Neste sentido cito o seguinte acórdão transcrito, que se aplica à sistemática do CPC: " ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. ATROPELAMENTO.IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO."A regra do § 2º do art. 273 do CPC não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso não conhecido. (REspn. 417.005-SP) Recurso especial não conhecido". (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 408.828/MT, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, 2005). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que requerida se abstenha de efetuar o corte de energia elétrica da Unidade Consumidora registrada em nome da 1ª autora – ROSEMERY LUCIA RIBEIRO, Código 1595820-5, endereço registrado: CA V. PIRES R. 03 CH 82 LT 14- A LJ 03 ENTRADA B TAGUATINGA -DF CEP: 72.005-755, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada dia de eventual suspensão do fornecimento de energia elétrica, limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Cite-se o requerido a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Concedo a presente decisão força de mandado. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 14 de julho de 2023 16:00:50. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 13/11/2025.

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(49)