Cumprimento de sentença 0704039-92.2017.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704039-92.2017.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704039-92.2017.8.07.0014. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARA NOBRE EXECUTADO: NILSON SILVA DE ALMEIDA DECISÃO Sob o ID: 162236525, a parte executada apresenta impugnação à penhora, instruída com documentos (ID: 162243607 a ID: 162279786), na qual requer seja anulado e invalidado o bloqueio de valores existentes em contas bancárias de sua titularidade. Para tanto, sustenta que tal montante é impenhorável, pois a medida constritiva incidiu sobre proventos de aposentadoria, conforme com o que dispõe a regra do art. 833, inciso IV, do CPC/2015; requer, ainda, seja declarado o excesso de execução, face ao adimplemento substancial da dívida exequenda. Resposta em ID: 166092974. É o breve relatório. Decido. De partida, registre-se que a medida constritiva exarada do Juízo alcançou o montante integral de R$ 3.418,49 (ID: 165274150), obtido em contas bancárias mantidas pelo devedor em instituições financeiras distintas (R$ 1.120,12 + R$ 844,33 + R$ 1.084,48 - Caixa Econômica Federal; R$ 100,68 - CECM; R$ 68,88 + R$ 200,00 - Nu Pagamentos). Adiante, o art. 833, inciso IV, do CPC/2015, dispõe que "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Nessa ordem de ideias, não estou convencido, de modo algum, da incidência da proteção legal relativamente às quantias bloqueadas, à míngua de quaisquer elementos de convicção aptos a indicar a origem dos valores constritos. A respeito disso, destaco que "o executado, ao oferecer impugnação à penhora, deve instrui-la com os documentos que fazem prova de suas alegações, pois a ele incumbe o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, à luz dos arts. 373, II, e 434, caput, do CPC" (Acórdão 1326617, 07505551320208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Por outro lado, em que pese o teor da judiciosa argumentação exposta pelo devedor, não vislumbro fundamento jurídico hábil para revisar o crédito exequendo, nos moldes apresentados pelo credor. Com efeito, infere-se dos autos que as partes celebraram transação (ID: 142782207), a ser adimplida em seis prestações mensais e sucessivas, no montante de R$ 1.948,28 cada, vencíveis entre 08.12.2022 e 08.05.2023; a propósito, o executado anuiu com cláusula de vencimento antecipado, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, juros de 1% e correção monetária, como também de honorários advocatícios (20%). Ocorre que os comprovantes de pagamento encartados pela parte em referência apontam o atraso na quitação dos boletos, atraindo os acréscimos da inadimplência incluídos pela parte exequente em demonstrativo de cálculo. Desse modo, entendo que o crédito não merece reparos, devendo o feito prosseguir rumo à sua satisfação. Forte nesses fundamentos, rejeito integralmente a impugnação do ID: 162236525. Após decorrido o prazo recursal, proceda a Serventia à transferência da importância penhorada para conta judicial vinculada ao presente feito; em seguida, expeça-se alvará eletrônico para o levantamento dos valores constritos, com as devidas atualizações, em favor da parte credora, com atenção aos dados bancários apontados na petição em ID: 166092974. Sem prejuízo, em relação ao pleito remanescente deduzido pelo exequente, saliento que o mesmo foi apreciado e deferido consoante decisão prolatada sob o ID: 130485199. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para recolher as custas pertinentes à diligência solicitada, em quinze dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC/2015); se atendida a injunção, adite-se o mandado de penhora, avaliação e depósito (ID: 135500604), observando-se o endereço da diligência em ID: 143032522. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 26 de outubro de 2023 17:46:10. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

09/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NILSON SILVA DE ALMEIDA em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(48)