Procedimento Comum Cível 0702901-92.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702901-92.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702901-92.2023.8.07.0010. AUTOR: RUBIA DE LIMA DA SILVA REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais movida por RUBIA DE LIMA DA SILVA em face da ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e BRADESCO SAUDE S/A. Relatou que é beneficia do plano de saúde réu e que portadora de neoplasia maligna de mama – CÂNCER DE MAMA E AXILAR em fase de tratamento, no entanto foi surpreendida por uma comunicação da empresa acerca do cancelamento do referido plano em 30.04.23. Asseverou que seu tratamento se encontra em andamento e não tem previsão de alta médica, nem laudo de cura e que sua interrupção poderá causar complicações, inclusive vir a óbito. Aduziu que a parte ré interrompeu a relação contratual em razão do elevado valor do seu tratamento. Sustentou que a conduta da parte ré é ilegal e somente poderia ocorrer após a emissão de laudo médico de alta, o que não se enquadra na sua situação e que a cobertura deve ser até a alta médica. Sustentou que a conduta do réu feriu o art. 30, § 3º e do artigo 31, §2º da Lei que rege os planos de saúde. Defendeu a ilegalidade da conduta do réu, uma vez que feriu as normas de defesa do consumidor e ainda as normas da ANS. Arrolou razões de direito. Requereu a concessão da tutela de urgência para que a ré fosse obrigada a mantê-lo no plano de saúde contratado, sem qualquer exclusão, restrição ou limitação, autorizando e fornecendo os medicamentos solicitados pelos seus médicos para o tratamento completo, juntamente com outros fármacos ou procedimentos clínicos e cirúrgicos que se façam necessários e, no mérito, a confirmação da concessão da tutela, bem como a condenação da ré ao pagamento de compensação financeira a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Acostou aos autos documentos. Determinada a emenda à petição inicial, as diligências foram cumpridas. A tutela de urgência e o benefício da justiça gratuita foram deferidos conforme decisão de ID n.º 1555563538. Citadas, a BRADESCO SAUDE S/A. juntou contestação de ID n.º 158202525, na qual alegou, em apertada síntese, que não possui ingerência sobre ativações e cancelamentos de segurados nas apólices, tendo em vista que se trata da atribuição da administradora da apólice. Sustenta também a legalidade do cancelamento realizado e a inexistência de danos morais. A ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. juntou contestação de ID n.º 15900388, na qual, preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora e, no mérito, que o cancelamento do plano de saúde da autora é legítimo, tendo em vista que respeitou o prazo legal de aviso prévio e ainda que é administrado de benefícios, portanto não é responsável pela manutenção do plano de saúde da autora. Defendeu a inexistência de danos morais. A decisão de ID n.º 159831155 indeferiu o pedido de reconsideração da ré ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Réplica de ID n.º 161122277. As partes não requereram a dilação probatória. A decisão de ID n.º 163399861 determinou a conclusão para sentença. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONCEDIDO À AUTORA O réu impugnou o benefício da gratuidade judiciária concedido à autora sob o fundamento que não preenche os requisitos para sua concessão, no entanto, observo que o referido réu não trouxe prova do alegado, limitando-se trazer o argumento, sem a respectiva comprovação, ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, inexistentes provas de que a autora possui condições de arcar com as despesas do processo em comprometer seu sustendo, é caso de rejeição da impugnação levantada. DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora pleiteia que seja mantido no plano de saúde gerido pela parte ré, nas mesmas condições de cobertura assistencial atuais, sem qualquer exclusão, restrição ou limitação, autorizando e fornecendo os medicamentos solicitados pelos seus médicos para o tratamento completo, juntamente com outros fármacos ou procedimentos clínicos e cirúrgicos que se façam necessários e a condenação da ré ao pagamento de compensação financeira a título de danos morais. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Primeiramente, verifico que o presente feito deverá ser julgado à luz das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, pois, o contrato de prestação de serviços de saúde retrata uma relação de consumo, consoante inteligência dos artigos 2º e 3º, do citado código. Dentro da atual perspectiva do direito civil pátrio, a boa-fé objetiva e a função social do contrato são os princípios norteadores das relações jurídicas privadas. A boa-fé objetiva é, hoje, princípio informador do direito contratual moderno em várias nações do mundo, sendo expressão do princípio da eticidade, os quais juntamente com a socialidade e a operabilidade montam a estrutura do novo Código, enfatizada pelo professor Miguel Reale. Segundo o professor Flávio Tartuce, a boa-fé objetiva não seria aquela positivamente inscrita no dispositivo do art. 422 do Código Civil, pois que esta seria a subjetiva. Mas, seria aquela que advém da aplicação geminada de dois conceitos inscritos no mesmo dispositivo, o da boa-fé subjetiva e o da probidade. Nesse sentido: "Como se sabe, o dispositivo do Código Civil em análise (art. 422) consagra o princípio da boa-fé objetiva. Essa seria, para nós, a soma de uma boa intenção com a probidade e com a lealdade. Desse modo, a expressão e que consta da norma, conjunção aditiva por excelência, serve como partícula de soma entre uma boa-fé relacionada com intenção (boa-fé subjetiva) e a probidade". Ainda em torno da conceituação do instituto, é necessário enfatizar que a boa-fé objetiva é inerente ao que se convencionou a nomear de deveres laterais de lealdade, que constituem verdadeiras obrigações contratuais das partes, não estipuladas em termo por mera desnecessidade. No caso em análise as autoras defendem o direito de permanecer no plano de saúde que contratou em razão da necessidade de continuidade do tratamento que realizada tendo em vista que é portadora de um câncer. Primeiramente, é importante esclarecer que, ao contrário do alegado pela ré ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., isso porque a relação jurídica estabelecida entre a administradora de benefícios, a operadora de plano de saúde e a parte contratante caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, há julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e territórios, vejamos: APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA GRÁVIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E CESÁREA. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E SEGURADORA. SOLIDARIEDADE. SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO JURÍDICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. (...) 3. A relação jurídica estabelecida entre a administradora de benefícios, a operadora de plano de saúde e a parte contratante caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes da Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Os arts. 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a solidariedade passiva entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento, em virtude do sistema de proteção ao consumidor previsto no art. 7º do citado diploma legal. É solidária a responsabilidade entre a operadora e a administradora de benefícios por eventuais danos causados ao consumidor em virtude de falha na prestação do serviço. (...) 10. Apelações desprovidas. (Acórdão 1402630, 07114485020208070003, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no DJE: 7/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pois bem, a matéria é regulada pela Lei nº 9.656/98, com suas alterações, bem como são incidentes à hipótese as normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora sustenta que o desligamento ocorreu do elevado valor do tratamento que realizada. Por outro lado, os réus defendem que observou os prazos contratuais para realizar o cancelamento do plano de saúde da autora sem, no entanto, informar os motivos que ensejaram a decisão. Nos termos do art. 8º, § 3º, II da Lei nº 9.656/98 a operadora de plano de saúde é obrigada a garantir a continuidade do tratamento ao cliente em caso de encerramento das atividades, dispositivo que pode ser utilizado, por analogia, no caso em análise, “in verbis”: “Art. 8. (...) (...) § 3o As operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) b) garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento;” No caso dos autos as rés sustentaram que o cancelamento foi legal em razão de não se mostrar viável, após realização de análise de risco. No entanto, estando à parte autora em tratamento de uma neoplasia maligna, os referidos réus são obrigados a garantir a continuidade unicamente ao tratamento iniciado pela beneficiária durante a vigência do plano e todos os procedimentos e medicamentos que se fizerem necessários, podendo, após sua alta médica do tratamento a qual se encontra submetida, ser rescindo o contrato celebrado entre as partes. Nesse sentido há julgado o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. SAÚDE. PLANO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO. CONTRATO. RESCISÃO. OPERADORA. ESTIPULANTE. SEGURADO. DEPENDENTE. CÂNCER. INÍCIO. TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. VIGÊNCIA. OPERADORA. COBERTURA. TRATAMENTO INICIADO. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO. 1. O direito processual, quanto a legitimidade das partes, aplica a chamada a teoria da asserção, em que as condições da ação devem ser examinadas abstratamente, com base apenas nas alegações contidas na peça exordial, daquele que postula a tutela jurisdicional. 2. No caso em comento, entende-se que as partes possuem legitimidade, pois afirmado pela autora/apelada que teve seu plano de saúde cancelado unilateralmente pela operadora requerida/apelante, quando encontrava-se com tratamento em andamento contra o câncer. 3. A rescisão de contrato de plano de saúde na modalidade coletiva, não é vedada pela Lei 9.656/98, que rege a matéria. Não obstante a ré/apelante não possua obrigação de fornecer plano de saúde individual à autora ante a rescisão do contrato pela estipulante, por não comercializar tal produto no mercado e em razão da migração, certo é que deve dar continuidade unicamente ao tratamento iniciado pela beneficiária durante a vigência do plano e cujos procedimentos, necessários e para a cirurgia indicada pelo médico assistente, já haviam sido adotados quanto aos pedidos e autorizações pela operadora requerida, devendo logo após a realização e alta da apelante, ser rescindida a avença. 3.1. Consoante art. 8º, §3º, da Lei nº 9.656/98, é direito do beneficiário de plano de saúde a manutenção da cobertura a que faz jus, com a finalidade de continuação do tratamento a que venha sendo submetido, por meio de internação inclusive, até a sua conclusão, devendo ser observada a contraprestação pecuniária. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1694348, 07129908120228070020, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no DJE: 8/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE COBERTURA DO PLANO. ART. 300 DO CPC. MULTA. I - Evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, mantém-se a r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção da cobertura do plano de saúde do autor que está em tratamento para câncer, devido à gravidade e à progressão da doença, art. 300, caput, do CPC. II - O valor da multa fixado pelo Juízo não é excessivo nem gera enriquecimento sem causa para o autor pois está compatível com o valor da obrigação de fazer. Mantida a r. decisão agravada. III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1420869, 07035139420228070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no DJE: 18/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DA SEGURADORA. DOENÇA GRAVE. CÂNCER DE MAMA. TRATAMENTO CONTINUADO. NATUREZA EMERGENCIAL. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ENQUANTO DURAR O TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ E TJDFT. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. A relação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o enunciado da Súmula nº 608, do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante possa o plano de saúde coletivo ser rescindido imotivadamente, consoante o disposto no artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS, após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias, deve-se aguardar a conclusão do tratamento do beneficiário acometido de doença grave (neoplasia maligna mamária) para rescisão do contrato de assistência de saúde. Os danos morais advindos da resilição unilateral quando o paciente está em tratamento para doença grave devem ser indenizados, pois resta indubitável a ocorrência do dano moral à pessoa que, além de se encontrar vulnerável pelo padecimento físico decorrente do mal que a acomete, sente-se impotente e abandonada ante a imotivada rescisão contratual por parte do plano de saúde. Tais ocorrências extrapolam as situações de mero inadimplemento contratual por parte das empresas de plano de saúde, de maneira que não podem ser caracterizadas como aborrecimentos ou simples dissabores do cotidiano, sobretudo quando se trata de medidas de tutela à saúde, imprescindíveis à preservação do bem maior e absoluto que é a vida. Precedentes. Inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se fixar indenização por dano moral, devendo ser atendidos os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. No caso concreto, observada a conduta da recorrente e os constrangimentos suportados pela apelada, razoável e proporcional o valor da indenização arbitrado em R$10.000,00, na sentença recorrida. (Acórdão 1374373, 07079551420208070020, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 6/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse diapasão, havendo comprovação de que o plano de saúde da parte autora foi efetivamente cancelado sem observar as respectivas normas legais, tendo em vista que a autora se encontra em tratamento continuado de câncer, considerado emergencial, é caso de sua manutenção, desde que cumpridas as obrigações contratuais pela referida autora,, até a alta médica do tratamento descrito na petição inicial. DANO MORAL No que tange ao dano moral, entendo que restou configurado na hipótese. Isso porque o cancelamento do plano de saúde da forma que ocorreu, em especial quando se trata de uma pessoa com um problema grave de saúde, gera dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento, capazes de atingir significativamente a tranquilidade psicológica. Assim, configurada a ofensa a direito da personalidade, cabível a reparação moral. Confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DENÚNCIA PRÉVIA. SESSENTA DIAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. PRAZO INFERIOR AO ESTABELECIDO EM NORMA REGULAMENTAR. MANUTENÇÃO DO CONTRATO COLETIVO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRODUTO NO PORTFÓLIO DA PRESTADORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PRODUTO JUNTO À ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE OFERECIMENTO DO PRODUTO. INVIABILIDADE. OFENSA À LIVRE INICIATIVA COMO PRINCÍPIO NORTEADOR DA ORDEM ECONÔMICA (CF, ART. 170). DANO MORAL. ILÍCITO CONTRATUAL. DENÚNCIA À MARGEM DO EXIGIDO. OCORRÊNCIA. ADMINISTRADORA DO PLANO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFIRMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 10. O cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão sem observância do exigido pela normatização vigorante, notadamente o prazo que deve mediar entre a denúncia e a rescisão, implicando a consequente impossibilidade de fruição dos serviços, mormente durante estado gestacional da consumidora seguradora, a par de qualificar-se como inadimplemento contratual, irradia angústia, desassossego, apreensão, insegurança e sofrimento, afetando seu equilíbrio emocional, maculando substancialmente os atributos da sua personalidade, consubstanciando, pois, fato gerador do dano moral, legitimando que seja contemplada com compensação pecuniária compatível com a lesividade do ilícito que a vitimara e com os efeitos que lhe irradiara. 11. O dano moral, afetando os direitos da personalidade da ofendida e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, aperfeiçoa-se com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da comprovação de germinação de efeitos imediatos, inclusive porque destina-se a sancionar os autores do ilícito e assegurar à lesada compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que a atingira. 12. A mensuração da compensação pecuniária devida à atingida por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento dos ofensores e da própria lesada em face do ilícito que a vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima, resguardando-se seus objetivos teleológicos (compensação, punição e pedagógico), ensejando a manutenção do quantum se arbitrado em conformação com esses parâmetros. 13. Apelações das rés conhecidas e providas parcialmente. Recurso adesivo da autora desprovido. Preliminares rejeitadas. Sentença reformada parcialmente. Unânime. (Acórdão n.1005961, 20160110231439APC, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2017, Publicado no DJE: 29/03/2017. Pág.: 184/207) Prosseguindo, sendo de fato cabível à espécie a reparação pelos danos causados aos autores, oportuno verificar o quantum indenizatório, levando-se em conta os prejuízos por ela sofridos e ponderando que a indenização não seja desproporcional ao dano causado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento. O valor da indenização deve ser fixado pelo prudente arbítrio do juiz, pautando-se este pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aliados a critérios essencialmente forjados pela doutrina e pela jurisprudência pátrias, à míngua de referencial legislativo, dado o repúdio do ordenamento jurídico pátrio à tarifação do dano moral. Assim é que o magistrado deve orientar-se pela extensão do dano na esfera de intimidade da vítima (Código Civil, art. 944) e pela capacidade econômico-financeira do agente ofensor. Ademais, deve o julgador atentar para o equilíbrio da indenização, de modo a não permitir que esta se transforme em fonte de enriquecimento sem causa (Código Civil, art. 884), mas sirva de fator de desestímulo ao agente ofensor na prática de condutas antijurídicas. Nestes termos, entendo que o montante de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) é suficiente para reparar os danos sofridos pelos autores, vez que os valores estipulados na inicial servem apenas de parâmetro, nos termos da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Ante o exposto e pelo que consta dos autos, CONFIRMO a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS constantes na inicial, o que faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil - CPC, para: a) Condenar a manter o plano de saúde da parte autora nas mesmas condições contratadas, autorizando e fornecendo os medicamentos solicitados pelos seus médicos para o tratamento completo, juntamente com outros fármacos ou procedimentos clínicos e cirúrgicos que se façam necessários, mediante a apresentação de relatórios médicos, até a alta do tratamento descrito na petição inicial, desde que cumpridas as obrigações contratuais por parte da autora; b) Condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e com juros de 1% ao mês desde a citação. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil – CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Brasília-DF, 15 de julho de 2023. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA - CNPJ: 07.674.593/0001-10 (REU).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RUBIA DE LIMA DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(25)