Execução de Título Extrajudicial 0701255-14.2023.8.07.0021 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701255-14.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701255-14.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO PASSOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA *** Com força de Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação*** PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Destinatário Nome: MARIA DO SOCORRO PASSOS SANTOS Endereço: SCRN 704/705 Bloco E, apt 29, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70730-650 Bem a ser penhorado: direitos possessórios sobre o imóvel situado no lote 07, do Conjunto L, da Etapa 02, do Condomínio Mansões Entre Lagos – Itapoã – Brasília – DF. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel indicado pela parte credora, ID 189212134 (art. 835, inc. XIII, do Código de Processo Civil). Imóvel: lote 07, do Conjunto L, da Etapa 02, do Condomínio Mansões Entre Lagos – Itapoã – Brasília – DF. Nomeio a parte executada para figurar como depositária fiel do bem. Ultimada a constrição e avaliação, o Sr. Oficial de Justiça deverá: 1. intimar a parte executada da penhora, a fim de que apresente petição impugnativa, caso queira, por meio de advogado ou defensor público, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525, § 11, do CPC. 2. intimar eventuais ocupantes do imóvel, caso este esteja ocupado por terceiros, e qualificá-los. Caso frustrada a intimação pessoal da parte executada, intime-a por meio de seu advogado. Após o cumprimento do mandado e ausente qualquer impugnação, remetam-se os autos ao NULEJ, para que designe datas para a realização do leilão eletrônico. Em atendimento ao disposto no artigo 885 do CPC estabeleço, desde já, que a venda em primeiro leilão deverá observar o preço mínimo de avaliação e, em segundo leilão, no mínimo 60% (sessenta por cento) da avaliação. O pagamento deverá ser à vista. Deverá a Secretaria publicar o competente edital, nos termos do artigo 886 do CPC. Salienta-se que deverá constar do edital que se trata de condomínio não regularizado e que a venda em leilão público não confere direitos além daqueles reconhecidos aos demais cessionários no mesmo empreendimento. Deverá o oficial de justiça, em sendo a hipótese, observar a regra inserta no artigo 252 do CPC, e, independentemente de autorização judicial, realizar a diligência na forma do que preceitua o artigo 212, § 2º, do CPC. Em caso de necessidade, requisite-se força policial. Intime-se o Ministério Público, se necessário. Confiro à presente decisão forma de mandado de penhora, avaliação e de intimação. Cumpra-se. [assinado digitalmente] ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto ORIENTAÇÕES AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1) Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento; 2) Deverá o Oficial de Justiça certificar se a parte ré reside no endereço diligenciado; 3) Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

21/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Publicado Despacho em 11/12/2024.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

Juntada de Petição de petição

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