Cumprimento de sentença 0723349-15.2016.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723349-15.2016.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723349-15.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: UAITAN MARCOS DE PAULA DALCIN EXECUTADO: A REPUBLICA ENTRETENIMENTO LTDA, ANDRE LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, LEONARDO DE ALMEIDA MUNIZ, LEONARDO DE ALMEIDA MUNIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovi a baixa do sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores. A consulta ao SISBAJUD restou parcialmente frutífera (R$ 134,57), conforme extrato em anexo, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo no Banco de Brasília - BRB (doc. anexo). Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária. Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada LEONARDO DE ALMEIDA PURICELLI, pessoalmente, acerca da penhora realizada. Após, não havendo impugnação, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 134,57, e acréscimos legais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor da parte exequente UAITAN MARCOS DE PAULA DALCIN - CPF: 029.950.311-95, para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 0975, Operação 013, Conta Poupança 00035621-6. Por conseguinte, intime-se a parte exequente a promover andamento ao feito, apresentando planilha atualizada do débito remanescente, decotando o valor objeto das penhoras nas datas do efetivos bloqueio e, após, atualizando apenas o saldo remanescente, bem como indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção mediante a expedição de certidão de crédito em seu favor. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723349-15.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: UAITAN MARCOS DE PAULA DALCIN EXECUTADO: A REPUBLICA ENTRETENIMENTO LTDA, ANDRE LUCAS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, LEONARDO DE ALMEIDA MUNIZ, LEONARDO DE ALMEIDA MUNIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores. A consulta ao SISBAJUD restou parcialmente frutífera (R$ 2.741,85), conforme extrato em anexo, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo no Banco de Brasília - BRB (doc. anexo). Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária. Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada acerca da penhora realizada. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente a promover andamento ao feito, apresentando planilha atualizada do débito remanescente, decotando o valor objeto de penhora na data do efetivo bloqueio e, após, atualizando apenas o saldo remanescente, bem como requerendo o que entender de direito com relação à forma de liberação dos valores constritos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/08/2024

Decorrido prazo de LEONARDO DE ALMEIDA MUNIZ em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de A REPUBLICA ENTRETENIMENTO LTDA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de UAITAN MARCOS DE PAULA DALCIN em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DE ALMEIDA MUNIZ em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 29/07/2024.

Publicado Sentença em 29/07/2024.

Publicado Sentença em 29/07/2024.

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