Cumprimento de sentença 0722966-66.2018.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722966-66.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722966-66.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: LUIZA DE LIMA CURSINO SARKIS CARMINATI EXECUTADO: IGEPP - INSTITUTO DE GESTAO, ECONOMIA E POLITICAS PUBLICAS LTDA - ME, ALVARO PEREIRA SAMPAIO COSTA JUNIOR, CENTRO DE ESTUDOS EM POLITICAS PUBLICAS LTDA - EPP, IRIS COSTA E COSTA DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro pedido de Id 184350085, pois foi realizada pesquisa ao sistema INFOJUD e não consta nas declarações pagamentos efetuados a título de previdência privada pela devedora. Ademais, tal medida oneraria em demasia o Poder Judiciário, apenas para suprir o ônus de indicação de bens aptos a satisfação de crédito, o qual se configura em obrigação da parte exequente, ou pior, apenas para manter o processo em tramitação indefinidamente, visando esquivar-se de eventual prescrição. Cumpre ressaltar que o rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora. Bem por isso, o caso concreto, chama atenção por tangenciar o desvirtuamento do procedimento dos juizados especiais. A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora. E se esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide deve levar em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Cabe destacar que a escolha pelo Juizado é uma faculdade da parte demandante, ou seja, cabe a ela optar entre o Juizado e a Justiça tradicional para melhor atender seus interesses. Todavia, ao optar pelo procedimento sumaríssimo, as limitações do rito não podem ser desconsideradas. Nessa senda, o deferimento de medidas em sede de cumprimento de sentença deve observar os princípios basilares sobre os quais se funda a Lei 9.099/95, em especial o da celeridade, sobre pena de se alargar o trâmite processual além do razoável. Intime-se a credora para, no prazo de 5 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

27/02/2024, 00:00

26/02/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de IRIS COSTA E COSTA - CPF: 065.077.605-44 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Juntada de Petição de petição

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