Reintegração / Manutenção de Posse 0701156-79.2020.8.07.0011 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0701156-79.2020.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701156-79.2020.8.07.0011. AUTOR: ELZA FRANCISCA PATRIARCHA DE ALBUQUERQUE REU: BANCO PAN S.A, CONSTRUTORA SCHETTINI LTDA, J.SCHETTINI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA I. Relatório autora: 1) reintegração de posse em desfavor do 2º réu; 2) condenação do 1º réu na obrigação de apresentar o valor do débito para purga da mora, considerando a data do leilão e sem posteriores acréscimos; e 3) a retomada do contrato anterior, com emissão de boletos futuros pelo 1º réu. Ademais, restou consignado que é incontroverso o pedido de reintegração de posse, contudo o 2º réu formulou pedido de retenção até indenização pelas benfeitorias. Na ocasião, também foram fixados como pontos controvertidos os seguintes: 1) se o réu BANCO PAN é obrigado a indicar o valor do débito para purga da mora e se este valor deve considerar a data do leilão sem posteriores acréscimos, emitindo futuros boletos; 2) se com a consolidação da propriedade não cabe mais a purgação da mora pela parte autora; 3) se o réu CONSTRUTORA SCHETTINI tem direito de retenção quanto às benfeitorias erigidas sobre o imóvel. Em ID 130037082 foi deferida a produção de prova pericial. Juntada do laudo técnico em ID 139446422. É o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação, motivo pelo qual procedo ao julgamento do mérito. Da Reintegração Quanto à pretensão reintegratória, consoante já delineado na decisão saneadora, a controvérsia reside no valor da purgação de mora, bem como no direito de retenção do imóvel até que o segundo réu seja indenizado pelas benfeitorias. Inicialmente, destaco que o contrato foi firmado em 2012 (ID 66535597 - Pág. 35), o leilão anulado ocorreu em 31/10/2014 e o mandado de imissão na posse em favor da CONSTRUTORA SCHETTINI LTDA (que teve sua denominação social posteriormente alterada para JS ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA - ID 71568837 - Pág. 5) foi cumprido em 29/09/2015 (ID 66535598). Embora haja legislação e previsão contratual regulamentando a possibilidade de purga da mora existente até a data do leilão, na hipótese dos autos deve-se verificar que o leilão ocorreu há quase sete anos, e sua nulidade não afasta a mora, bem como a necessidade de adimplemento de todas as demais parcelas contratualmente previstas e vencidas durante todos esses sete anos. Nessa medida, o pedido autoral é parcialmente procedente devendo ser reintegrada na posse do imóvel localizado na SMPW QD 19, conjunto 3, lote 06, Unidade B, Park Way/DF, mediante o prévio depósito da purga da mora correspondente ao valor pago pelo adquirente que teve o leilão anulado, ou seja, R$ 521.552,80, atualizado monetariamente desde 17/03/2015, nos termos do artigo 562 do CPC. Das Benfeitorias Ressalto que o imóvel foi arrematado em outubro/2014, pelo segundo requerido, e que este alega ter feito várias reformas e benfeitorias, resultando efetivamente alteração do preço de mercado. Tendo, assim, o direito à indenização e retenção por benfeitorias realizadas como possuidor de boa-fé. Dispõe o artigo 1.219 do Código Civil: “O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.”. Prova pericial em ID 139446422 apurou o valor é de R$ 154.429,02 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e dois centavos), esse montante diz respeito a benfeitorias necessárias ou úteis, visto que ou aumentaram/facilitaram o uso do imóvel ou contribuíram para a sua conservação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Cuida-se de ação de reintegração de posse proposta por ELZA FRANCISCA PATRIARCHA DE ALBUQUERQUE em face de BANCO PAN S.A, CONSTRUTORA SCHETTINI LTDA e J.SCHETTINI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, partes qualificadas nos autos. A autora alega, em síntese, que houve a declaração de nulidade do leilão nos autos do processo 0002525-91.2016.8.07.0011 sobre o imóvel localizado na SMPW quadra 19, conjunto 3, lote 06, unidade B, com trânsito em julgado em 12/07/2019. Argumenta que a nulidade do leilão traz a retomada do contrato de financiamento e a possibilidade de purga da mora, que pretende em consignação em pagamento. Além disso, sustenta a nulidade da carta de arrematação e da alteração da titularidade do bem no cartório de registro de imóveis. Afirma que havia sido ajuizada ação de imissão de posse pelo segundo réu contra a autora 0001713- 83.2015.8.07.0011, na qual perdeu a posse e teve suas contas penhoradas em razão da taxa de ocupação cobrada (R$ 2.297,56), processo que alega ser nulo. Requer, em tutela de urgência, a reintegração de posse. No mérito, que o 1º réu apresente o valor do débito para purga da mora, considerando a data do leilão sem posteriores acréscimos; que seja retomado o contrato anterior, emitindo boletos futuros; a anulação da averbação da transferência da propriedade ao 2º réu; e a condenação do 2º réu a ressarcir a autora o valor de R$ 3.560,47, referente ao valor penhorado atualizado e com juros. O BANCO PAN apresentou contestação (ID 78325722) alegando a mora da autora, a inexistência de nulidade no procedimento extrajudicial, e que quando há consolidação da propriedade não cabe mais a purgação da mora. O réu JS ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, nova razão social de J Schettini Administração e Participações Ltda, e CONSTRUTORA SCHETTINI LTDA, apresentaram contestação alegando que a autora não efetuou o depósito da purga da mora; que a autora não purgou a mora anteriormente nas várias oportunidades que teve; que desde a arrematação há sete anos, houve diversas benfeitorias no imóvel, tendo o réu direito de retenção. Decisão saneadora em ID 130037082 julgou extinto o feito sem resolução de mérito, quanto aos pedidos de anulação da averbação da transferência da propriedade do imóvel e de devolução do valor pago pela autora acrescido de correção monetária e juros, os quais deverão ser objeto de cumprimento de sentença em autos próprios, relacionados ao processo nº 0002525- 91.2016.8.07.0011. Tendo o presente feito prosseguido quanto aos seguintes pedidos formulados pela Diante do exposto, para que se evite prejuízo inestimável aos possuidores de boa-fé, e o enriquecimento ilícito da autora, o valor apurado mediante avaliação pericial é devido à título de indenização. III- Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente o pedido possessório e determino a reintegração da parte autora na posse do imóvel do imóvel localizado na SMPW QD 19, conjunto 3, lote 06, Unidade B, Park Way/DF, mediante o prévio depósito da purga da mora correspondente ao valor pago pelo adquirente que teve o leilão anulado, ou seja, R$ 521.552,80, atualizado monetariamente desde 17/03/2015, nos termos do artigo 562 do CPC, bem como a indenização ao 2º requerido pelas benfeitorias no valor de R$ 154.429,02 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e dois centavos). Em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno a parte autora e o primeiro requerido ao pagamento, na proporção de 40% (quarenta por cento) e 60%(sessenta por cento) respectivamente, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, na ausência de outros requerimentos, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Núcleo Bandeirante/DF. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente d

18/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Publicado Certidão em 14/05/2026.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELZA FRANCISCA PATRIARCHA DE ALBUQUERQUE em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SCHETTINI LTDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de J.SCHETTINI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 06/04/2026.

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