Cumprimento de sentença 0702458-44.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702458-44.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para declarar o autor VLADMIR CHAVES DE OLIVEIRA como proprietário do veículo VW/NOVO GOL TL MBV, cor: prata, placa PBZ 2585, ano/modelo: 2017/2018, oficiando-se o DETRAN/DF para efetuar, a transferência do veículo para o seu nome, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em relação ao réu BANCO ITAUCARD S.A. Por conseguinte, resolvo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Como consequência, determino a expedição de ofício ao DENTRAN/DF para que proceda a transferência de eventuais multas de trânsito e pontuações das infrações em aberto, seguro obrigatório e taxa de licenciamento a partir de 06/05/2022 para o nome do autor VLADMIR CHAVES DE OLIVEIRA. Da mesma forma, oficie-se ao DER-DF para transferir eventuais multas de trânsito e pontuações das infrações em aberto e à Secretaria da Fazenda do DF quanto à imputação dos débitos de IPVA do veículo, a partir de 06/05/2022 para o nome do autor VLADMIR CHAVES DE OLIVEIRA. Condeno solidariamente os réus FVW VEICULOS EIRELI, STAR LOCACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA - EPP, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil. Em razão da sucumbência e o princípio da causalidade, arcará os réus FVW VEICULOS EIRELI, STAR LOCACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA - EPP com o pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, além das despesas processuais, com espeque no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Sentença registrada nesta data. Publique-se e Intimem-se.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702458-44.2023.8.07.0010. REQUERENTE: JULIO CESAR LIMA DE OLIVEIRA, VLADMIR CHAVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: FVW VEICULOS EIRELI, STAR LOCACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA - EPP, BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de ID 173154665. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da referida decisão, afere-se que ela não padece dos vícios apontados. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado, que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que a ensejaram. Logo, constata-se que a pretensão da parte embargante é o reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Nesse sentido, deve-se ressaltar que são manifestamente incabíveis embargos que objetivam modificação do julgado embargado. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida. SANTA MARIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

01/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2025

Decorrido prazo de FVW VEICULOS EIRELI em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR LIMA DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(259)

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