Execução de Título Extrajudicial 0710019-45.2020.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710019-45.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710019-45.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: ELIAS RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: ADIMA VARGAS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação ID173531027 da parte executada ao bloqueio ID172949822 no valor de R$ 9.990,02 junto à CEF. Alega tratar-se de de conta poupança inferior a quarenta (40) salários mínimos, o que é impenhorável, sem anexo de qualquer comprovante. Intimado a apresentar comprovante do bloqueio, a parte executada apresenta o extrato ID173900059. A parte exequente apresenta resposta à impugnação, ID173970953 sob a alegação de que a conta poupança vem sendo utilizada como conta corrente, o que desvirtuaria a natureza de poupança. Este Juízo determinou que a parte executada apresentasse os extratos dos últimos três meses da conta bloqueada, tendo a parte executada apresentado documentos anexos à petição ID177899703, momento em que a parte exequente impugna os documentos sob a alegação de que estão editados, sendo que no documento ID177899711, em que há entradas e saídas de valores como conta corrente. Relato do necessário. Decido. Do bojo processual no relato supra, vemos que razão não assiste à parte executada/impugnante e sim à exequente. Existem pagamentos de cartão de crédito Elo e valores variados de PIX, no primeiro extrato apresentado, onde consta o valor do bloqueio que desvirtuam a natureza de poupança da conta bloqueada. Nesse sentido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. 1. O artigo 833, X, do Código de Processo Civil, prevê expressamente que "São impenhoráveis: a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;". 2. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça determinou que a impenhorabilidade de valores que não excedam a importância de 40 salários-mínimos pode se estender a quantias depositados em conta corrente, desde que constatada a clara intenção do devedor de poupar tais valores. 3. As movimentações financeiras constantes do extrato apresentado pela própria agravante afastam de forma evidente a mencionada intenção de poupar, não se enquadrando o presente caso na exceção determinada pelo STJ. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado. (Acórdão 1759390, 07155857920238070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2023, publicado no PJe: 10/10/2023. Pág.: Sem Página Do exposto, mantenho o bloqueio efetivado, inclusive da quantia junto ao PAGSSEGURO não impugnada, e converto em penhora, independente de termo. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para conversão da penhora em pagamento. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ELIAS RIBEIRO DA SILVA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADIMA VARGAS DE OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS RIBEIRO DA SILVA em 26/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Certidão em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Decorrido prazo de ELIAS RIBEIRO DA SILVA em 23/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Decisão em 29/04/2025.

Todas as movimentações(254)

legal

Todos os documentos(63)