Execução de Título Extrajudicial 0710019-45.2020.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710019-45.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

11/07/2025, 19:09

Decurso de Prazo

11/07/2025, 03:24

Decurso de Prazo

27/06/2025, 03:15

Publicação

17/06/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO - Art. 828/CPC DEISE MARIA VITAL COUTINHO, Diretora de Secretaria da 2ª Vara Cível do Gama, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc. CERTIFICA, em observância ao art. 828, do Código de Processo Civil de 2015, que, revendo os registros desta Secretaria, neles verificou CONSTAR o processo eletrônico n.º 0710019-45.2020.8.07.0004, Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), tendo como assunto principal Nota Promissória (4980), distribuído em 19/11/2020 12:12:53, no qual figura como CREDOR ELIAS RIBEIRO DA SILVA - CPF/CNPJ: 422.790.461-72, e como DEVEDOR ADIMA VARGAS DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: 143.540.121-20, cujo valor da causa//valor da dívida é de R$ 70.703,14 (setenta mil e setecentos e três reais e quatorze centavos), conforme documento de ID nº 227675257, atualizada até 28/02/2025. Certidão emitida para garantia do direito do credor. Dada e passada nesta cidade do Gama/DF, 13 de junho de 2025 13:44:21. Eu, DEISE MARIA VITAL COUTINHO, Diretora de Secretaria, a conferi e assino eletronicamente. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretora de Secretaria

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Expeça-se a certidão prevista no art. 828 do CPC. Intime-se a parte credora para que tome ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor, com a advertência de que a intimação desta decisão será tomada como termo inicial da contagem da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). Para assegurar ao credor prazo suficiente para a realização de pesquisas de bens do devedor, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC. No curso desse prazo, deverá a parte credora providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome da parte devedora. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. Considerando a ausência de prejuízo para as partes, os autos devem aguardar o prazo de suspensão de 01 ano no arquivo provisório. Decorrido o prazo, não havendo novos requerimentos, aguarde-se o prazo prescricional de 03 ( três ) anos, com observação do disposto no art. 921 supra referido e seus parágrafos. O pedido para desarquivamento será deferido mediante requerimento da parte exequente/credora, por intermédio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. À Secretaria para que certifique a publicação da presente decisão para fins de contagem do prazo prescricional. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 13:45

Recebimento

13/06/2025, 09:47

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

13/06/2025, 09:47

Conclusão (para decisão)

24/05/2025, 09:31

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Indefiro o pedido de penhora de verba salarial, formulado na petição retro, uma vez que se revela inadmissível a incidência de penhora sobre verbas de natureza salarial para pagamento de dívida em ação de execução. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 833 e seus incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial,portanto, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo da parte devedora/executada e estabelecer limites à satisfação da dívida. O bloqueio de numerário decorrente da penhora direta sobre o salário fere dispositivo legal de proteção às verbas correspondentes às necessidades básicas de sustento do ser humano,entendimento que apresenta perfeita sintonia com fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. No caso de verba salarial está reservada, em seus parágrafo 2º, a possibilidade de penhora da parte que ganha mais que 50 salários mínimos, o que, conforme informado pela parte credora, não é o caso dos autos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, pertencentes ao patrimônio do executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). rn

28/04/2025, 00:00

Recebimento

25/04/2025, 07:33

Documentos

Certidão

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710019-45.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: ELIAS RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: ADIMA VARGAS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação ID173531027 da parte executada ao bloqueio ID172949822 no valor de R$ 9.990,02 junto à CEF. Alega tratar-se de de conta poupança inferior a quarenta (40) salários mínimos, o que é impenhorável, sem anexo de qualquer comprovante. Intimado a apresentar comprovante do bloqueio, a parte executada apresenta o extrato ID173900059. A parte exequente apresenta resposta à impugnação, ID173970953 sob a alegação de que a conta poupança vem sendo utilizada como conta corrente, o que desvirtuaria a natureza de poupança. Este Juízo determinou que a parte executada apresentasse os extratos dos últimos três meses da conta bloqueada, tendo a parte executada apresentado documentos anexos à petição ID177899703, momento em que a parte exequente impugna os documentos sob a alegação de que estão editados, sendo que no documento ID177899711, em que há entradas e saídas de valores como conta corrente. Relato do necessário. Decido. Do bojo processual no relato supra, vemos que razão não assiste à parte executada/impugnante e sim à exequente. Existem pagamentos de cartão de crédito Elo e valores variados de PIX, no primeiro extrato apresentado, onde consta o valor do bloqueio que desvirtuam a natureza de poupança da conta bloqueada. Nesse sentido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. 1. O artigo 833, X, do Código de Processo Civil, prevê expressamente que "São impenhoráveis: a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;". 2. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça determinou que a impenhorabilidade de valores que não excedam a importância de 40 salários-mínimos pode se estender a quantias depositados em conta corrente, desde que constatada a clara intenção do devedor de poupar tais valores. 3. As movimentações financeiras constantes do extrato apresentado pela própria agravante afastam de forma evidente a mencionada intenção de poupar, não se enquadrando o presente caso na exceção determinada pelo STJ. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado. (Acórdão 1759390, 07155857920238070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2023, publicado no PJe: 10/10/2023. Pág.: Sem Página Do exposto, mantenho o bloqueio efetivado, inclusive da quantia junto ao PAGSSEGURO não impugnada, e converto em penhora, independente de termo. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para conversão da penhora em pagamento. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

01/12/2023, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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