Procedimento Comum Cível 0705933-08.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705933-08.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705933-08.2023.8.07.0010. REQUERENTE: SHEILA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora ao ID 182396063 em face da decisão de ID 180773427, que indeferiu o pedido de majoração da multa diária fixada em caso de descumprimento da liminar pelos réus. Regularmente intimados para oferecer contrarrazões aos embargos, os réus permaneceram inertes, conforme Certidão de decurso de prazo de ID 190538392. Os embargos foram opostos com fundamento no artigo 1.022, I, do CPC, isto é, para esclarecer omissão ou eliminar contradição. Alega a parte autora que houve omissão e contradição na decisão embargada, em razão de não ter sido considerada a informação de que a parte ré havia procedido ao cancelamento do plano de saúde, fato que resultou no descumprimento da liminar pelo prazo de 10 de novembro de 2023 até 01 de dezembro de 2023, data que a embargante afirma ter contratado outro plano de saúde. Requer, nesse sentido, o arbitramento de multa por descumprimento da liminar. Pugna pelo recebimento e acolhimento dos embargos. É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos. A contradição ocorre somente quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema dentro da própria decisão judicial, não havendo efetiva contradição quando o conflito reside entre proposição da decisão e proposição externa, como preceito legal ou entendimento doutrinário ou jurisprudencial. Já a omissão diz respeito à necessidade do órgão jurisdicional se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar e não o fez (CPC, art. 1.022). Analisando a decisão embargada, percebe-se facilmente a ausência de contradição quanto à matéria alegada pela embargante, tendo em vista que este Juízo, motivadamente, concluiu pela desnecessidade de majoração de multa, em razão de a parte ré ter noticiado o cumprimento da decisão liminar ao ID 180634917, inclusive com a juntada de guias de autorização. Entretanto, entendo que, de fato, houve omissão na referida decisão, considerando que a parte autora já havia apresentado comprovação de notificação de rescisão unilateral do plano de saúde ao ID 178889095, sem apreciação deste juízo. Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS com efeitos infringentes. Embora a parte ré tenha alegado o cumprimento da liminar, apenas anexou aos autos guias de autorização (ID 180634918, 180634919 e 180634920), entretanto, sem a comprovação da marcação dos procedimentos e da efetiva realização destes, especialmente após a data alegada pela requerente, a saber, 10/11/2023, sendo que a decisão liminar determinou a continuidade do tratamento até a efetiva alta. Por outro lado, a parte autora comprovou a negativa do plano de saúde em 10/11/2023 (ID 182397995), a rescisão unilateral realizada pelo plano de saúde na mesma data (ID 178889095), bem como a necessidade de realização de serviço médico particular (ID 178889097) e a imprescindibilidade de contratação de novo plano de saúde para continuidade do tratamento oncológico (ID 182394644). A respeito de tais comprovações, embora tenha sido oportunizado o contraditório das rés, essas não se manifestaram, de modo que os fatos foram suficientemente provados pela autora e não contestados. Diante disso, aplico às rés multa no valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), em razão do descumprimento da decisão liminar (ID 163527793) pelo período relatado pela requerente, isto é, de 10/11/2023 a 1º/12/2023, data em que comprovadamente adquiriu novo prestador de plano de saúde. Preclusa esta decisão, anote-se conclusão para sentença, observando-se a ordem cronológica, conforme despacho de ID 177643059. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

29/04/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Certidão em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 04/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(33)