Cumprimento de sentença 0706334-55.2019.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706334-55.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706334-55.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: SEIXAS DORIA SOUSA LEAL EXECUTADO: SHIRLENE MIGUEL DA SILVA BONIFACIO REPRESENTANTE LEGAL: JOAO PAULO RODRIGUES BONIFACIO EXECUTADO ESPÓLIO DE: ROJAS BONIFACIO RODRIGUES DECISÃO A parte exequente peticionou solicitando a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a busca continuada dentro do sistema SISBAJUD por 15 (quinze) dias. Assim, remetam-se os autos à CONTADORIA para atualização da dívida, decotando-se os valores pagos. Após, proceda-se à pesquisa SISBAJUD pelo prazo de 15 (quinze) dias (teimosinha). a.1) Caso a pesquisa seja frutífera, desde já converto o bloqueio de valores em penhora. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, §3º do CPC). Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam autos conclusos para decisão. a.2) Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado e imediata expedição do alvará, intimando-se a parte exequente para retirada, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento, independentemente de novas intimações. Deverá a parte exequente ser advertida de que o seu silêncio implicará na quitação da obrigação; a.3) O artigo 835 do CPC estabelece a ordem preferencial da penhora, tendo como norte a liquidez, de modo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira estão previstos no inciso I. Portanto, na hipótese de o bloqueio recair sobre valores “ilíquidos”, fica determinada, desde logo, a imediata retirada da restrição. Publique-se. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Decorrido prazo de ROJAS BONIFACIO RODRIGUES em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Publicado Decisão em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

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