Cumprimento de sentença 0706334-55.2019.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706334-55.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2025, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2025, 14:52

Trânsito em julgado

06/04/2025, 13:46

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:57

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 15:37

Publicação

01/04/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 02:33

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com mira no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil/2015. Destaco que, em razão da assunção da dívida pela executada SHIRLENE, ficam os demais devedores exonerados da dívida. Diante disso, e do pedido expresso pelas partes do acordo, fica revogada a decisão de ID 228220282, que determinara a penhora sobre os direitos sucessórios de imóvel pertencentes justamente a esses codevedores JOÃO PAULO RODRIGUES BONIFÁCIO, JÉSSICA FERREIRA BONIFÁCIO RODRIGUES e ROJAS BONIFÁCIO RODRIGUES JUNIOR, na proporção de 1/6 (um sexto) do imóvel a que tem direito cada um, que equivale a 16,66% do imóvel situado na QI 19, Setor Industrial de Taguatinga, apartamento 403, matrícula nº 321795 (ID 213245732). Procedam-se às anotações necessárias. Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Sentença registrada eletronicamente e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal. Intimem-se. Publique-se. Oportunamente, dê-se baixa das partes e arquive-se com as cautelas de praxe.

31/03/2025, 00:00

Recebimento

28/03/2025, 18:56

Homologação de Transação

28/03/2025, 18:56

Conclusão (para julgamento)

25/03/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 13:40

Publicação

20/03/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 02:22

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706334-55.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: SEIXAS DORIA SOUSA LEAL EXECUTADO: SHIRLENE MIGUEL DA SILVA BONIFACIO REPRESENTANTE LEGAL: JOAO PAULO RODRIGUES BONIFACIO EXECUTADO ESPÓLIO DE: ROJAS BONIFACIO RODRIGUES DECISÃO Considerando que a Caixa Econômica informou que o financiamento referente ao imóvel objeto da matrícula n. 321.795 do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Taguatinga/DF, localizado na QI 19, Torre D, apt. 403, Setor Industrial de Taguatinga, financiado a ROJAS BONIFACIO RODRIGUES e SHIRLENE MIGUEL DA SILVA BONIFACIO está quitado desde 28/02/2019, passo a decidir os pedidos do exequente apresentados na manifestação de ID 213245731. No que tange à executada SHIRLENE MIGUEL DA SILVA BONIFACIO, resta o pedido indeferido porque, nos termos da decisão de ID 199738228, já preclusa, caso fosse localizado um único imóvel em nome da executada, este seria considerado presumidamente bem de família, acobertado pela manto da impenhorabilidade nos moldes do art. 1º da Lei 8.009/90, podendo tal presunção ser afastada apenas com prova inequívoca da existência de outro imóvel colacionada nos autos pelo credor. No que tange ao pedido direcionado aos herdeiros do falecido ROJAS BONIFACIO RODRIGUES, parcial razão, em tese, poderia assistir ao exequente. De fato, com a morte transmitem-se desde logo aos herdeiros a posse e a propriedade dos bens deixados pelo de cujus (art. 1.784 do CC). Dispõe o art. 1997 do CC que A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Como o exequente traz a informação de que a partilha ainda não foi efetivada pela meeira e herdeiros, tecnicamente ainda é a herança que responde pelo débito do falecido. Caso a partilha já tivesse sido levada a efeito, então haveria a substituição processual do espólio do falecido pelos herdeiros e, então deveriam eles integrar o polo passivo, eis que respondem pelos encargos da herança até o limite dos respectivos quinhões, conforme preconiza o art. 1.792 do CC. Portanto, quanto ao débito do falecido ROJAS BONIFACIO RODRIGUES, possível, em tese a penhora, de 50% do imóvel para garantir o crédito do exequente. Todavia, tal penhora poderia tornar-se inefetiva/ineficaz, na medida em que, caso a viúva (e também executada SHIRLENE) esteja residindo no imóvel, lhe é assegurado o direito real de habitação previsto no art. 1.831 do CC, "Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar", o que inviabilizaria a venda do bem em leilão. Neste contexto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, esclareçam se a viúva SHIRLENE reside no imóvel que compõe a herança. Sem prejuízo, com fundamento no art. 828 do CPC, expeça-se a certidão para fins de averbação, conforme requerido pelo exequente em sua última manifestação nos autos. Após, retornem os autos conclusos. Prazo: 5 dias. Taguatinga/DF CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Dessa forma, considerando que, conforme visto diante das manifestações do exequente, a satisfação do crédito ora executado não depende exclusivamente dos bens a serem partilhados, revogo a determinação da suspensão e determino o retorno dos autos à tramitação.Pois bem, trata-se de valor irrisório frente ao crédito perseguido. Dessa forma, determino o desbloqueio do valor de R$ 10,04.Em relação ao valor de R$ 571,21, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de impugnação. Tendo este decorrido em branco, proceda-se à transferência do valor para conta judicial vinculada ao processo e expeça-se alvará de levantamento observando-se os dados bancários informados pela parte exequente.ID 188226107 - Indefiro o pedido de responsabilização dos herdeiros do ESPÓLIO DE: ROJAS BONIFACIO RODRIGUES em razão da inércia na condução da efetivação da partilha ante a falta comprovação de que a conduta dos mesmos é realmente desidiosa e, ainda, em razão da ausência de previsão legal que autorize o deferimento da medida.ID 192141798 - Proceda-se à pesquisa, junto aos sistemas RENAJUD e ONR, de bens em nome da executada SHIRLENE MIGUEL DA SILVA BONIFACIO.Frustradas as pesquisas, defiro o pedido de expedição de mandado de penhora de bens de valor que eventualmente guarneçam a residência da executada SHIRLENE MIGUEL DA SILVA BONIFACIO.Quanto o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada, o indefiro. Isso porque não há indícios de que a executada esteja se esquivando de satisfazer o débito executado mesmo tendo condições para tanto, razão pela qual, apesar dos argumentos expostos, reputo desarrazoado, neste momento, deferir o pedido do requerente.Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofício às principais administradoras de cartão de crédito (Mastercard,Visa e ELO), porquanto é ônus do exequente diligenciar em busca de bens para satisfazer seu crédito.Não sendo localizados bens de valor na residência da executada, realize-se novamente a busca continuada dentro do sistema SISBAJUD por 30 (trinta) dias, nas contas da executada SHIRLENE MIGUEL DA SILVA BONIFACIO.

20/06/2024, 00:00

21/03/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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