Cumprimento de sentença 0030720-52.2012.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0030720-52.2012.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030720-52.2012.8.07.0003. EXEQUENTE: FABIO LUCAS DE ARAUJO, MARCIA CREUSA DE ARAUJO, ROSE CREUSA DE ARAUJO, ROSIMERE CREUSA DE ARAUJO EXECUTADO: EMERSON LUCAS DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não acolho a impugnação do devedor, visto ausentes provas de que as verbas penhoradas provém de seu salário. Intimado para juntar carteira de trabalho, contrato de trabalho, e outras provas/documentos que reforçassem seu argumento, o réu quedou-se inerte, resumindo-se ao que já havia juntado: extratos em que as quantias constritas aparecem identificadas como "pgto salario", inclusive de maneira dúplice no mesmo mês, restando omisso quando intimado para prestar esclarecimento. É cediço pelos usuários de serviços bancários que as denominações constantes dos extratos nem sempre refletem a realidade, não podendo por si sós fazer prova da natureza da verba que denominam. Assim, tem-se que a tentativa de localização de dinheiro da executada restou parcialmente frutífera pelo sistema SISBAJUD, tornando-o, portanto, indisponível, conforme minuta do sistema. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 CPC), mas por meio menos oneroso ao executado (art. 805 CPC), impõe-se a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica, pois, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária, com consequente prejuízo para ambas as partes. Se não bastasse, é relevante destacar que os impedimentos previstos no art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, também se encontram previstos no art. 525, § 1º, incisos IV e V, do CPC, podendo o executado, por simples petição, apresentar impugnação à penhora, de modo que não lhe resultará qualquer dano a imediata transferência do dinheiro para conta judicial. Desta maneira, promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no Banco de Brasília - BRB, à disposição deste Juízo, conforme protocolo anexo, ficando a Instituição Financeira, na pessoa do gerente geral da agência nº 0161, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Converto a indisponibilidade em penhora. Considerando que o detalhamento de resposta à ordem judicial acostada aos autos contém todas as informações intrínsecas ao auto de penhora - indicação do dia, mês, ano e lugar, nome do credor e devedor e as descrições dos bens penhorados e já tendo sido nomeado depositário, conforme artigo 838 e 839 do Código de Processo Civil, esta decisão, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, substitui o referido auto, tornando desnecessária sua lavratura. Destarte, e visto que o devedor já apresentou sua impugnação, não acolhida, após preclusa esta decisão, deve ser expedido alvará aos credores (que devem informar seus dados bancários), tendo por objeto referidas quantias penhoradas. Ademais, e tendo em vista o requerimento dos credores, bem como os princípios da celeridade e economia processual, bem como o relativo sucesso da última pesquisa, DETERMINO nova consulta aos sistemas SISBAJUD. Assim, proceda-se a consulta ao sistema SISBAJUD, para fins de penhora "online", porque atende ao que determina o art. 835, inc. I, do CPC/2015. Determino a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias corridos, findos os quais será consultada a resposta do sistema. Em caso de penhora de bens/ativos do devedor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE este por publicação para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Restando infrutífera a consulta ao sistema SISBAJUD, intimem-se os credores para que em até 5 dias apontem outra forma de satisfação, sob pena de suspensão. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FABIO LUCAS DE ARAUJO em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMERE CREUSA DE ARAUJO em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CREUSA DE ARAUJO em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSE CREUSA DE ARAUJO em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON LUCAS DE ARAUJO em 31/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado Decisão em 24/07/2024.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(41)