Cumprimento de sentença 0722166-04.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722166-04.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

24/04/2024, 00:00

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722166-04.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SILVA FERNANDES REQUERIDO: RAIMUNDO FERNANDES FILHO, AGENOR FERNANDES CAVALCANTE, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por MARIA DE FATIMA SILVA FERNANDES em desfavor de RAIMUNDO FERNANDES FILHO, AGENOR FERNANDES CAVALCANTE e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CODHAB), partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora que contraiu núpcias com o primeiro requerido (RAIMUNDO) na data de 26/01/1985, em regime de comunhão universal de bens. Informa que, em 05/08/1987, adquiriu (juntamente com o réu RAIMUNDO) o imóvel de matrícula n.º 23.979, localizado na QNO 09, Conjunto A, Lote 44, Ceilândia, Brasília/DF, CEP: 72.252-091, consoante termo de cessão de direitos e recibo de compra anexados aos autos. Diz que, quando da formalização da cessão de direitos, o vendedor do imóvel, a pedido do primeiro requerido (RAIMUNDO), outorgou procuração em favor do segundo requerido (AGENOR), irmão do primeiro réu, dando-lhe poderes para dispor sobre o imóvel. Contudo, relata que, apesar de estar sob a posse e propriedade do imóvel desde 1987, não foi realizado o registro da transferência do bem para o nome do casal (MARIA DE FATIMA e RAIMUNDO) junto ao cartório de registro de imóveis competente, o que deveria ter sido feito pelo segundo requerido (AGENOR), em face da procuração que lhe foi outorgada pela pessoa que vendeu o imóvel à requerente e ao primeiro requerido (Arnaldo). Salienta que, recentemente, quando tentou averbar a partilha de bens decorrente de seu divórcio com o primeiro requerido, que ocorreu por meio do processo judicial n.º 01750188-0932018.8.07.0016, não tinha conhecimento de que o imóvel tratado nestes autos não estava devidamente registrado em nome do casal junto ao registro imobiliário. Alega, assim, que apenas soube da real situação registral do imóvel quando, ao tentar averbar a partilha decorrente do mencionado divórcio, foi informada pelo cartório registral que o registro pretendido não poderia ser levado a efeito somente com a sentença do divórcio, ainda que esta possuísse força de alvará, uma vez que, como a requerente possui apenas a cessão de direitos, a procuração outorgada em favor do segundo requerido impedia tal registro, que somente poderia ser feito mediante a anuência e presença do mandatário (segundo requerido), a quem foi outorgada a procuração pelo vendedor do imóvel, a pedido do primeiro requerido. Ao final, requer seja reconhecida a propriedade da requerente e do primeiro requerido sobre o imóvel de matrícula n.º 23.979, localizado na QNO 09, Conjunto A, Lote 44, Ceilândia, Brasília/DF, CEP: 72.252-091, e determinada sua adjudicação compulsória, mediante expedição de carta de adjudicação, para registro do título translativo do imóvel, de modo que seja averbada a propriedade do casal na proporção de 50% do imóvel para cada parte. Com a inicial vieram documentos. O processo foi inicialmente distribuído para a 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF. Foi determinada a emenda à inicial (ID 165978926). A parte autora apresentou emenda à inicial e juntou documentos (ID 166363079). Foi determinada a emenda à inicial para inclusão da CODHAB no polo passivo da demanda (ID 167810329). A parte autora apresentou emenda (ID 168762232). Desta forma, o Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia declarou a sua incompetência para processa e julgar a causa, bem como determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública do DF (ID 170124199). Os autos foram recebidos neste Juízo, que firmou a competência para processamento e julgamento do feito (ID 170217734). A CODHAB pugnou pela designação de audiência de conciliação (ID 173116929). A ata da audiência de conciliação foi juntada aos autos. Não houve acordo entre as partes (ID 177455630). Os réus RAIMUNDO e AGENOR apresentaram contestação e reconvenção, acompanhadas de documentos (ID 180026579). Em sede de contestação, apresentaram preliminar de prescrição, nulidade de citação, impugnação ao valor da causa e incompetência. No mérito, em síntese, alegam que o imóvel pretendido pela autora está excluído da comunhão e que esta não participou da aquisição do mencionado imóvel. Ainda, afirmam que a autora possuía rendimentos próprios e, assim, deve ser aplicado o regime de separação de bens. Pedem, também, sejam abatidas as despesas úteis e necessárias, no valor de R$ 452.328,00, referente à construção do imóvel, que a autora não participou. Ao final, pugnam pela improcedência dos pedidos. Em sede de reconvenção, requerem seja a autora condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. A ré CODHAB também apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 181422714). Preliminarmente, apresenta impugnação ao valor da causa. No mérito, em resumo, defende que o imóvel em questão foi incorporado à CODHAB para destinação residencial das pessoas de baixa renda e devidamente cadastradas no programa habitacional. Relata que, no caso, o imóvel objeto da lide foi prometido à venda à Arnaldo Ferreira Lima, em 1978, após observar todo crivo administrativo para contemplação com imóvel do programa habitacional. Destaca a proibição de alienação do bem em questão. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Por meio da decisão de ID 182157540, os réus RAIMUNDO e AGENOR foram intimados a recolher as custas da reconvenção, o que não ocorreu. Desta forma, foi determinado o cancelamento da distribuição da reconvenção de ID 180026579, ante a ausência de recolhimento das custas processuais, na forma do art. 290 do CPC (ID 18696379). A CODHAB informou não ter outras provas a produzir (ID 184957157). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 188778905). Não houve pedido de especificação de provas apresentado pelas partes (ID 188976138). Foi indeferido o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça formulado pelos réus RAIMUNDO e AGENOR (ID 188976138). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a controvérsia pode ser resolvida a partir do deslinde das questões de direito pertinentes e a partir da análise da documentação já carreada aos autos na forma do art. 434 do Código de Processo Civil. Passo à análise das questões preliminares/processuais pendentes de apreciação. Em sede de contestação, os réus RAIMUNDO e AGENOR apresentaram preliminar de prescrição, nulidade de citação, impugnação ao valor da causa e incompetência do Juízo. A ré CODHAB também apresenta impugnação ao valor da causa. - Prescrição Aduz a parte requerida que a ação estaria prescrita, uma vez que o prazo para reivindicar imóveis do casal seria de quatro anos, contados da dissolução da sociedade conjugal, nos termos do §9º, inciso I, alínea “a”, do art. 178 do código Civil de 1916. Contudo, razão não lhe assiste. Tanto o Código Civil de 1916 quanto o Código Civil de 2002 estabelecem que não corre prescrição entre cônjuges, na constância do matrimônio ou da sociedade conjugal. Logo, resta clara a existência de causa impeditiva da prescrição. Assim sendo, a contagem do prazo prescricional apenas poderia se iniciar com o fim do matrimônio ou da sociedade conjugal, o que ocorreu após a ação de divórcio e partilha de bens, cuja sentença transitou em julgado em 10/03/2021, conforme processo n.º 0750188-09.2018.8.07.0016, que tramitou na 5ª Vara de Família (ID 187665044 do processo n.º 0750188-09.2018.8.07.0016). Logo, apenas nesta data se iniciou a contagem do prazo prescricional. Desse modo, não há que se falar na ocorrência de prescrição, pois a presente lide foi proposta em julho de 2023. Rejeito, pois a supracitada preliminar. - Nulidade de citação Os réus ainda aduzem a nulidade da citação do AGENOR, sob o argumento de que este foi intimado via telefone e não pessoalmente, consoante determina o CPC. A citação é ato essencial à formação do processo e ao seu regular desenvolvimento, pois convoca o réu a compor a lide, para, querendo, exercer o pleno contraditório. Da análise dos autos, de fato, verifica-se que o referido réu fora citado via aplicativo de mensagens Whatsapp, consoante demonstra a certidão de ID 177144346. Ademais, referida certidão goza de fé pública, cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, inexistente na hipótese. Outrossim, de acordo com o art. 246 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico. Ainda, nos termos da portaria GC n.º 34/2021 deste Tribunal de Justiça, a validade da citação por meio de aplicativo de mensagens exige um print do contato com a parte, o comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, bem como o envio de cópia do documento de identidade do citando e a certificação, pelo oficial, deste contato. Cumpridos os requisitos conforme certidão do oficial de justiça, não resta configurada a nulidade da citação eletrônica via WhatsApp. Por fim, cabe destacar que, consoante art. 239, §1º, do CPC, “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. Esta é justamente a hipótese dos autos, diante do comparecimento do referido réu na audiência de conciliação (ID 177455630). Rejeito, pois, a preliminar de nulidade de citação. - Impugnação ao valor da causa Relata a parte requerida que o valor atribuído à causa pela autora – R$ 350.000,00 – é exorbitante e injustificável. De fato, no pedido de adjudicação de imóvel não é razoável fixar o valor da causa com base no preço estimado do bem, pois a ação tem natureza meramente declaratória e não constitui, em casos como este, um proveito econômico inovador para a parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência deste TJDFT (Processo n. 07074961820208070018. Acórdão n. 1419543. 8ª Turma Cível. Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO. Publicado no DJE: 11/05/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e fixo o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais). À Secretaria para retificar o valor da causa nos autos. - Incompetência do Juízo Por fim, os réus RAIMUNDO e AGENOR aduzem que, como são idosos, o foro competente para julgamento da demanda é o do domicílio da pessoa idosa, com competência absoluta para processar a causa. No entanto, observa-se que a demanda ora em análise funda-se na pretensão de adjudicar propriedade imobiliária, estando a propriedade registrada em nome de ente da Administração Pública descentralizada, empresa pública do Distrito Federal, o que impõe o reconhecimento da competência do Juízo da Fazenda Pública para conhecer e julgar a demanda, por força do disposto no art. 26, caput e inciso I, da Lei n.º 11.697/2008. Referida norma dispõe que compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal processar e julgar as ações em que empresa pública distrital for autora, ré, assistente, litisconsorte ou opoente, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (ou seja, não há expressa previsão de exceção quanto às ações envolvendo idosos). Ademais, a competência indicada pela parte ré é relativa, consoante leciona Humberto Theodoro Júnior em comentário ao foro do idoso feito na edição de sua obra (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 57. Ed. Rev. Atual. E ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, v.1. P. 231): O novo Código, releva notar, cuidou dessa competência como sendo relativa, justamente por se tratar de critério territorial, estabelecendo o foro de residência do idoso como o competente para a causa que verse sobre direito previsto no Estatuto, no art. 53, III, e, sem qualificá-lo como necessariamente absoluto. Essa é também a posição de Daniel Amorim Assumpção Neves (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Volume unico. 8. Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016), Fredie Didier Júnior (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2015, v.1), e Salomão Viana (VIANA, Salomão. Da competência Interna - Disposições gerais. In: Teresa Arruda Alvim Wambier; Fredie Didier Jr; Eduardo Talamini e Bruno Dantas. (Org.). Breves Comentários ao Código de Processo Civil. 1 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais - Thomson Reuters, 2015, v. 1, p. 152-216), dentre outros juristas. Rejeito, assim, a preliminar suscitada. Não há outras questões preliminares a serem analisadas ou vícios processuais a serem sanados. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo à análise do mérito. A autora pretende a adjudicação compulsória de imóvel, o qual alega ter comprado (juntamente com seu ex-cônjuge, RAIMUNDO – primeiro requerido), negócio materializado em cessão de direitos, adquiridos de AGENOR, por meio de instrumento público de procuração (outorgada pelo cessionário originário ao seu ex-cunhado AGENOR – segundo requerido). Afirma que não consegue regularizá-lo junto à empresa pública (SHIS, atual CODHAB), em nome de quem o bem está registrado. Requer, assim, a adjudicação dos direitos do imóvel em seu favor (e em favor de seu ex-marido, RAIMUNDO), para fins de registro imobiliário. No caso, verifica-se assistir parcial razão à autora. Vejamos. O exame da questão requer esclarecimentos prévios quanto à matéria fática, bem como quanto à qualificação jurídica dos fatos relevantes à solução da controvérsia. De plano, extrai-se dos autos que o réu RAIMUNDO (casado com a autora no ano de 1985 pelo regime de comunhão universal de bens – ID 166363697) é cessionário dos direitos do Sr. Arnaldo Ferreira Lima (cedente), na qualidade de promitente comprador, sobre o imóvel indicado na inicial, negócio firmado no ano de 1987 (ID 166363093 e 166363696). Tal cessão de direitos (datada de 05/08/1987) foi realizada entre o primeiro requerido (RAIMUNDO), como cessionário, e o Sr. Arnaldo (que não é parte nesta demanda), como cedente, este representado em substabelecimento de procuração concedida pelo sr. Arnaldo a terceiro (AGENOR, segundo requerido, irmão do réu RAIMUNDO, cunhado da autora à época dos fatos) para realização de negócios relativos ao imóvel. A procuração de ID 166363695, datada de 05/08/1987, contém como outorgante o sr. ARNALDO FERREIRA LIMA, que conferiu amplos poderes a AGENOR FERNANDES CAVALCANTE (segundo requerido) para representá-lo perante a SHIS – Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda, cartórios, repartições públicas em geral, onde for necessário, para tratar de todos os assuntos relacionados ao imóvel situado na QNO 09, CONJUNTO A, CASA 44, TAGUATINGA/DF, podendo pagar prestações, taxas, emolumentos, assinar papeis e documentos, requerer e receber certidões negativas, retificar ou ratificar contrato (...) aceitar e assinar escritura definitiva de compra e venda (...) prometer vender, ceder, transferir ou de qualquer forma alienar o dito imóvel a quem convier (...) (grifo nosso) (ID 166363695). Destaca-se, ainda, que a matrícula do imóvel em questão demonstra que a legítima proprietária do bem ora em discussão é a SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LTDA (SHIS), sucedida em direitos e obrigações pela terceira requerida, CODHAB (ID 166363696). Também consta averbação na referida matrícula acerca da promessa de venda do imóvel ao sr. Arnaldo Ferreira Lima. Pois bem. Em que pese o nome da autora não constar nos documentos que foram objeto da negociação supracitada, cabe evidenciar que a mesma era casada com o primeiro requerido, RAIMUNDO, em regime de comunhão universal de bens, união que ocorreu antes da compra do imóvel ora em discussão (o casamento ocorreu no ano de 1985, e a compra do imóvel, em 1987). Em tal regime, todos os bens (adquiridos antes ou durante o casamento) serão comuns, inclusive os recebidos por doação ou herança, salvo convenção em contrário do doador ou do autor da herança em testamento. No caso de rompimento do vínculo matrimonial, os bens serão somados e divididos na proporção de 50% para cada um. Ademais, houve divórcio litigioso entre a autora e o réu RAIMUNDO e a partilha dos bens amealhados na constância do casamento, cujo bem ora em discussão (QNO 09, Conjunto A, Lote 44, Ceilândia, Brasília/DF), inclusive, foi partilhado na proporção de 50% para cada uma das partes, em sentença já transitada em julgado na data de 10/03/2021 (ID 187665044 do processo judicial n.º 0750188-09.2018.8.07.0016). Confira-se trechos da mencionada sentença (ID 66041694 do processo judicial n.º 0750188-09.2018.8.07.0016): “(...) No caso dos autos, há prova da existência do casamento, conforme documento de ID nº 24872603, e há expressa manifestação de vontade das partes em querer por fim à sociedade conjugal. Assim, não havendo outros requisitos legais para o deferimento do pedido, o seu acolhimento é medida que se impõe. Em relação à data da separação de fato, apesar da controvérsia quanto ao seu termo, já que a Requerente alega que ocorreu em maio/2001 e o Requerido afirma ter sido em maio/2000, ao que tudo indica a divergência se deve a eventual confusão de datas feita por algum deles, ou mero esquecimento ocasionado pelo passar do tempo. De todo modo, tendo em vista a ausência de prejuízo para a parte demandada, uma vez que, para fins de análise quanto aos pedidos formulados, a data indicada pela Requerente lhe é, inclusive, mais benéfica, será considerada como termo para a separação de fato o mês de maio/2001. Quanto aos bens, insta estabelecer que a premissa que norteará a partilha encontra previsão no artigo 1.667 do Código Civil, o qual estabelece que: “O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.” Em razão do regime adotado pelas partes, indiscutível a necessidade de partilhar os bens existentes ao tempo da separação de fato, ainda que adquiridos em data anterior ao casamento, a menos que o bem se enquadre nas exceções previstas no artigo 1.668 do Código Civil, que dispõe: “São excluídos da comunhão: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.” No que tange aos bens adquiridos pelo casal, embora o Requerido alegue ter sub-rogado bem incomunicável na compra de alguns imóveis, não trouxe aos autos documentos que provassem a alegação. Logo, presume-se que os bens existentes ao tempo da separação de fato são partilháveis. Passo à análise da partilha dos bens relacionados. (...) 2 – Do imóvel situado na QNO 09, conjunto A, lote 44, Ceilândia/DF. Apesar de o referido imóvel estar em nome de terceiro, em razão de ter sido celebrado contrato de “gaveta”, nada obsta a partilha sobre os direitos incidentes sobre o bem, razão pela qual merece acolhimento a divisão em 50% para cada. (...) Ante o exposto, com relação aos pedidos formulados na inicial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para decretar o divórcio de M.D.F.S.F. e R.F.F. e proceder à partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes dos seguintes bens e direitos: (...) f) dos direitos sobre imóvel situado na QNO 09, conjunto A, lote 44, Ceilândia/DF; (...)” (grifo nosso) Resta inconteste, pois, o direito da autora sobre 50% do imóvel objeto dos autos. Tal fato, inclusive, afasta as alegações do primeiro réu em sede de contestação, no sentido de que o imóvel estaria excluído da comunhão ou que a autora não teria participado da aquisição do bem ou que deve ser aplicado o regime de separação de bens no caso. Todas estas alegações não se sustentam, especialmente diante do título executivo judicial transitado em julgado, no qual fora efetuada a divisão igualitária do bem em questão entre a autora e o primeiro réu. Portanto, evidencia-se o interesse da autora no pedido formulado, de adjudicação compulsória do imóvel em seu nome e em nome de RAIMUNDO (o que não se confunde com o direito de ter o imóvel adjudicado compulsoriamente em seu nome, como será explicado). Feitas tais considerações, passo à análise do pedido formulado em sede inicial. Quanto à validade da cessão de direitos colacionada aos autos, cumpre observar, desde logo, que a argumentação de mérito tecida pela ré CODHAB em sua contestação parte da premissa de que a promessa de compra e venda do imóvel estaria inserida em programa habitacional. De acordo com a peça contestatória, as regras de tal programa habitacional teriam sido violadas em razão da cessão de direitos sobre o imóvel do promitente comprador a terceiros. Porém, tal argumentação não encontra substrato na documentação carreada aos autos, cujo exame não permite a verificação da premissa suscitada. O instrumento de cessão de direitos, celebrado em 1987 (ID 166363093), não está expressamente vinculado a nenhum programa habitacional, e tampouco contém qualquer menção à legislação correlata. De outro lado, os demais documentos carreados aos autos também não demonstram que o promitente comprador tenha se vinculado às regras de determinado programa habitacional a fim de firmar o aludido contrato. Assim, a argumentação tecida na contestação arguida pela terceira requerida mostra-se inaplicável ao caso, pois parte de premissa não verificada na espécie (contrato firmado com base em programa habitacional). Portanto, o caso deve ser analisado à luz das normas de direito privado, notadamente no que toca aos direitos do promitente comprador de bem imóvel e à eficácia da cessão de direitos do promitente comprador (AGENOR) a terceiro (autora) sem a anuência expressa do promitente vendedor (CODHAB), após o adimplemento integral do preço pactuado na promessa pelo terceiro cessionário. O contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel qualifica-se como contrato preliminar, na forma dos arts. 462-466 do Código Civil (CC), e, neste caso, ostenta natureza bilateral (quanto às obrigações assumidas pelas partes): o comprador assume obrigação de dar (pagar o preço avençado) e, em contrapartida, o vendedor assume obrigação de fazer (celebrar o contrato definitivo, vale dizer, outorgar a escritura definitiva de compra e venda ao promitente comprador após o pagamento integral do preço). O contrato preliminar, em regra, somente gera efeitos entre as próprias partes contratantes; caso seja levado a registro, porém, passa a contar com eficácia real (oponibilidade erga omnes), nos termos do art. 463, § único, do CC, e conforme entendimento doutrinário consolidado no Enunciado n. 30 da Jornada de Direito Civil (JDC): “A disposição do parágrafo único do art. 463 do novo Código Civil deve ser interpretada como fator de eficácia perante terceiros”. Assim, de acordo com o art. 464 do CC, o promitente comprador poderá, após o adimplemento, requerer o suprimento judicial da declaração de vontade do vendedor, por meio de sentença constitutiva, proferida na forma do art. 501 do CPC. O exercício de tal direito (potestativo) em face do promitente vendedor, repise-se, decorre do mero contrato preliminar celebrado nos termos do art. 462 do CC e independe do registro do imóvel; este será necessário, de outro lado, para que o direito possa ser exercido em face de terceiros. Para além das disposições gerais concernentes aos contratos preliminares em geral, a promessa de compra e venda de bem imóvel tem sua eficácia regida, ainda, pelas disposições especiais constantes dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel é definido como “espécie de contrato por meio do qual o promitente vendedor se obriga a outorgar a escritura pública do imóvel ao promissário comprador após o integral pagamento do preço” (REsp 1216568/MG, DJe 29/09/2015). Nessa peculiar modalidade de contrato preliminar, inicialmente regida pelo Decreto-lei n.º 58/37, pela Lei n.º 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e pela Lei n.º 6.015/73 (Lei de Registros Públicos – LRP), o promitente comprador pode se tornar titular de direito real de aquisição do imóvel, inserido no rol dos direitos reais do art. 1.225 do CC ora vigente (inciso VII). O direito real à aquisição pelo promitente comprador depende, consoante o art. 1.417 do CC, de três requisitos cumulativos: (1) pactuação em instrumento público ou particular; (2) não previsão de cláusula de arrependimento (vedada, aliás, pelo art. 25 da Lei n. 6.766/79); e (3) registro no Cartório de Registro de Imóveis (cf. art. 167, I, “9”, da LRP). Nesse rumo, o direito à adjudicação compulsória, atualmente fundado no art. 1.418 do CC, exsurge da recusa imotivada do promitente vendedor ou eventuais cessionários em lhe outorgar a escritura definitiva de compra e venda ao promitente comprador como direito real de aquisição. Logo, o direito à adjudicação compulsória previsto no art. 1.418 condiciona-se aos três requisitos estampados no art. 1.417 do CC e, a esses três requisitos legais, a doutrina e a jurisprudência acrescentam um quarto requisito: (4) o pagamento integral do preço, inerente à própria diferenciação entre o contrato preliminar e o contrato definitivo de compra e venda. Nesse sentido é a disposição constante do § 6º do art. 25 da Lei n.º 6.766/79, a qual condiciona a adjudicação compulsória à apresentação do instrumento de promessa (irretratável) de compra e venda acompanhado pela respectiva prova da quitação. Trilham tal orientação, igualmente, ambas as turmas que compõem a Segunda Seção do STJ: PROCESSO CIVIL. (...). ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO COMO PRESSUPOSTO. (...). 6. A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002. (REsp 1601575/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 23/08/2016) RECURSO ESPECIAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM SALDO PARCIAL A SER QUITADO MEDIANTE LIBERAÇÃO DO FGTS – (...) 4.1 Quanto à aventada possibilidade de adjudicação imobiliária sem a quitação integral do preço não merece acolhida a irresignação do demandado, pois, além desse tema não ter sido devolvido ao Tribunal carioca para análise, é consabido que a adjudicação compulsória, em razão de se caracterizar como demanda mandamental, pressupõe, para a sua procedência, o pagamento da integralidade do quantum devido, o que ainda não ocorreu ante a relutância do réu em assinar a documentação faltante à perfectibilização do negócio de desbloqueio do crédito do FGTS. (REsp 1602245/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/09/2016) De outra parte, também no que toca à promessa de compra e venda de bem imóvel, à semelhança do Enunciado n. 30 da JDC, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que o direito ao suprimento judicial da vontade para outorga da escritura definitiva pode ser exercido independentemente do registro em face do promitente vendedor (Súmula n. 239/STJ e Enunciado n. 95 da JDC), mas não em face de terceiros (em face dos quais a promessa só se torna oponível após o registro). Ocorre que tal direito, embora seja denominado como “direito à adjudicação compulsória do bem” pela doutrina e pela jurisprudência, não constitui direito real lastreado no art. 1.418 do CC, mas, sim, efeito obrigacional do contrato preliminar, amparado na regra geral constante do art. 464 do CC. Por isso, assim como ocorre com os contratos preliminares em geral, a ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda de imóvel não afeta a sua validade, mas apenas a sua eficácia. No caso dos contratos preliminares em geral, o registro é necessário para lhe conferir eficácia real, na forma do art. 463, § único, do CC, ao passo que, no caso do contrato preliminar, o registro é requisito para que o contrato tenha por efeito a titularidade de direito real pelo promitente comprador, na forma do art. 1.225, VII, c/c arts. 1.417 e 1.418 do CC. Fixadas tais premissas, da análise do caso concreto, verifica-se que o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre o promitente comprador ARNALDO FERREIRA LIMA, e a promitente vendedora SHIS (atual CODHAB) preenche os requisitos legais do direito real à aquisição, conforme se constata do instrumento particular de compra e venda (ID 181426510, págs. 42/43, do qual não consta cláusula de arrependimento) e da certidão de ônus do imóvel (ID 166363696, da qual consta o registro da promessa de compra e venda). Inequívoco, portanto, que o promitente comprador do imóvel, ARNALDO, se tornou titular de direito real à aquisição do imóvel, com supedâneo no art. 1.417 do CC, e, em caso de recusa pela promitente vendedora após o adimplemento integral do preço, teria direito à adjudicação compulsória pela via judicial, com base no art. 1.418, também do CC. Por outro lado, o instrumento particular de cessão de direitos firmado entre o promitente comprador (ARNALDO) e o réu RAIMUNDO (primeiro requerido) não foi levado a registro, muito embora assim o admita o art. 167, I, 9, da LRP. Assim, tal cessão de direitos é desprovida de eficácia real e não lhe confere direito real, por isso só produz efeitos inter partes, entre os próprios contratantes; não é idônea, pois, a produzir efeitos erga omnes. Em razão da falta de registro do instrumento de cessão de direitos entre RAIMUNDO e ARNALDO, não há, portanto, com base nos arts. 1.417 e 1.418 do CC, adjudicação compulsória a ser exercido pelo cessionário RAIMUNDO, em face da promitente vendedora CODHAB, que não figurou nem anuiu a tal contrato firmado com o promitente comprador. Sob outra perspectiva, porém, é forçoso considerar que os documentos de quitação do preço do imóvel foram apresentados pela parte autora (ID 165673110) e decorreram de sucessivos pagamentos, realizados em datas posteriores à da cessão de direitos. O pagamento integral do preço ocorreu, assim, ainda em 1987, pelo primeiro réu. Diante de tal cenário, é inevitável concluir que a promitente vendedora anuiu, não expressa, mas sim tacitamente, à assunção da dívida do promitente comprador pelo cessionário, vale frisar, pelo primeiro requerido. Com efeito, ao aceitar, reiteradamente, o pagamento realizado por terceiro (RAIMUNDO), a promitente vendedora (CODHAB) consentiu, tacitamente, em razão de tal comportamento, à assunção da dívida do promitente comprador pelo terceiro cessionário. É cediço que a assunção de dívida por terceiro, com a alteração do polo passivo da relação obrigacional (devedor), depende do consentimento expresso do credor (CC, art. 299). De modo similar, o art. 31, § 1º, da LRP, aplicável por analogia ao caso (LINDB, art. 4º), estabelece que a eficácia da cessão de direitos aquisitivos sobre o imóvel em face do loteador do imóvel depende de sua cientificação, ou, alternativamente, do registro da cessão (que conferiria eficácia erga omnes ao contrato, a saber, inclusive em face do loteador). A exigência legal de consentimento expresso do credor à assunção de dívida por terceiro visa precipuamente à tutela dos interesses do credor, tendo em vista que o adimplemento das obrigações tem como garantia, em regra, o patrimônio do devedor (fim remoto das obrigações). Assim, com a alteração sub-reptícia do polo passivo da relação obrigacional, à revelia do credor, há alteração substancial na garantia do adimplemento da prestação avençada, o qual poderia ser frustrado pela transmissão da obrigação a terceiro desprovido de patrimônio suficiente para o adimplemento. Porém, exatamente por tais razões, uma vez adimplida a obrigação pelo cessionário do débito, não há interesse do credor a tutelar. Vale dizer, uma vez adimplida a dívida pelo terceiro cessionário do débito, não há fundamento idôneo para a oposição do credor à alteração do polo passivo da relação obrigacional. Ao revés, em tal conjuntura, na promessa de compra e venda, a aceitação do pagamento integral realizada pelo terceiro cessionário (inclusive com a entrega do respectivo termo de quitação), sucedida da recusa à outorga da escritura definitiva a tal terceiro, configura comportamento contraditório da promitente vendedora (venire contra factum proprium), atentatório à boa-fé objetiva. Logo, a aceitação do pagamento integral feito pelo terceiro (RAIMUNDA), seguida da recusa à outorga da escritura definitiva, configura conduta que viola os deveres anexos dos contratantes, na forma do art. 422 do CC, e que, por tal razão, configura ilícito objetivo, nos termos do art. 187 do mesmo Código. Assim, é possível divisar que, na espécie, o direito à outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel ao primeiro requerido não se funda no direito real de aquisição, mas, sim, na transmissão da obrigação do promitente comprador a terceiro cessionário do débito que adimpliu integralmente o preço e que se mostra oponível à promitente vendedora em razão da sua anuência tácita à transmissão obrigacional decorrente da aceitação do pagamento realizado pelo terceiro cessionário. Nessa ordem de ideias, cumpre registrar que a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel pela promitente vendedora ao terceiro cessionário dos direitos aquisitivos do promitente comprador não viola, na espécie, o princípio da continuidade registral (LRP, art. 195). Isso porque, à época da cessão de direitos, ainda não havia ocorrido o pagamento integral do preço. O promitente comprador que ainda não adimpliu o preço do imóvel não tem título apto a lhe conferir, com o registro, o direito de propriedade, mas mero direito real de aquisição, na forma do art. 1.417 do CC. Nesse cenário, como o pagamento integral do preço só ocorreu após a cessão dos direitos aquisitivos do imóvel, a transferência da propriedade só poderia ser realizada à parte cessionária que promoveu o pagamento integral do preço à promitente vendedora. Como o promitente comprador cedente não efetuou o pagamento do preço, nunca obteve título passível de registro para transferência da propriedade do bem, o que afasta a alegação de descontinuidade registral em razão da outorga da escritura da promitente vendedora aos cessionários. A esse respeito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SÚMULA 239/STJ. (...). 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 172, e-STJ): "Diante da cessão de direitos oriundos de promessa de compra e venda, os cessionários podem exigir do promitente vendedor - já quitado o preço - a outorga da escritura definitiva. Trata-se de exigir cumprimento de obrigação de fazer, e não há necessidade de registro da cadeia de cessões, imponível apenas a quem quer o efeito real da promessa e posteriores cessões. Como não há terceiro afetado, e já passadas décadas desde a promessa, a cessionária faz jus à adjudicação do imóvel em seu favor (súmula n º 239 do STJ)". 2. O STJ possui jurisprudência de que na "ação de adjudicação compulsória não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no pólo passiva da demanda" (AgRg no Ag 1.120.674/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 13.5.2009). 3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, ou seja, de que a falta de registro do instrumento particular de promessa de compra e venda não impede a propositura de ação de adjudicação compulsória, está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, consolidada na Súmula 239/STJ. (...) (REsp 1698807/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) Adjudicação compulsória. Litisconsórcio. Cedentes. 1. Na ação de adjudicação compulsória é desnecessária a presença dos cedentes como litisconsortes, sendo corretamente ajuizada a ação contra o promitente vendedor. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 648.468/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 14/12/2006, DJ 23/04/2007, p. 255) De mais a mais, constata-se que o primeiro requerido, ao promover o adimplemento integral do preço com base em contrato de cessão de direitos do promitente comprador, tornou-se titular do direito ao suprimento da declaração de vontade da promitente vendedora para a outorga da escritura pública de compra e venda, com supedâneo no art. 464 do CC e no art. 501 do CPC. Portanto, o primeiro réu não possui direito à adjudicação compulsória (ação de natureza real) fundado nos arts. 1.417 e 1.418 do CC, mas, sim, ao suprimento judicial da vontade da promitente vendedora para registro do contrato definitivo de compra e venda, fundado no art. 464 do CC e na forma do art. 501 do CPC. Nesse mesmo sentido é o entendimento deste TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de adjudicação compulsória, julgou procedentes os pedidos para suprir a vontade do promitente vendedor em outorgar à parte autora a escritura de compra e venda do imóvel objeto da lide. 2. A despeito dos argumentos apresentados pela recorrente no sentido de que a cessão originária seria decorrente de participação em programa habitacional, não há nos autos qualquer elemento capaz de atestar, de modo inequívoco, tal assertiva. 3. Embora a autora não figure na condição de promitente compradora, demonstrou de modo inequívoco não apenas a existência do contrato de compra e venda, mas também a quitação do imóvel e a condição de legítima possuidora, por figurar como ocupante do último posto da cadeia de cessionários. Desse modo, as circunstâncias do caso concreto autorizam o entendimento de que o direito ao suprimento da vontade do credor para a transmissão do imóvel em definitivo decorre da transmissão de uma obrigação do promitente comprador, mediante instrumento de cessão de direitos, eficaz em relação à CODHAB por anuência tácita. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Processo n. 00096671020158070003. Acórdão n. 1103123. 2ª Turma Cível. Relator: SANDOVAL OLIVEIRA. Publicado no DJE: 20/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Outrossim, vale esclarecer que a concessão do suprimento judicial da vontade da promitente vendedora por meio da presente demanda, cujo pedido é a "adjudicação compulsória", não constitui provimento jurisdicional extra petita (CPC, art. 492). Isso porque, consoante acima explanado, há remansosa equiparação na seara doutrinária e jurisprudencial entre a “adjudicação compulsória” (direito de natureza real regido pelo art. 1.418 do CC), e o suprimento judicial da vontade do promitente vendedor (efeito obrigacional do contrato preliminar regido pelo art. 464 do CC). Em tal contexto, a interpretação do pedido deve ser extensiva, a fim de abarcar ambas as providências admitidas sob a mesma nomenclatura, inclusive em atenção ao art. 322, § 2º, do CPC (“A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”). Por fim, registra-se que o direito ao suprimento judicial da vontade da promitente vendedora (CODHAB) para registro do contrato definitivo de compra e venda deve ser feito em nome de RAIMUNDO, pois foi ele quem figurou como cessionário no instrumento particular cessão de direitos firmado à época. Na época, RAIMUNDO era casado com comunhão universal de bens com MARIA DE FÁTIMA (autora), fato que deve constar no registro imobiliário de compra e venda do imóvel. Não obstante, consoante devidamente delineado alhures, cabe lembrar que o imóvel objeto dos autos (QNO 09, Conjunto A, Lote 44, Ceilândia, Brasília/DF), o qual se pretende a adjudicação, foi partilhado na proporção de 50% para cada uma das partes (autora e primeiro réu), em sentença já transitada em julgado, o que justifica o interesse da requerente em ingressar com a presente demanda, em virtude do regime de comunhão universal de bens que regia a união. Desta forma, após a adjudicação do imóvel ao primeiro réu (ex-cônjuge da autora), na forma determinada nestes autos, poderá a autora averbar a sentença do divórcio (com a respectiva partilha de bens) a fim de constar, no registro de imóveis, que a mesma possui direito a 50% do sobredito imóvel. Ademais, não merece acolhimento a tese defensiva do primeiro requerido no sentido de que sejam abatidas as despesas úteis e necessárias, referente à construção do imóvel, que a autora não participou. Consoante explicado linhas atrás, o imóvel em questão era de propriedade comum do casal (em razão do casamento em regime de comunhão universal de bens) e fora posteriormente igualmente dividido entre os dois, em ação de divórcio. Finalmente, destaca-se a sucumbência recíproca e proporcional nos autos, tendo em vista que a pretensão autoral fora acolhida parcialmente, de modo que tanto a parte requerente quanto a parte requerida são vencidos e vencedores, a um só tempo, razão pela qual serão proporcionalmente distribuídas entre elas as custas e as despesas, bem como os honorários advocatícios, de forma que a parte autora deve efetuar o pagamento de 50% do valor referente aos honorários de sucumbência à parte requerida e, esta, deve efetuar o pagamento do mesmo percentual (50%) do valor correspondente a tais honorários à parte autora. Ademais, no caso, como são três réus, os honorários advocatícios devem ser repartidos entre todos, de forma igualitária e proporcional (tanto para pagamento como recebimento). Consoante recente precedente deste TJDFT: Apelação cível - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação: para atender à exigência constitucional de motivação, basta que o magistrado exteriorize, mesmo sucintamente, as razões do seu convencimento, o que foi feito no presente caso. - O CPC 85, § 2º, incide ainda quando se trate de valor elevado, inconfundível com inestimável (§ 8º), o qual alcança as causas cujo valor não seja economicamente definido e que, por isso, atraem o critério da equidade para a fixação da verba honorária. Honorários advocatícios fixados em percentual do valor atualizado da causa (CPC 85, § 2º) - Litisconsortes passivos vencedores: em caso de pluralidade de vencedores os honorários de sucumbência devem ser fixados uma única vez, para o polo vitorioso da relação processual, e divididos proporcionalmente entre os respectivos advogados. (TJ-DF 07387595620198070001 1686677, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 30/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/08/2023) (grifo nosso) Acolhimento parcial dos pedidos, pois, é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO autoral a fim de SUPRIR a vontade do promitente vendedor (CODHAB) em outorgar ao primeiro requerido (RAIMUNDO FERNANDES FILHO) a escritura de compra e venda do imóvel localizado na QNO 09, Conjunto A, Lote 44, Ceilândia, Brasília/DF, CEP: 72.252-091, na forma do art. 464 do CC e do art. 501 do CPC, consoante fundamentação. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência parcial e recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC (Acórdão 1418702, 07051066520218070010, Relator: MARIA IVATÔNIA, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 27/04/2022, publicado no DJE: 10/05/2022), na proporção de 50% para cada parte. Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme art. 496 do CPC. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Com manifestação ou transcorrido in albis, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Ao CJU: Retifique-se o valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (mil reais). Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias. Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722166-04.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SILVA FERNANDES REQUERIDO: RAIMUNDO FERNANDES FILHO, AGENOR FERNANDES CAVALCANTE, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de adjudicação compulsória proposta por MARIA DE FATIMA SILVA FERNANDES em face de RAIMUNDO FERNANDES FILHO, AGENOR FERNANDES CAVALCANTE e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. Devidamente citado, a CODHAB juntou contestação, acompanhada de documentos (ID 1181422714). Os réus RAIMUNDO e AGENOR juntaram CONTESTAÇÃO e RECONVENÇÃO (ID 180026579). Requerem a tramitação do processo em segredo de justiça. Em ID 186966379, foi determinado o cancelamento da distribuição da reconvenção, ante a ausência de recolhimento das custas processuais. A parte autora apresentou réplica (ID 188778905). Não houve pedido de especificação de provas apresentado pelas partes. DECIDO. Passo à análise do pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. O art. 189, do CPC, dispõe o seguinte: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Os réus fundamentam o pedido de sigilo sob a alegação de que o presente processo está associado ao do divórcio de Maria de Fátima (autora) e Raimundo (réu). Todavia, sem razão os réus. Isto porque não restou comprovada a presença de dados e informações que expõem a intimidade e a vida privada das partes, de modo que não há de se falar na excepcionalidade da tramitação em segredo de justiça. No caso, pretende a autora adjudicar compulsoriamente a propriedade imobiliária e, portanto, não são objeto da presente ação as questões relativas à vida conjugal das partes ou a discussão sobre a partilha de bens. Os atos processuais, em regra, são públicos, salvo situação excecional a justificar tramitação sigilosa, o que não restou demonstrado na hipótese. No mesmo sentido, este e. TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE INTERDITADA. DEMANDA QUE ENVOLVE FATOS SENSÍVEIS RELATIVOS À SUA INTIMIDADE. SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. I. De acordo com a inteligência dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 189, caput, do Código de Processo Civil, salvo em situações excepcionais, devidamente justificadas, os atos processuais devem ser públicos. II. Na hipótese em que o processo contém elementos que devassam a privacidade ou a intimidade das partes, o juiz pode, a partir de uma análise criteriosa, restringir a sua publicidade com fundamento no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, e no artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. III. Quando se detecta no processo a presença de dados e informações que expõem a intimidade e a vida privada da parte, a observância da tramitação sigilosa atende ao direito fundamental assegurado no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. IV. Deve ser posta sob tramitação em segredo de justiça demanda que envolve fatos sensíveis da vida pessoal da parte, notadamente atinentes à sua saúde mental e à sua capacidade jurídica. V. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1629759, 07137716620228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no DJE: 28/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, tendo em vista que não restou comprovada as hipóteses previstas no art. 189 do CPC, INDEFIRO o pedido dos réus RAIMUNDO e AGENOR quanto ao trâmite do processo em segredo de justiça. Intimem-se. Após, retornem conclusos para sentença. AO CJU: Dê-se ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. Após, voltem-me conclusos para sentença. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722166-04.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SILVA FERNANDES REQUERIDO: RAIMUNDO FERNANDES FILHO, AGENOR FERNANDES CAVALCANTE, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO A parte ré CODHAB juntou CONTESTAÇÃO. Os réus RAIMUNDO e AGENOR juntaram CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. Quanto à reconvenção, intimem-se os reconvintes para comprovar o recolhimento das custas. Recolhidas as custas: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e a reconvenção apresentadas pela parte ré e, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir. Sem prejuízo, deverá a parte ré especificar as provas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As partes, ao indicar as provas que pretendem produzir, devem esclarecer sua finalidade, ou seja, exatamente o fato que pretendem provar, sendo certo que as não justificadas, inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas. As partes desde já ficam advertidas de que, caso desejem produzir prova oral, depoimento da parte e/ou oitiva de testemunhas, deverão apresentar os róis e informar se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento, assim como das testemunhas, ou se estas últimas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independente de intimação. Se as partes tiverem interesse na produção de prova documental que não acompanhou a inicial ou a contestação, os documentos deverão ser apresentados no prazo de resposta desta decisão, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos. Ao CJU: Intimem-se os réus/reconvintes para comprovar o recolhimento das custas referentes à reconvenção apresentada. Prazo 15 dias. Recolhidas as custas: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para a autora e 5 dias para os réus BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO ANTUNES PAZ em 30/06/2025 23:59.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de certidão

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(58)