Execução de Título Extrajudicial 0711534-95.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711534-95.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711534-95.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DE LA LUZ FERNANDEZ MENDEZ BERNARDES EXECUTADO: PARIS TAGUATINGA SHOPPING COMERCIO DE JOIAS E PRESENTES LTDA - ME, ABILIO ANTONIO DE OLIVEIRA, LUCIA BULCAO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o art. 921, III e § 1º do CPC, suspende-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano quando não for localizado bens penhoráveis, durante o qual se suspenderá a prescrição. Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 01 ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (...). Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual. Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, quando os autos devem ser arquivados sem baixa na distribuição. No caso dos autos, o Juízo esgotou as diligências pelos sistemas disponíveis para busca de bens. A parte, intimada, não logrou apontá-los. Deve ter início, portanto, a suspensão processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, indefiro o pedido de prorrogação do prazo e suspendo o curso do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º do CPC. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711534-95.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DE LA LUZ FERNANDEZ MENDEZ BERNARDES EXECUTADO: PARIS TAGUATINGA SHOPPING COMERCIO DE JOIAS E PRESENTES LTDA - ME, ABILIO ANTONIO DE OLIVEIRA, LUCIA BULCAO DE OLIVEIRA DECISÃO A) Em atenção ao ofício de nº 8.251/2023/2TC (id. 182714199), reitere-se com máxima urgência o ofício de id. 178411328, acerca das informações já prestadas e solicitadas pela Segunda Instância. B) Nos embargos de declaração de id. 178663868 (opostos em relação à decisão de id. 178507128, a qual acolheu a alegação de excesso de execução), a executada/embargante alega ausência de fixação de honorários sucumbenciais, medida que seria necessária e decorrente do acolhimento da alegação de excesso. Embora intimada para contrarrazões, a parte exequente nada alegou. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Recebo os embargos, por serem tempestivos. No mérito, razão favorece à embargante, tendo em conta o entendimento abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. AUSÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, em que se alega excesso de execução, os honorários devem ser arbitrados, em benefício do executado, sobre o proveito econômico obtido. 2. No caso, não prospera a alegação de que a decisão agravada foi omissa, pela ausência do arbitramento de honorários, porquanto não reconhecido o excesso de execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1761029, 07226226020238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no DJE: 5/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dou provimento aos embargos e fixo em favor da parte embargante/executada honorários de 10% sobre o proveito econômico obtido com o acolhimento da alegação de excesso. C) Intime-se o exequente para que deposite o valor dos honorários acima fixado e para que apresente planilha atualizada da dívida e para que indique bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão por ausência de bens. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711534-95.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DE LA LUZ FERNANDEZ MENDEZ BERNARDES EXECUTADO: PARIS TAGUATINGA SHOPPING COMERCIO DE JOIAS E PRESENTES LTDA - ME, ABILIO ANTONIO DE OLIVEIRA, LUCIA BULCAO DE OLIVEIRA DECISÃO Chamo o feito à ordem. Em que pesem os valiosos fundamentos da decisão de id. 174219227, aos quais anuo no que toca às questões processuais referentes à espécie defensiva da exceção de pré-executividade, tenho que o excesso pode ser alegado por simples petição, de modo que é possível ao Juízo conhecê-lo na via apresentada pela excipiente. Na petição de emenda de id. 38166603 - Pág. 3, o exequente delimita o débito da seguinte maneira: "o débito refere-se aos aluguéis referentes aos meses 07/2017 a 10/2018, sobre os quais lançou-se 10% (dez por cento) de multa, juros de 1% ao mês e atualização monetária (igpm) conforme estipulado em contrato de locação. O valor do débito de alugueres é de R$ 121.216,10 (cento e vinte e um mil e duzentos e dezesseis reais e dez centavos)". Porém, na planilha de id. 38166742 acresce os meses de fevereiro/2017 a junho/2017 e novembro/2018, de modo que a planilha em questão de fato informa inadimplência relativa a meses não integrantes do crédito delimitado na petição mencionada. Sobre o acréscimo de meses não delimitados na petição, o exequente nada alega especificamente (id. 172806305). Portanto, exerço juízo de retratação sobre a decisão de id. 174219227 e reconheço o excesso apontado pela executada, referente aos meses de fevereiro/2017 a junho/2017 e novembro/2018. Intimo o exequente a apresentar planilha atualizada e a indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão por ausência de bens. Nesta oportunidade, presto as informações determinadas pela Segunda Instância no id. 178200626. Comunique-se também a retratação ora exercida, com urgência, ante a pendência de análise de pedido de tutela de urgência. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711534-95.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DE LA LUZ FERNANDEZ MENDEZ BERNARDES EXECUTADO: PARIS TAGUATINGA SHOPPING COMERCIO DE JOIAS E PRESENTES LTDA - ME, ABILIO ANTONIO DE OLIVEIRA, LUCIA BULCAO DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada em que alega, em suma, que o título que aparelha a execução é inexigível. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado elevar à apreciação judicial, independentemente de forma ou segurança do Juízo, o conhecimento da ausência de condições da ação, e que, transportadas para a execução, resvalem em casos de nulidade do título ou sua inexistência, matéria que tal a importância, podem ser conhecidas de ofício pelo Julgador. No caso em apreço, a parte excipiente alega, em resumo, que os cálculos apresentados pela exequente não estão corretos, pois foram apresentados em sede de emenda, alegando que não lhe foi oportunizada a manifestação acerca de tais cálculos. Alega ainda que foram acrescidos valores decorrentes de sucumbência em embargos à execução correlatos, embargos esses que foram rejeitados. A matéria suscitada pela parte executada deve ser discutida em sede de embargos à execução, pois os argumentos lançados não condizem com a estreita via de cognição deste incidente processual. Nesse sentir, não é admitido à parte executada, por via transversa, trazer à tona discussão cuja matéria já se encontra prevista no rol de temas para os quais se prestam os embargos à execução (art. 917, CPC). Saliento que, como alegado pelos próprios excipientes, os dois embargos à execução ajuizados em relação a esta execução (0723838-24.2021.8.07.0001 e 0704951-89.2021.8.07.0001) não prosperaram. Ademais, a emenda com novos cálculos apresentada neste processo - na qual apenas se acresce o débito que venceu posteriormente à inicial - foi juntada em momento anterior à citação dos executadas e, ainda que não fosse, a todo momento é oportunizado aos executados discutir os cálculos. Ainda, os excipientes não apontam erro específico nas contas da exequente. Por fim, nada impede que a exequente acrescente ao débito cobrado o valor da sucumbência fixada por conta de sentença proferida nos embargos apontados. Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade, para determinar o prosseguimento da execução. Indique a exequente bens à penhora com planilha atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão por ausência de bens. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711534-95.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA DE LA LUZ FERNANDEZ MENDEZ BERNARDES EXECUTADO: PARIS TAGUATINGA SHOPPING COMERCIO DE JOIAS E PRESENTES LTDA - ME, ABILIO ANTONIO DE OLIVEIRA, LUCIA BULCAO DE OLIVEIRA DECISÃO O Oficial de Justiça certificou no id. 163127222 que não localizou bens penhoráveis, tendo encontrado apenas bens destinados à venda, como " como pulseiras, correntes, anéis, pingentes". Ocorre que tal constrição é possível, desde que não haja prejuízo para a continuidade da atividade empresarial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIOS ORDINÁRIOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. BUSCA INFRUTÍFERA. PENHORA DO ESTOQUE DA EMPRESA. BEM MÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Art. 831 do Código de Processo Civil - CPC estabelece que "a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios". 2. De acordo com o art. 832 do CPC: "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis". Nesse sentido, dispõe o art. 833 do referido diploma legal: "são impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". O art. 835 estabelece que a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) bens móveis em geral; 3. A execução e o cumprimento de sentença visam a satisfação de crédito já reconhecido. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a impenhorabilidade de determinados bens com o intuito de preservar um patrimônio mínimo ao devedor e garantir a proteção de sua dignidade. Por outro lado, o diploma processual assegura meios para que o credor busque a satisfação de seu crédito. 4. A penhora do estoque é permitida; não restou demonstrado impedimento de desenvolvimento das atividades da empresa. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1707579, 07074819820238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2023, publicado no DJE: 13/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A fim de atender ao interesse do exequente, bem como ao princípio da continuidade da empresa, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos bens que compõem o estoque da empresa executada, até o limite da dívida, qual seja: R$ 226.340,53 (duzentos e vinte e seis mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos), id. 162060121 - Pág. 3. Servirá como avaliação o valor de venda de tais bens, cabendo ao ao Oficial de Justiça relacionar o objeto ao seu preço. Nomeio o executado depositário fiel. Expeça-se o mandado para o mesmo endereço de id. 163127222, qual seja: à QS 1 RUA 210 LOTE 40 SALAO COMERCIAL 3032 AREAL (AGUAS CLARAS) BRASÍLIA-DF. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão (leilão)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de certidão (leilão)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Edital LeiloJus em 27/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Edital LeiloJus.

Juntada de edital leilojus

Publicado Decisão em 21/01/2026.

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