Execução de Título Extrajudicial 0038567-43.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0038567-43.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038567-43.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: K2 CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDES DONAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ARTUR JOSE VALENTE DE OLIVEIRA CAIO, NOMAR RESTAURANTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. (EM LIQUIDACAO), ROBERTO GUIMARAES ALBUQUERQUE CASTRO Decisão K2 CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 170704161. Para isso, aduz que, embora a quantia bloqueada seja inferior a 40 salários-mínimos, o devedor não comprovou que os valores bloqueados sejam originários de conta-poupança ou aplicação financeira, não se aplicando, portanto, o art. 833, X do CPC. O devedor, por sua vez, requereu a manutenção da decisão embargada, porque estaria em sintonia com entendimento jurisprudencial expresso nos precedentes que colaciona (ID 172783552). Sucintamente relatados, decido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Com efeito, conforme fundamentado na decisão recorrida, “o entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que a referida norma deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014).” Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Preclusa esta decisão, libere-se a cifra constrita (ID 165035472) à parte executada. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a credora para, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o registro imobiliário da penhora do imóvel matriculado sob o nº 119.270, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Barueri-SP (ID 153121479), comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula, devendo ainda, na oportunidade, juntar planilha atualizada do débito, sob pena de desconstituição da penhora. Cumprida a determinação, expeça-se mandado de avaliação (por deprecata), bem como de intimação da parte executada da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Publique-se. * documento assinado eletronicamente

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038567-43.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: K2 CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDES DONAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ARTUR JOSE VALENTE DE OLIVEIRA CAIO, NOMAR RESTAURANTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. (EM LIQUIDACAO), ROBERTO GUIMARAES ALBUQUERQUE CASTRO Decisão O executado ROBERTO GUIMARAES ALBUQUERQUE CASTRO insurge-se contra o bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 1.907,52), sob a alegação de que a cifra possui natureza alimentar. E por ser o valor inferior a 40 salários mínimos, requer a liberação, com fulcro no inciso X do artigo 833 do CPC Narra que a quantia bloqueada revela-se irrisória diante do crédito perseguido (ID 167165910). O exequente rechaça a alegação, ao argumento de que, embora o executado sustente a impenhorabilidade do montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, é certo que ela somente é reconhecida em caso de bloqueio judicial em conta poupança. É o breve relato. Decido. Abstrai-se dos autos que foram bloqueados R$ 1.907,52 em conta mantida no Banco Bradesco. Com efeito, a conta poupança é investimento da camada menos abastada da sociedade, remunerada (segundo as regras de mercado) pelo menor rendimento. Essa modalidade, de ordinário, serve ao acúmulo de pequenas cifras destinadas aos reveses da vida e algum conforto na velhice e, por isso mesmo, impõe-se a impenhorabilidade, na forma legal. No caso vertente, não há prova de que a cifra constrita é proveniente de conta poupança ou possui natureza salarial, porquanto não foram juntados comprovantes nesse sentido. Entretanto, o entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que a referida norma deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014). Nesses lindes, foram constritos R$ 1.907,52, valor este inferior a 40 salários mínimos, sendo de rigor sua liberação, conforme autoriza o inciso X do artigo 833 do CPC, por interpretação extensiva. Posto isso, acolho a impugnação para desconstituir o bloqueio dos ativos financeiros do executado ROBERTO GUIMARAES ALBUQUERQUE CASTRO (ID 165035472). Preclusa esta decisão, libere-se a cifra à parte executada. Dou a esta decisão força de ofício/mandado. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a credora para, no prazo de 20 (vinte) dias, providenciar o registro imobiliário da penhora do imóvel matriculado sob o nº 119.270, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barueri-SP (ID 153121479), na forma do artigo 844 do CPC, comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Por fim, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento n. 0704795-36.2023.8.07.0000. Publique-se. *documento assinado eletronicamente

05/09/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de K2 CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME em 18/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Certidão em 08/08/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(75)