Execução de Título Extrajudicial 0701961-72.2019.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701961-72.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701961-72.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA EXECUTADO: BALAS PARAISO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, EMANUELLE LOURENCO DE MEDEIROS ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de ID 125712438 deferiu a penhora dos seguintes imóveis de propriedade da parte executada: 1) Lote 01 da quadra 07, situado no loteamento denominado JARDIM DO ENTORNO I, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO, matrícula nº 35036; 2) Lote 32 da quadra 06 Conjunto B, Setor 06, situado no loteamento denominado PARQUE DA BARRAGEM, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO, matrícula nº 38883. A decisão proferida no ID 146428263 rejeitou a impugnação às penhoras apresentada pela parte executada. O imóvel de matrícula nº 38883 foi avaliado em R$ 60.000,00, conforme laudo anexado pelo Oficial de Justiça no ID 164897621. O autor concordou com a avaliação, conforme ID 169121841. Já a parte executada discordou do valor indicado no laudo, além de informar que o imóvel foi vendido a Marcelo Guimarães Lima, terceiro estranho à lide, em 18 de setembro de 2012. Quanto à discordância do valor da avaliação, esclareço à parte executada que, nos termos do art. 175, III, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, é de atribuição do Oficial de Justiça avaliar bens, cujos atos são revestidos de fé pública e dotados de presunção de legitimidade, salvo quando exigidos conhecimentos técnicos especializados, o que não é o caso dos autos. Verifico que o bem imóvel em questão pode ser avaliado com base em simples pesquisa de mercado, e o Oficial de Justiça indicou no laudo o método de avaliação utilizado. Por fim, a impugnação da avaliação do bem imóvel penhorado deve ser feita de forma fundamentada com indicação do erro ou dolo do avaliador, não tendo a parte executada desincumbido do ônus que lhe competia. Nada a prover, ainda, quanto à alegação de que o bem fora vendido a terceiro estranho à lide, uma vez que tal argumento já foi analisado e indeferido pela decisão de ID 146428263, que restou preclusa. Ademais, o pedido em questão não pode servir como sucedâneo de recurso. Por todo o exposto, HOMOLOGO o valor da avaliação do imóvel de matrícula nº 38883 em R$ 60.000,00. Fica o autor intimado para comprovar nos autos a averbação da penhora nas matrículas dos imóveis, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desconstituição. No mesmo prazo deverá se manifestar sobre o interesse na realização do leilão público do bem, e na expedição de carta precatória de avaliação do imóvel de matrícula nº 35036, considerando a certidão de ID 163347782. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Inadimplemento (7691)

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 16/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(384)

legal

Todos os documentos(63)