Procedimento Comum Cível 0700422-96.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700422-96.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CONSUMIDOR E PROCESUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO EFETUADO PELA CONSUMIDORA. CANCELAMENTO DO CONVÊNIO ENTRE A RÉ E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESSARCIMENTO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. DANOS MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM VIRTUDE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO. ART. 85, § 11, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou parcialmente procedente o pedido de ressarcimento, de forma simples, de valor pago indevidamente. 1.1. Nesta sede, a autora requer a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00; lucros cessantes no valor de R$ 14.196,00 e repetição de indébito no valor de R$ 1.656,20. 2. A relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Porquanto. A autora se amolda ao conceito de consumidor previsto no art. 2º, caput, do referido diploma legal, por ser destinatária final dos serviços prestados pela ré (instituição de ensino), que se enquadra na definição de fornecedor prevista no art. 3º, caput, do CDC. 3. Nos termos do art. 42, Parágrafo Único, da Lei n. 8.078/90, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 3.1. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança realizada tenha sido indevida; b) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e c) a ausência de engano justificável. 3.2. Quanto ao engano justificável, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes). 3.3. No presente caso, embora as provas sejam conclusivas no sentido de que o valor pago pela autora é indevido, restou demonstrado o erro justificável da apelada. 3.4. De acordo com o comprovante, em 17/04/2023, a ré procedeu ao estorno da bolsa anteriormente concedida à filha da autora, diante do cancelamento do convênio com a instituição de ensino. Não havendo, portanto, que se falar em má-fé. Logo, a restituição deve se dar na forma simples. 4. Dano moral. Os direitos da personalidade têm guarida constitucional (art. 5º, X) e legal (artigos 11 a 21 do Código Civil), constituindo a honra um direito intrínseco à personalidade humana e passível de reparação por danos materiais e morais. Desta forma, o direito dá guarida à pretensão da requerente. 4.1. Ainda que se entenda pela existência de inadimplemento ou adimplemento insatisfatório da prestação dos serviços prestados pela ré, não há evidência nos autos de que houve violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem da consumidora, tampouco a outros atributos relacionados a esses direitos, como, por exemplo, nome, liberdade, integridade física ou psíquica, mas mero dissabor. 4.2. Nesse sentido é a Jurisprudência deste Tribunal: “(...) 6. Por sua vez, em relação à pretensão de reparação civil por danos morais, ressalte-se que não há evidência nos autos no sentido de que houve violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem da consumidora, tampouco a outros atributos relacionados a esses direitos, como, por exemplo, nome, liberdade, integridade física ou psíquica. (07070146420208070020, Relator: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 4/11/2021). 5. Dano material. A apelante requer, por fim, o pagamento a título de indenização de danos materiais, em virtude da oferta vendida pela requerida, onde garantia a economia com a bolsa (50%), pelo período de 2 anos, qual seja, um valor total de R$ 14.196,00. 5.1. A par do posterior cancelamento do convênio entabulado entre a instituição de ensino em que pretendia a matrícula da filha da autora e a ré, tem-se que a bolsa ofertada no site da ré contemplava apenas o período matutino, sendo que a requerente necessitava de uma bolsa para o período vespertino. Portanto, a filha da autora não teria direito ao benefício da bolsa. Sendo assim, não há se falar em lucros cessantes conforme pretende a autora. 6. A sentença condenou as partes ao pagamento das custas e honorários fixados na proporção de 10% do valor da condenação, sendo 40% custeados pela ré e 60% custeados pela autora. 6.1. Em razão do improvimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 12%, sobre o valor da condenação (R$ 828,10), nos termos do art. 85, § 11 do CPC, apenas em relação à autora, mantida a proporção de 60%, conforme sentença. 7. Recurso improvido.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700422-96.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ADRIANA CARNEIRO SAMPAIO PERSIJN REQUERIDO: MELHOR ESCOLA SERVICOS DE INTERNET LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Narra a autora pagamento por serviço da ré, que, entretanto, mesmo diante de falha neste, não promoveu a devolução do valor pago. Apontou direito ao ressarcimento e ofensa à personalidade. Requereu a gratuidade de justiça e, no mérito: b)Total procedência da ação, para fim de condenar a Ré pagar: I- O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de Indenização de Dano Moral, caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa, bem como pelo constrangimento e fragilidade da Autora, que adquiriu o produto de boa-fé, causando grave dano a Autora II- A restituição indébita em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC, do valor pago, qual seja, R$ 1.656,20 (um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos); III- O pagamento a título de Indenização de Danos Materiais, em virtude da oferta vendida pela Requerida, onde garantia a economia com a bolsa (50%), pelo período de 2 anos, qual seja, um valor total de R$ 14.196,00 (quatorze mil, cento e noventa e seis reais). Emenda determinada. Emenda apresentada. Custas recolhidas. Inicial recebida. Ordem de citação exarada. Defesa apresentada. Negou ato ilícito e o dever de indenizar. Requereu a improcedência dos pedidos formulados. Documento juntado pela ré. Réplica reafirmando a inicial. Intimadas, as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. Conclusão em sede de mutirão promovido pelo TJDFT. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Em primeiro lugar, ressalto que aplica-se ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo. Dito isso, ressalto que o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC). A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses. No caso em tela, os documentos carreados pela parte autora demonstram que a ré, em sede extrajudicial, não houve a devolução do valor referente ao serviço contratado, apesar do alegado estorno mencionado pela ré. Como exposto na inicial, e reafirmando em réplica, a autora fez opção junto ao sítio eletrônico da ré, com pagamento de valores, mas, entretanto, não conseguiu obter a matrícula na instituição de ensino considerando o montante antes pago e previsto na oferta do site. Sem que tenha sido devolvido o montante, e não obtendo a autora o desconto descrito, deve a ré promover a devolução do valor pago (R$ 828,10, a fim de evitar enriquecimento sem causa (CC, art. 884), mas de forma simples, à míngua de demonstração de má-fé na espécie. Por outro lado, quanto ao pedido de lucros cessantes, a conclusão é diversa, haja vista que a própria autora narra em sua inicial que soube, antes mesmo de efetuar a matrícula na escola em outras condições, que o convênio da ré já havia findado. Naquele momento, poderia ter optado por instar a ré a cumprir a oferta, mas, entretanto, decidiu promover a matrícula em circunstância diversa do ofertado, e com desconto menor. Forte na boa-fé objetiva, e proibição do comportamento contraditório, inviável a condenação da ré ao pagamento do benefício perdido, considerando que a autora, por livre e espontânea vontade, decidiu matricular seus filhos mesmo ciente da inexistência do desconto, e com valor superior. Por fim, quanto ao alegado dano moral, há de se ressaltar que o mero inadimplemento ou adimplemento ruim ou insatisfatório, por si só, não implica ofensa à personalidade, devendo ser demonstrado pelo postulante que o ato/omissão da parte ré destoou do mero dissabor do cotidiano. Ao analisar os documentos juntados, é possível concluir de forma negativa no tocante à aludida prova, pois não houve demonstração de ofensa efetiva à personalidade, inserindo-se a falha da ré no contexto de mero dissabor, sem maior repercussão à honra ou imagem do autor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 828,10, com juros de 1% ao mês, e correção pelo INPC, ambos contados da data do pagamento. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários em proporção, fixados em 10% do valor da condenação, sendo 40% custeados pela ré, e 60% custeados pela autora. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Data e assinatura conforme certificação digital. Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 26/06/2024.

Publicado Decisão em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Decorrido prazo de ADRIANA CARNEIRO SAMPAIO PERSIJN em 10/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

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