Execução de Título Extrajudicial 0706965-19.2021.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706965-19.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706965-19.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: N A S YAMAGUTY DA SILVA - ME EXECUTADO: MARCIO SANTOS GONCALVES SENTENÇA O autor opôs embargos de declaração no ID 187119576 em face da sentença de ID 186145891, alegando omissão, contradição e obscuridade em seu conteúdo, pugnando pelo seu recebimento e acolhimento em seus efeitos infringentes, modificando a sentença proferida. Contrarrazões no ID 188453456. É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos, sendo que a omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. E contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. A finalidade dos embargos de declaração é meramente integrativa, de modo que apenas em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. No caso dos autos, não há condenação em honorários sucumbenciais, apenas em custas processuais proporcionais. Entendo que é o caso de acolhimento parcial dos embargos, uma vez que no ID 140351042 foi concedido o pedido de justiça gratuita. Assim, integro ao dispositivo o seguinte parágrafo: "Com relação à parte executada, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos no ID 140351042 (art. 98, §3º, do CPC)." Quanto ao mais, permanece intacta a r. sentença. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada/embargante para cumprir o acordo. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706965-19.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: N A S YAMAGUTY DA SILVA - ME EXECUTADO: MARCIO SANTOS GONCALVES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por N A S YAMAGUTY DA SILVA - MEem face de MARCIO SANTOS GONCALVES. No ID 184675895 o executado formulou proposta de acordo para pagamento. Na sequência, a parte exequente se manifestou no ID 185409227, informando que concorda com a proposta. As partes requereram a homologação da transação realizada nos autos. Não vejo óbice à homologação do acordo, vez que, em caso de descumprimento, pode a parte exequente prosseguir com o cumprimento da obrigação nos próprios autos. Ademais, a homologação atende ao princípio da celeridade e ao da razoável duração do processo, bem como é consentânea com o dever de cooperação entre as partes e o Estado-Juiz, ínsita ao Processo Civil. O advogado da parte exequente tem poderes para transigir, consoante instrumento de procuração de ID 103745862 e substabelecimento de ID 103745864. A proposta do acordo foi apresentada pela Defensoria Pública mediante requerimento do próprio executado (ID 184701417). Diante do exposto, não vislumbrando óbice ao requerimento das partes, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo entabulado entre as partes, cujos termos passam a compor a presente sentença. Por conseguinte, JULGO o processo, com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 487, III, b, c/c 924, II, do CPC. As partes não deliberaram sobre custas e honorários advocatícios no termo de transação, portanto, nos termos do art. 90, §2º, do CPC, cada parte arcará com os honorários de seu patrono e as custas serão partilhadas igualmente entre as partes. Intime-se a parte executada para ciência da forma de pagamento apresentada pela exequente no ID 185409227. Diante do desinteresse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data, dê-se baixa e arquivem-se os autos. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direto (Documento datado e assinado eletronicamente)

20/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

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