Procedimento Comum Cível 0707060-96.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707060-96.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707060-96.2023.8.07.0004. AUTOR: VIVIANE MARIA DE JESUS REQUERIDO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por VIVIANE MARIA DE JESUS em face de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Em suma, alega a parte autora que banco réu cancelou uma compra realizada pela requerente, não conseguindo receber o estorno do valor, requerendo a indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Tutela provisória indeferida em decisão de ID 165557374. Citada regularmente, a parte ré apresentou contestação em ID 170678519, impugnando, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, alegou a ausência de culpa da requerida, considerando que atua apenas como intermediadora das transações realizadas pela parte autora. Realizada audiência de conciliação em ID 170942854, o acordo não se mostrou viável. Em réplica, a parte autora apenas repisou os argumentos apresentados na exordial (ID 173932683). Aberta a oportunidade, ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento em ID 180593513. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Reitero a desnecessidade de dilação probatória e julgo antecipadamente os pedidos formulados pelas partes, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Passo a analisar a preliminar apresentada pela parte ré. Em contestação, a parte requerida apresentou impugnação ao valor da causa, alegando que o valor da causa é excessivo, considerando a fixação do quantum indenizatório requerido. O art. 291 do CPC estabelece que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. No caso, considerando a somatória do valor requerido a título de indenização pelos danos morais (R$ 13.200,00) somados com aqueles pugnados pelo dano material sofrido (R$ 965,91), o valor da causa foi fixado em R$ 14.165,91. O art. 292, V, do CPC, prevê que o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. Havendo cumulação de pedidos, o art. 292, VI, do CPC, dispõe que o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim, in casu, percebe-se que o valor da causa foi corretamente calculado e fixado pela parte autora. Diferentemente do que alega a parte autora, o valor requerido pela indenização por danos morais mostra-se proporcional aos valores geralmente praticados pela jurisprudência deste E. Tribunal, não havendo excessividade. Assim, afasto a impugnação supracitada. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passo ao exame da matéria de mérito. De início, ressalte-se que a relação jurídica posta nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 STJ), tendo em vista que a autora se enquadra na definição de consumidor, em perfeita consonância com o disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a requerida, por sua vez, na definição de fornecedor, à luz do art. 3º do mesmo diploma legal. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O referido dispositivo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal). O art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, enumera as hipóteses excludentes da responsabilidade, afastando a teoria do risco integral. Consoante o citado dispositivo legal, deve o fornecedor demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para que fique isento de responsabilidade. No caso, a parte ré afirma ausência de culpa da requerida, tendo em vista que atua apenas como intermediadora das transações realizadas pela parte autora. Através dos documentos anexados na petição inicial de ID 161270417, é possível verificar que houve cancelamento da compra, o qual foi autorizado pelo estabelecimento ZAX (ID 161270417 – pág. 3), o qual afirmou que o valor não foi remetido para sua conta. Nesta hipótese, como o cancelamento foi autorizado pela respectiva loja e o valor da compra sequer chegou a ser transferido, o consumidor possui direito subjetivo à declaração de inexistência da dívida, conforme jurisprudência deste E. Tribunal: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIALETICIDADE ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADMINISTRA CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DEMANDA RELACIONADA A ATOS POR ELA PRATICADOS. COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO MOTIVADO. ANUÊNCIA DO LOJISTA. OMSSÃO QUANTO AO ESTORNO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. RAZOABILIDADE. I. Atende à dialeticidade exigida nos artigos 932, inciso III, e 1.010, incisos II a IV, do Código de Processo Civil, a apelação cujas razões são aptas a descortinar o inconformismo do apelante e a pretensão revisional deduzida. II. A instituição financeira que administra o cartão de crédito tem legitimidade para a demanda que tem por objeto ações ou omissões a ele imputados. III. O consumidor que, com a anuência do lojista, cancela motivadamente a compra realizada por meio de cartão de crédito, tem direito subjetivo à declaração de inexistência da dívida respectiva na hipótese em que a instituição financeira, sem justa causa, deixa de admitir o cancelamento. IV. Acarreta dano moral passível de compensação pecuniária a inscrição irregular do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, consoante a inteligência dos artigos 11, 12 e 186 do Código Civil e 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. V. Ante das particularidades do caso concreto, a importância de R$ 4.000,00 compensa adequadamente o dano moral infligido ao consumidor e não degenera em enriquecimento injustificado. VI. Apelação da Autora provida. Apelação do Réu prejudicada. (Acórdão 1741337, 07202473620218070007, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2023, publicado no DJE: 26/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Considerando que a parte ré é fornecedora que integra a cadeia de fornecimento do serviço prestado à consumidora como intermediadora de transações, tal como afirmado pela própria requerida, esta possui a responsabilidade objetiva solidária de reparar eventuais danos sofridos pela parte autora, com fulcro no art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, ambos do CDC. Assim, com base nos referidos dispositivos e no precedente supracitado, é devida a reparação do dano material, devendo a parte ré estornar o valor de R$ 965,91 à parte autora. Passo a analisar a ocorrência do dano moral. A parte autora alega que o referido defeito na prestação do serviço gerou constrangimento que extrapola o mero aborrecimento. Conforme doutrina e jurisprudência, o dano moral possui natureza extrapatrimonial, sendo definido como abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima, desencadeada pelo evento danoso. Nos moldes da jurisprudência deste E. Tribunal, o presente caso não configura lesão apta a configurar dano de natureza extrapatrimonial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA VIRTUAL. CANCELAMENTO. ESTORNO CARTÃO DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO ESFERA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Os aborrecimentos e dissabores experimentados pela parte junto à operadora de cartão de crédito para cancelamento de compras realizadas por internet e estorno de valores cobrados na fatura do cartão não configuram dano moral passível de indenização, porquanto não houve ofensa aos direitos da personalidade e nem sofrimento ou abalo psíquico que justifique a compensação pecuniária. 2 A demora da operadora do cartão de crédito na análise do pedido formulado em sede administrativa não enseja dano moral, sobretudo se a ofensa não ultrapassou a esfera patrimonial da parte que teve estornados os valores debitados em seu cartão de crédito no decorrer do ano do infortúnio. 3 Recurso provido. (Acórdão 1416692, 07074465520218070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no DJE: 6/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Assim, não restou configurado o dano moral. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 965,91, corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), com a inclusão de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e considerando o pequeno valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, com fulcro no art. 86, caput, do CPC, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora em face da gratuidade de justiça concedida, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707060-96.2023.8.07.0004. AUTOR: VIVIANE MARIA DE JESUS REQUERIDO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 04/09/2023 14:00 P3 - VC - SALA 02 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_VC_SALA02_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 3° NUVIMEC pelo telefone 3103-9390 ou pelos números de WhatsApp Business 61-3103-4797 e 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo WhatsApp Business 3103-9390. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], telefone/WhatsApp Business: (61)3103-8549, (61)3103-8550 e (61)3103-8551; De ordem, proceda-se à remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Santa Maria/DF, 19 de julho de 2023 17:15:42. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707060-96.2023.8.07.0004. AUTOR: VIVIANE MARIA DE JESUS REQUERIDO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 165349157. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por VIVIANE MARIA DE JESUS em face de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Em suma, alega a parte autora que o banco réu cancelou uma compra realizada pela requerente, não conseguindo receber o estorno do valor. Assim, requer, liminarmente, a restituição do referido montante. É o relatório. DECIDO. O art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não vislumbro a presença do periculum in mora. Consultando a petição inicial, esta informa que o pagamento impugnado ocorreu em 07/11/2022, isto é, há mais de 8 meses atrás. Portanto, tendo em vista o período decorrido desde o pagamento supostamente cancelado, não é possível inferir o perigo da demora da tutela jurisdicional diante de lapso temporal tão grande. Isto posto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela provisória pugnada. Justiça gratuita deferida. Intime-se ITAÚ UNIBANCO S/A para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu interesse processual no presente feito, pois não consta como demandado neste processo. 1. Designe-se data para realização de audiência de conciliação prévia, nos termos do art. 334, do CPC. 1.1. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 1.2. Intime-se a parte autora por publicação no DJe, na pessoa de seu procurador constituído nos autos. 1.3. Na forma do art. 334, §9º, do CPC, para a audiência em questão, a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 2. CITE(M)-SE. 2.1. No mesmo ato, INTIME-SE a parte requerida para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre eventual desinteresse na tentativa de conciliação, ocasião que o prazo para contestar em 15 dias úteis começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II do CPC). 2.2. Caso as partes mantenham o interesse na realização da audiência (art. 334, do CPC), o prazo para contestar em 15 (quinze) dias úteis a contar da data da audiência de conciliação quando não houver a composição (art. 335, CPC). 2.3. Se o réu não contestar a ação será decretada sua revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e bem como serão considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. 2.4. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Na contestação deverá apresentar o cotejo analítico dos julgados mencionados, bem como demonstrar como eles eventualmente se aplicam ao caso em litígio, sob pena de não serem considerados no julgamento do feito. 3. Conforme alterações promovidas pela lei 14.195/2021, em vigor a partir de 26/08/2021, a citação será preferencialmente eletrônica (art. 246 do CPC), ressalvadas exceções do art. 247 do CPC, sendo que: 3.1. as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações (§1º do art. 246 do CPC); 3.2. caso não seja designada audiência, o prazo para contestar inicia-se no quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC; 3.3. a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará em citação pelos outros meios previstos nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC; 3.4. na primeira oportunidade que falar nos autos, o réu, citado nas formas previstas nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC, deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (§§ 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC); 3.5. é dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, a teor do inciso VII do art. 77 do CPC. 4. A parte autora e a parte ré deverão manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. 5. Com fundamento nos princípios da colaboração e da celeridade e efetividade da prestação da tutela jurisdicional, caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré, inclusive, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, no nome de seus sócios-gerentes. 5.1. Esclareço à parte autora que a consulta aos referidos sistemas conveniados implica no esgotamento dos meios ao alcance deste Juízo para localização do atual paradeiro da parte ré. 5.2. Vindo as respostas, antes de designar nova data para realização de audiência, dê-se vista à parte autora, para que promova a citação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 240, §2º, do CPC). 6. Havendo requerimento de expedição de carta precatória para citação, desde já o defiro. Neste caso, expeça-se e após intime-se a parte autora, para recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). 7. Fica a parte autora advertida, desde já, de que: 7.1. Restando infrutíferas as diligências, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, atentando-se necessariamente ao disposto no art. 256, II e §3º, bem como no art. 257, I e 258, todos do CPC, sob pena de indeferimento e extinção do feito por falta de pressuposto processual. 7.2. Não há cabimento para suspensão do feito antes da citação, bem como de que sua inércia poderá ensejar a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 8. Realizada a citação, e não tendo sido cancelada a audiência de conciliação, na semana anterior à audiência, remetam-se os autos ao CEJUSC, com as nossas homenagens. 9. Apresentada a contestação, sendo instruída com documentos ou contendo questões preliminares (art. 337, do CPC), intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. (Datada e assinada eletronicamente)

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de VIVIANE MARIA DE JESUS - CPF: 010.523.741-82 (AUTOR).

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

Transitado em Julgado em 01/07/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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