Procedimento Comum Cível 0706386-43.2022.8.07.0008 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706386-43.2022.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 22:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/06/2024, 17:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 03:31

Publicado Despacho em 11/06/2024.

14/06/2024, 03:31

Recebidos os autos

06/06/2024, 20:51

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

06/06/2024, 16:00

Recebidos os autos

06/06/2024, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. ACORDO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALOR DEVIDO. ATA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do proprietário da unidade imobiliária pelo pagamento das despesas condominiais decorre da relação jurídica material direta com o condomínio e do usufruto comum da infraestrutura e dos serviços dispostos à coletividade. 2. No caso concreto, indevida a cobrança de parcelas no valor estipulado em acordo não assinado por qualquer das partes, pois se trata de documento unilateral produzido pelo sistema informatizado do condomínio Autor, sem valor probatório, que não torna inequívoca a ocorrência de composição entre as partes. 3. A cobrança das taxas condominiais vencidas deve observar o valor estipulado na ata de assembleia geral, acrescido dos juros de mora e correção monetária. 4. Apelação conhecida e não provida.

10/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

24/11/2023, 20:30

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 20:29

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2023, 21:50

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 16:53

Documentos

Despacho

•06/06/2024, 20:51

Despacho

•06/06/2024, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706386-43.2022.8.07.0008. AUTOR: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REU: CLAUDIA MARIA DE LIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO PARANOÁ PARQUE em desfavor de CLAUDIA MARIA DE LIRA, devidamente qualificados nos autos. O feito foi ajuizado sob o fundamento de que o condomínio autor é credor da parte ré da importância referente ao não pagamento de cotas condominiais, conforme demonstrado em planilha trazida junto com a inicial. Requer a procedência do pedido, para condenar a parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas, assim como as vincendas até o julgamento do feito, devidamente atualizadas. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação alegando, em síntese, excesso de cobrança caracterizada pela inclusão de débitos sem comprovação adequada e sem amparo em convenção condominial. Enfatiza que a única cobrança exigível se refere ao valor de R$ 70,00, originado da ata de assembleia geral ordinária de 31/01/2020, bem assim esclarece que o valor incontroverso do débito é de R$ 1.747,53. Propôs efetuar o pagamento do débito em 17 (dezessete) parcelas de R$ 100,00. Requer a gratuidade de justiça, a improcedência parcial da ação e a intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo. Houve réplica. Deferida a gratuidade de justiça à parte ré. Dispensada a dilação probatória, vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório. DECIDO. A análise dos autos revela que estão presentes as condições da ação, a saber, legitimatio ad causam e interesse de agir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de conhecimento, em que a parte autora pretende o pagamento de taxas condominiais, sob o argumento de que a parte ré está em mora, conforme descrito na inicial. A parte ré, por seu turno, afirma que há excesso de cobrança, na medida em que os débitos descritos na planilha não se coadunam com as atas que fixaram as despesas. Reputo que eventual discussão sobre a pertinência ou não da cobrança de taxas condominiais extraordinárias esteja superada. Se a taxa foi estabelecida para pelos próprios condôminos em seus órgãos de deliberação, todos os condôminos, sem distinção, estão adstritos ao pagamento. Há que se presumir a licitude da cobrança. No entanto, no que concerne à extensão da obrigação, analisando a planilha e as atas encartadas aos autos, observo que a única despesa que foi autorizada em condomínio se refere ao valor de R$ 70,00, fixado na assembleia realizada em 31/01/2020, conforme se infere de ID 139797317. A planilha juntada demonstra que a partir de fevereiro de 2021 a parte autora incluiu na cobrança o valor mensal de R$ 92,13, valer dizer, em descompasso com o que foi estabelecido na assembleia realizada em 31/01/2020 (ID 139797317). Nesse ponto, portanto, entendo exigíveis apenas as cobranças dos débitos mensais de R$ 70,00, fixado na assembleia realizada em 31/01/2020, sobrelevando destacar que há convenção legitimando ou justificando outro acréscimo. Nesse contexto, o julgamento pela parcial procedência dos pedidos se impõe. Dessa forma, com esteio no conjunto de provas carreado aos autos, e à luz do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial para condenar a parte ré ao pagamento das taxas de condomínio inadimplidas e vencidas, referente ao valor de R$ 70,00, fixado na assembleia realizada em 31/01/2020, bem como ao pagamento das taxas condominiais que vencerem durante o curso do processo (CPC, artigo 323), todas atualizadas monetariamente segundo o INPC e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, ambos com incidência desde os respectivos vencimentos. Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas e honorários na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). A cobrança das despesas processuais em relação à parte ré fica condicionada ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Paranoá/DF, 18 de julho de 2023 17:10:38. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 19/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Publicado Despacho em 11/06/2024.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

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