Procedimento Comum Cível 0712664-72.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712664-72.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, ajuizada por ELIETE SANTOS DA SILVA em desfavor de BANCO DE BRASILIA GAMA – BRB e outros, partes qualificadas nos autos. Resumidamente, o requerido FELIPE CUSTODIO DA CRUZ, CPF 021.238.022-20, patrocinado pela Defensoria Pública, postulou o reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva e a extinção do feito em relação à referida parte, por se tratar de homônimo da pessoa que possui relação com os fatos narrados na inicial. A parte autora, por sua vez, concordou com o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva do requerido, postulando a integração no feito de FELIPE CUSTODIO DA CRUZ, CPF sob n° 378.520.118-45. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, a legitimidade para a causa é conceituada como a pertinência subjetiva da parte em relação à lide e está relacionada ao direito material subjacente. No caso, constatou-se que a pessoa indicada pela autora como réu (FELIPE CUSTODIO DA CRUZ, CPF 021.238.022-20), em verdade, se trata de homônimo, portanto, não possui pertinência subjetiva com o direito material posto em Juízo. Destarte, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada e o reconhecimento da ilegitimidade passiva do requerido FELIPE CUSTODIO DA CRUZ, CPF 021.238.022-20. No mais, no tocante aos honorários de sucumbência, considerando que o reconhecimento da ilegitimidade passiva do homônimo ocorreu após a citação, ou seja, depois de angularizada a relação processual, quando então foi ofertada contestação onde postulou-se, precisamente, a providência judicial de reconhecimento da ilegitimidade da parte, entendo que o trabalho jurídico desenvolvido pelo advogado do homônimo precisa ser remunerado, devendo ser observado, in casu, o princípio da causalidade. Por outro lado, no tocante à fixação dos honorários devidos pela parte autora, cumpre salientar que o Novo Código de Processo Civil (§ 8º do artigo 85) acolhe a regra de equidade apenas para as hipóteses de valor da causa muito baixo ou irrisório ou inestimável o proveito econômico, sem mencionar os casos de montantes demasiadamente elevados. Concomitantemente à definição do tema 1.076 pelo e. Superior Tribunal de Justiça, o e. Supremo Tribunal Federal admitiu recurso extraordinário, ainda pendente de julgamento, reconhecendo a existência de repercussão geral da possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1.255/STF). Assim, em se tratando de demanda em que o valor da causa se mostra exorbitante, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, aplicando-se a disposição do § 8º do artigo 85, do CPC, e observando-se os critérios estabelecidos pelo § 2º do mesmo artigo. Na hipótese vertente, o valor fixado para a causa é de R$ 96.966,57 (noventa e seis mil novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), o que acarretaria a condenação da parte autora em honorários de R$ 9.696,657, caso fosse fixado percentual mínimo de 10% (dez por cento). Ocorre que, considerando o trabalho realizado nos autos, em que não há complexidade da matéria, entendo que a referida quantia se afigura excessiva. Nesse cenário, com base no critério da equidade, considero justo fixar os honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto Art. 485, VI, do CPC, tão somente em relação ao requerido FELIPE CUSTODIO DA CRUZ, CPF 021.238.022-20, devendo o feito prosseguir em relação aos demais réus. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Transitada em julgado, dê-se baixa em relação à FELIPE CUSTODIO DA CRUZ, CPF 021.238.022-20 e retornem os autos para análise da emenda à inicial ID 182395112. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIETE SANTOS DA SILVA, em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA SA(00.000.208/0006-15); BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.(90.400.888/0001-42); ANNE KAROLINE SOARES DE SOUSA(112.827.554-63); FELIPE CUSTODIO DA CRUZ(021.238.022-20); WELLINGTON KAUAN PINHEIRO(480.434.218-46); MARCELO GONCALVES BARBOSA(032.192.517-30); MONISSA CAROLINE GARCIA DA SILVA(066.567.161-05); ANDERSON OLIVEIRA MURIA(267.853.658-05); que tem por objeto: Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais. E por este Edital CITA os requeridos: FELIPE CUSTODIO DA CRUZ(021.238.022-20); WELLINGTON KAUAN PINHEIRO(480.434.218-46); MARCELO GONCALVES BARBOSA(032.192.517-30); MONISSA CAROLINE GARCIA DA SILVA(066.567.161-05); ANDERSON OLIVEIRA MURIA(267.853.658-05), qualificados acima, POR ESTAREM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, para que tomem conhecimento do ajuizamento da ação, para querendo, contestarem (por intermédio de advogado), no prazo de 15 dias, contados do término do prazo de dilação deste Edital. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Em caso de revelia será nomeado Curador Especial na forma do artigo 257, inciso II do CPC. Os requeridos deverão constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. Tudo de conformidade com a decisão ID nº 166487960. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900. E, para que este chegue ao conhecimento dos interessados, e, ainda, para que no futuro não possam alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, nesta data. Eu, PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAÚJO, Diretor de Secretaria Substituto, expeço este edital e assino eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito. DOCUMENTO CONFERIDO E ASSINADO DIGITALMENTE Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias úteis Objeto: CITAÇÃO A Dra. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Gama, na forma da lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0712664-72.2022.8.07.0004, proposta por

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712664-72.2022.8.07.0004. REQUERENTE: ELIETE SANTOS DA SILVA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ANNE KAROLINE SOARES DE SOUSA, FELIPE CUSTODIO DA CRUZ, WELLINGTON KAUAN PINHEIRO, MARCELO GONCALVES BARBOSA, MONISSA CAROLINE GARCIA DA SILVA, ANDERSON OLIVEIRA MURIA CERTIDÃO Certifico e dou fé, conforme Portaria 01/2017, que as partes requeridas que já foram citadas são os Bancos BRB e Santander (citados pelo Sistema, por serem parceiros eletrônicos) e a senhora ANNE KAROLINE, cujo o AR devolvido com o cumprimento da diligência foi anexado aos autos em 07/07/2023, conforme o ID nº 164574529. Certifico, também, que a Contestação apresentada pela parte Requerida BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A, no ID nº 161115921 é TEMPESTIVA Certifico, ainda, que quanto o Requerido WELLINGTON, foram encaminhada para outra Unidade de Federação, por duas vezes, Carta de Citação as quais retornaram sem cumprimento da diligência, com a informação "AUSENTE 3X" da ECT, de acordo com os avisos de recebimento de ID 160810429 e 164431504. Certifico, por derradeiro que, em relação aos demais réus, todas as tentativas de citação foram frustradas e considerando que foram realizadas diligências nos endereços constantes das pesquisas de endereço dos sistemas judiciais disponíveis, e nos endereços constantes do banco de dados do PJe e do Banco de Diligências do TJDFT - BANDI, fica a parte autora intimada a indicar os endereços atualizados das referidas partes e/ou a manifestar-se quanto ao interesse, em sendo o caso, da realização da citação por edital. Prazo de 5 dias. No mesmo prazo, fica a parte Requerente INTIMADA a se manifestar acerca da Certidão de ID nº 164644441. BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2023 08:32:59. SIMONE ANTUNES SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ELIETE SANTOS DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNE KAROLINE SOARES DE SOUSA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE CUSTODIO DA CRUZ em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Edital em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Edital.

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

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Todos os documentos(37)