Cumprimento de sentença 0705061-71.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705061-71.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705061-71.2020.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo exequente em face da decisão de ID 168093114. Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a sentença está eivada de obscuridade, pois deseja a expedição de requisitórios separados para o reembolso das custas processuais e o pagamento do crédito principal (honorários advocatícios sucumbenciais). Manifestação dos Distrito Federal no ID 170005125, pelo desprovimento dos embargos. É o relato do necessário. DECIDO. Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. No caso em apreço, observo que assiste razão à exequente. De fato, o pagamento das custas processuais foi feito pela empresa exequente, conforme comprovante de ID 163754775 e o crédito buscado nos autos configuram honorários sucumbenciais, de natureza alimentar. A decisão de ID 168093114 esclareceu que o reembolso das custas processuais, dentro da relação processual, é considerada verba acessória e, assim, é paga no mesmo requisitório do crédito principal para evitar pagamento fracionado de verbas e, consequentemente a violação do sistema de precatórios estabelcido pela Constituição Federal. Contudo, neste caso, a separação das verbas para pagamento pode ocorrer, sem violação legal, pois o crédito principal pertence ao patrono atuante no feito e o reembolso das custas, à exequente. Assim, determino: 1) 1 (um) PRECATÓRIO em nome de AYRES E RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 19.617.682/0001-04, representada pelo advogado Gilberto Ayres Moreira, inscrito na OAB/MG sob o nº 76.932, no montante de R$ 350.369,70, relativo ao crédito principal. 2) 1 (uma) RPV para o reembolso das custas processuais à GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A, CNPJ: 04.175.027/0001-76, conforme comprovante de ID 163754775. Após a expedição do RPV, intime-se o DF para pagamento dentro do prazo legal. Caso o pagamento não ocorra dentro do prazo legal, determino o sequestro de valores via SISBAJUD. Com os valores nos autos, expeça ofício para a transferência bancária do crédito conforme os dados bancários que a credora apresentar no prazo de 5 dias. Tudo feito, aguarde-se o pagamento do precatório para posterior extinção do feito. Diante de tais razões, ACOLHO os embargos opostos para determinar as expedições de requisitórios na forma acima apresentada. Preclusa esta decisão, cumpram-se as ordens precedentes. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2023 17:02:36. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705061-71.2020.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela exequente, em face da decisão de ID 165688356. Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a decisão está eivada de omissão, pois deixou de o pedido de redução dos honorários em razão de ter ocorrido apenas erro material na demonstração dos cálculos e o pedido para o reembolso das custas processuais ocorrer de forma dissociado do crédito principal. Manifestação dos Distrito Federal no ID 167754950, pelo desprovimento dos embargos. É o relato do necessário. DECIDO. Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. No caso em apreço, observo não haver qualquer das hipóteses que configuram os embargos declaratórios. A decisão está calara quanto aos duas situações apresentadas pela opoente: não houve o deferimento do pedido de redução dos honorários e não houve o atendimento do pleito quanto ao pagamento das custas de forma dissociada do crédito principal. Quanto aos honorários a motivação é o trabalho realizado pela parte contrária, o qual deve ser remunerado igual seria se os honorários fossem devidos à opoente (simetria processual). Com relação ao reembolso das custas, temos parcela acessória, a qual segue a sorte do principal. O artigo 507 do Código de Processo Civil estabelece a impossibilidade de rediscussão de matéria preclusa, como no caso concreto: "Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Assim, restando comprovado que não houve contradição por parte deste Juízo, nota-se que o fim almejado, rediscussão do julgado, não pode se dar pela via eleita. Diante de tais razões, NÃO ACOLHO os embargos opostos. Intimem-se. Preclusa esta decisão, cumpram-se as ordens precedentes. BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2023 10:13:04. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705061-71.2020.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos e etc. Retornam os autos após a apresentação de impugnação e réplica. Em impugnação, o DF apontou excesso de execução, ID 165235018. Em réplica, a parte autora concordou com o valor apontado em impugnação, mas não concordou com a tese de excesso de execução, pois apresentou os valores individuais corretos, somente houve erro no cálculo do total, erro material, segundo a referida parte, ID 165380264. Passo a analisar. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos em razão de trabalho realizado nos autos. Neste caso, somente por meio da manifestação do Distrito Federal houve a alegação de erro material nos cálculos, o que trona legítimo reconhecimento de excesso de execução e, consequentemente, o deferimento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado. Caso a própria exequente tivesse apontado o erro antes da impugnação, a sua tese poderia prevalecer, mas não foi o caso. Assim, com o contraditório necessariamente formado, defesa apresentada e acolhida, homologo o valor apresentado pelo EXECUTADO, ID 165235019, consistente em R$ 350.369,70 e fixo os honorários desta fase em favor do DF, os quais estabeleço em 10% sobre o excesso ora constatado (excesso de R$ 40.477,66). Determino ainda o reembolso das custas processuais conforme comprovante acostado aos autos, devendo essa parcela compor o requisitório para o pagamento do crédito principal. Expeçam-se, preclusa esta decisão, os requisitórios abaixo discriminados: 1) 1 (um) PRECATÓRIO em nome de AYRES E RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 19.617.682/0001-04, representada pelo advogado Gilberto Ayres Moreira, inscrito na OAB/MG sob o nº 76.932, no montante de R$ 350.369,70, relativo ao crédito principal. A esse valor deverá ser somado reembolso das custas processuais conforme comprovante apresentado nos autos. Todos os pagamentos realizados, retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2023 14:08:49. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta m

20/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2026 23:59.

Desapensado do processo #Oculto#

Decorrido prazo de GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A em 12/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/11/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(42)