Cumprimento de sentença 0705061-71.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705061-71.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705061-71.2020.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente registro que nestes autos tramitam dois cumprimentos de sentença: 1. movido por GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS SA em face do DF, o qual aguarda o pagamento do precatório de ID 209154609. 2. o ora movido pelo DF em face de GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS SA, o qual recebo nos termos abaixo. O Distrito Federal é isento do recolhimento de custas nos termos da lei. Altere-se o valor da causa para constar R$ 4.750,86, conforme contido no ID 226259308. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito acrescido das custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) cada sobre o valor do débito, conforme determina o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo o pagamento dentro do prazo, fica a parte executada dispensada do pagamento dos honorários e da multa referida. Assim, caso confirmado o depósito, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção da satisfação integral do débito. Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos. Por outro lado, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, nos termos artigo 525 do Código de Processo Civil. A impugnação deverá versar somente sobre as hipóteses elencadas nos artigo 525, § 1º, do mesmo diploma legal, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º da referida norma. Vindo impugnação ou Transcorrido sem manifestação o prazo para impugnação, façam os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 18 de fevereiro de 2025 17:09:21. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705061-71.2020.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. À míngua de impugnação pelas partes, homologo o valor apresentado PELA CONTADORIA, ID 201804035, consistente em R$ 1.245,00, referente ao reembolso das custas processuais, somente. A outra verba buscada nos autos (honorários sucumbenciais), já foi devidamente homologada pela Decisão de ID 165688356. Assim, expeçam-se, independentemente de preclusão, cumpra-se a Decisão de ID 165688356 por meio da expedição do precatório ali determinada e, preclusa esta decisão, o requisitório abaixo discriminado: 1 (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV nome de GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A - CNPJ: 04.175.027/0001-76, no montante de R$ 1.245,00, referente ao reembolso das custas processuais. A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019) Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência. Após o pagamento do RPV, arquivem-se provisoriamente os autos para aguardar o pagamento do(s) precatório(s). Todos os pagamentos realizados, retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2024 11:47:24. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705061-71.2020.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo exequente em face da decisão de ID 168093114. Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a sentença está eivada de obscuridade, pois deseja a expedição de requisitórios separados para o reembolso das custas processuais e o pagamento do crédito principal (honorários advocatícios sucumbenciais). Manifestação dos Distrito Federal no ID 170005125, pelo desprovimento dos embargos. É o relato do necessário. DECIDO. Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. No caso em apreço, observo que assiste razão à exequente. De fato, o pagamento das custas processuais foi feito pela empresa exequente, conforme comprovante de ID 163754775 e o crédito buscado nos autos configuram honorários sucumbenciais, de natureza alimentar. A decisão de ID 168093114 esclareceu que o reembolso das custas processuais, dentro da relação processual, é considerada verba acessória e, assim, é paga no mesmo requisitório do crédito principal para evitar pagamento fracionado de verbas e, consequentemente a violação do sistema de precatórios estabelcido pela Constituição Federal. Contudo, neste caso, a separação das verbas para pagamento pode ocorrer, sem violação legal, pois o crédito principal pertence ao patrono atuante no feito e o reembolso das custas, à exequente. Assim, determino: 1) 1 (um) PRECATÓRIO em nome de AYRES E RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 19.617.682/0001-04, representada pelo advogado Gilberto Ayres Moreira, inscrito na OAB/MG sob o nº 76.932, no montante de R$ 350.369,70, relativo ao crédito principal. 2) 1 (uma) RPV para o reembolso das custas processuais à GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A, CNPJ: 04.175.027/0001-76, conforme comprovante de ID 163754775. Após a expedição do RPV, intime-se o DF para pagamento dentro do prazo legal. Caso o pagamento não ocorra dentro do prazo legal, determino o sequestro de valores via SISBAJUD. Com os valores nos autos, expeça ofício para a transferência bancária do crédito conforme os dados bancários que a credora apresentar no prazo de 5 dias. Tudo feito, aguarde-se o pagamento do precatório para posterior extinção do feito. Diante de tais razões, ACOLHO os embargos opostos para determinar as expedições de requisitórios na forma acima apresentada. Preclusa esta decisão, cumpram-se as ordens precedentes. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2023 17:02:36. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705061-71.2020.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela exequente, em face da decisão de ID 165688356. Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a decisão está eivada de omissão, pois deixou de o pedido de redução dos honorários em razão de ter ocorrido apenas erro material na demonstração dos cálculos e o pedido para o reembolso das custas processuais ocorrer de forma dissociado do crédito principal. Manifestação dos Distrito Federal no ID 167754950, pelo desprovimento dos embargos. É o relato do necessário. DECIDO. Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. No caso em apreço, observo não haver qualquer das hipóteses que configuram os embargos declaratórios. A decisão está calara quanto aos duas situações apresentadas pela opoente: não houve o deferimento do pedido de redução dos honorários e não houve o atendimento do pleito quanto ao pagamento das custas de forma dissociada do crédito principal. Quanto aos honorários a motivação é o trabalho realizado pela parte contrária, o qual deve ser remunerado igual seria se os honorários fossem devidos à opoente (simetria processual). Com relação ao reembolso das custas, temos parcela acessória, a qual segue a sorte do principal. O artigo 507 do Código de Processo Civil estabelece a impossibilidade de rediscussão de matéria preclusa, como no caso concreto: "Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Assim, restando comprovado que não houve contradição por parte deste Juízo, nota-se que o fim almejado, rediscussão do julgado, não pode se dar pela via eleita. Diante de tais razões, NÃO ACOLHO os embargos opostos. Intimem-se. Preclusa esta decisão, cumpram-se as ordens precedentes. BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2023 10:13:04. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705061-71.2020.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos e etc. Retornam os autos após a apresentação de impugnação e réplica. Em impugnação, o DF apontou excesso de execução, ID 165235018. Em réplica, a parte autora concordou com o valor apontado em impugnação, mas não concordou com a tese de excesso de execução, pois apresentou os valores individuais corretos, somente houve erro no cálculo do total, erro material, segundo a referida parte, ID 165380264. Passo a analisar. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos em razão de trabalho realizado nos autos. Neste caso, somente por meio da manifestação do Distrito Federal houve a alegação de erro material nos cálculos, o que trona legítimo reconhecimento de excesso de execução e, consequentemente, o deferimento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado. Caso a própria exequente tivesse apontado o erro antes da impugnação, a sua tese poderia prevalecer, mas não foi o caso. Assim, com o contraditório necessariamente formado, defesa apresentada e acolhida, homologo o valor apresentado pelo EXECUTADO, ID 165235019, consistente em R$ 350.369,70 e fixo os honorários desta fase em favor do DF, os quais estabeleço em 10% sobre o excesso ora constatado (excesso de R$ 40.477,66). Determino ainda o reembolso das custas processuais conforme comprovante acostado aos autos, devendo essa parcela compor o requisitório para o pagamento do crédito principal. Expeçam-se, preclusa esta decisão, os requisitórios abaixo discriminados: 1) 1 (um) PRECATÓRIO em nome de AYRES E RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 19.617.682/0001-04, representada pelo advogado Gilberto Ayres Moreira, inscrito na OAB/MG sob o nº 76.932, no montante de R$ 350.369,70, relativo ao crédito principal. A esse valor deverá ser somado reembolso das custas processuais conforme comprovante apresentado nos autos. Todos os pagamentos realizados, retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2023 14:08:49. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta m

20/07/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Desapensamento

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Todas as movimentações(204)