Procedimento Comum Cível 0701844-57.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701844-57.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ACORDO PARA PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DO SRC BANCO CENTRAL. PRAZO PARA EXCLUSÃO. CINCO DIAS ÚTEIS. SÚMULA Nº 548 DO C. STJ. OMISSÃO DO BANCO. FATOS CONSTITUTIVOS DEMONSTRADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade da instituição financeira perante os consumidores é de natureza objetiva, conforme estabelece o art. 14 do CDC, de modo que, para ser configurada, basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a pessoa jurídica. 2. “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.” (Súmula nº 548. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). 3. A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de devedores gera dano moral, que é presumido (in re ipsa), prescindindo de provas, nos termos da jurisprudência do c. STJ e do eg. TJDFT. 4. A jurisprudência do C. STJ firmou-se no sentido de que o cadastro no SRC do Banco Central, porque possibilita avaliar a capacidade de pagamento do consumidor, tem natureza restritiva de crédito, de modo que se admite a condenação da instituição financeira que promove a inclusão e/ou a manutenção indevidas do nome de consumidor nesse sistema ao pagamento de indenização por danos morais in re ipsa. 5. A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que o valor fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar um enriquecimento ilícito, nem tão reduzido que não produza efeito pedagógico e configure nova afronta ao ofendido, razão pela qual se mantém o valor da indenização fixado pelo d. Juízo de origem. 6. Apelação da Autora conhecida e não provida. Apelação do Réu conhecida em parte e, nessa extensão, não provida.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701844-57.2023.8.07.0004. AUTOR: ELIETE GONZAGA DE SOUSA REU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível do Gama Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Cuidam os autos de Ação de Conhecimento que ELIETE GONZAGA DE SOUZA move em face de ITAU UNIBANCO S/A. Afirma a autora que detinha débito junto ao requerido e que, em dezembro de 2022, realizou acordo extrajudicial para pagamento integral do débito. Continua alegando que, nada obstante, a requerida manteve seu nome junto ao cadastro SCR - Sistema de Informação de Crédito. Pleiteia, assim, a declaração de inexistência do débito, bem como reparação por danos morais afirmam ter sofrido. Com a inicial vieram documentos e procuração. Decisão ID 153909082 indefere pedido de tutela de urgência para se determinar a exclusão da restrição creditícia. Citada, a parte requerida reconhece a quitação do débito e refuta a restrição reclamada na inicial. Em réplica, a autora repisa argumentos já lançados na inicial. É o relatório do quanto necessário. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, já que desnecessárias maiores dilações probatórias. Afasto impugnação à gratuidade de justiça, uma vez evidenciado nos autos que a autora não apresenta condições financeiras para arcar com os custos do processo. Como visto, o feito cuida de pedido declaratório de inexistência de obrigação e de reparação por danos morais advindos de negativação indevida. A requerida não impugna a existência do acordo que culminou com a quitação do débito. Limita-se a afirma que providenciou a exclusão da restrição logo após o pagamento, inexistindo, portanto, dever indenizatório. Todavia, documentos acostados pela autora aos autos, datados de fevereiro de 2023, demonstram a manutenção indevida da restrição, a qual, ao contrário do sustentado pela ré, apresenta aptidão de macular a histórico creditício da consumidora. A partir disso, o pedido declaratório deve encontrar guarida. Diante dessa realidade, é importante dizer, com relação ao dano moral, que este se caracterizara pelo abalo à imagem e honra objetiva da pessoa, diante de inserção de seu nome no sistema de proteção ao crédito. Portanto, relacionando-se a causa de pedir com aquilo que a doutrina denomina de “parte social do patrimônio moral” (honra ou reputação), segundo classificação de YUSSEF SAID CAHALI, não se fazia necessária produção de prova do prejuízo em concreto para efeito de condenação. Colhe-se de precedente julgado no Superior Tribunal de Justiça que, verbis, “a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material” (REsp 708.612/RO, Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ 26.06.2006). Aliás, em caso assemelhado decidiu a Segunda Turma Recursal deste Tribunal que “a indevida inscrição e manutenção do nome do consumidor no banco de dados de órgão de proteção ao crédito é, por si só, causa geradora de danos morais, passíveis de reparação” e que “o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado e decorre da gravidade do ilícito em si, independentemente de sua efetiva demonstração (dano in re ipsa)” (ACJ 20060110031653, Juiz JOÃO BATISTA, DJ 10.11.2006). Diante destas considerações, o dano moral fruto da negativação indevida é patente, restando apreciação cuidadosa acerca do montante a ser fixado para reparação. É conhecida a dificuldade enfrentada pelo julgador para se apurar a quantificação material de um dano que acomete o espírito de uma pessoa. A ausência de parâmetros legais relega ao magistrado o arbitramento prudente de tal valor, a fim de atender tanto ao anseio daquele que se viu prejudicado, como também evitar que a demanda judicial se apresente como forma de enriquecimento sem causa para o jurisdicionado. Com tais premissas em vista, penso que o montante apontado na exordial se mostra por demais exacerbado, sendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é, creio, condizente com as peculiaridades do caso e suficiente para apaziguar o ânimo da parte requerente. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar inexistente o débito tratado nos autos, bem como para condenar a ré ao pagamento em favor da autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente desde o ato lesivo e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da presente data. Por força da sucumbência, que considero mínima em desfavor da autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Partes intimados via DJe. BRASÍLIA/DF, 30 de julho de 2023. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

03/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 09/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(21)