Embargos à Execução 0709608-46.2023.8.07.0020 - TJDFT

Embargos à Execução 0709608-46.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709608-46.2023.8.07.0020. EMBARGANTE: CANDIDO FERREIRA DE ASSIS NETO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de impugnação (ID 189378834) à proposta de honorários periciais apresentada nos Autos, no valor de R$ 22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais). Nota-se que o que o perito reduziu consideravelmente, por duas vezes, a proposta de honorários periciais, que anteriormente foi apresentada no valor de R$ 22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais), reduzida para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e por último para R$ 12.000,00 (doze mil reais) parcelado em cinco vezes. A impugnante não trouxe elementos suficientes para sustentar a impugnação ao valor dos honorários periciais. Em contrapartida, a proposta apresenta pelo perito detalha a metodologia a ser utilizada na elaboração da perícia, a projeção das horas despendidas, bem como as particularidades do trabalho a ser realizado. Não obstante a insurgência da requerida, tenho que o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) parcelado em cinco vezes mostra-se razoável, diante da natureza da perícia a ser realizada e do grau de zelo exigido no trabalho. Ante o exposto, HOMOLOGO o valor dos honorários periciais em R$ 12.000,00 (doze mil reais) parcelado em cinco vezes. Desde logo, fica a parte requerida intimada a realizar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da produção da prova, arcando com o ônus da sua desídia. Vindo o depósito, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, com entrega do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 20 de maio de 2024 09:37:14. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709608-46.2023.8.07.0020. EMBARGANTE: CANDIDO FERREIRA DE ASSIS NETO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Magistrado é o destinatário da prova, incumbindo-lhe deferir aquelas que julgue necessárias para formar seu livre convencimento, a teor do artigo 371 do CPC. In casu, entendo necessária a produção de prova pericial. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos Autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta dos documentos acostados aos Autos, sobretudo o contrato de prestação de serviços entre as partes. Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) da parte autora. Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório. DETERMINO a produção de prova pericial. NOMEIO o(a) perito(a) do Juízo, JESUMAR SOUSA DO LAGO, perito(a) contador, telefone: (61) 99998-8999/3489-0462, e-mail: [email protected]. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. Prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. Escoado o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INTIME-SE o(a) expert para declinar sua proposta de honorários. Vindo aos Autos a proposta, INTIMEM-SE as partes para dizer a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 9 de agosto de 2023 15:34:47. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709608-46.2023.8.07.0020. EMBARGANTE: CANDIDO FERREIRA DE ASSIS NETO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Magistrado é o destinatário da prova, incumbindo-lhe deferir aquelas que julgue necessárias para formar seu livre convencimento, a teor do artigo 371 do CPC. In casu, entendo necessária a produção de prova pericial. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos Autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta dos documentos acostados aos Autos, sobretudo o contrato de prestação de serviços entre as partes. Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) da parte autora. Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório. DETERMINO a produção de prova pericial. NOMEIO o(a) perito(a) do Juízo, JESUMAR SOUSA DO LAGO, perito(a) contador, telefone: (61) 99998-8999/3489-0462, e-mail: [email protected]. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. Prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. Escoado o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INTIME-SE o(a) expert para declinar sua proposta de honorários. Vindo aos Autos a proposta, INTIMEM-SE as partes para dizer a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 9 de agosto de 2023 15:34:47. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/07/2024 23:59.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(20)