Cumprimento de sentença 0700597-41.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700597-41.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700597-41.2023.8.07.0004. AUTOR: WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do Gama Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA em face de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A. Afirma que adquiriu da ré o seguinte trecho: Navegantes (NVT) – Rio de Janeiro (SDU) – Brasília (BSB), saindo no dia 27/12/2022 às 17:55 com desembarque em Rio de Janeiro/RJ, onde faria uma escala para embarcar no voo às 21:40 para Brasília/DF e com horário previsto para chegar às 23:30. Diz que o voo atrasou e apenas decolou às 20:37, chegando no Rio de Janeiro às 21:38, perdendo a conexão. Alega que teve que aceitar o novo voo que ficou da seguinte forma: Rio de Janeiro (SDU) – Brasília (BSB), saindo no dia 28/12/2022 às 06:20 com horário previsto para chegar às 08:15. Requer que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de indenização por danos morais. Junta aos autos bilhete do voo originário (ID 147026768) e bilhete da reacomodação (ID 147026770). Gratuidade de justiça deferida ao ID 147108475. Contestação da ré ao ID 150002566. Diz que não houve pretensão resistida. Afirma que o voo G3 1192 sofreu atrasou em rota, devido à lentidão no atendimento ocorrido no aeroporto na etapa anterior, registrada no voo G3 1036. Alega que o atraso em sua totalidade impossibilitou o embarque da autora no voo de conexão, razão pela qual foi reacomodada no próximo voo subsequente com assentos disponíveis. Réplica ao ID 152948750. As partes dispensaram a dilação probatória e os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, inciso I do CPC, eis que, embora a matéria de mérito envolva questões de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas, além das que já constam nos autos. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, posto que a demanda é útil e necessária à pretensão do autor. Presentes os pressupostos e as condições da ação passo ao exame do mérito. Ressalto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Na espécie, devidamente demonstrada a relação jurídica entre as partes, fato que não foi negado pela ré, restando, portanto, incontroverso. Aliás, o autor traz aos autos o bilhete do voo originário (ID 147026768) e o bilhete da reacomodação, para o dia seguinte (ID 147026770). Narra a parte autora na inicial que perdeu a conexão, em razão de erro operacional da companhia aérea, e que precisou pernoitar na cidade, tendo embarcado em outro voo no dia seguinte pela manhã, sofrendo atraso de aproximadamente 8 (oito) horas, o que causou abalo emocional indenizável. A requerida, em contestação, alega que não praticou ato ilícito indenizável e que não há falar-se em dano moral e danos materiais. Nenhuma das alegações extraídas da contestação tem o condão de afastar a responsabilidade da requerida pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. Eventual atraso pela logística dos aviões integra risco da atividade comercial da empresa aérea, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. Por certo, ao contratar um voo em determinada data e horário, o consumidor programa seus compromissos em conformidade com o período dos bilhetes aéreos adquiridos da empresa ré. Entendo que, de fato, o atraso de 8 horas, incluindo pernoite em outra cidade, realmente frustra as expectativas geradas ao consumidor quanto à prestação de serviços, bem como geram transtornos passíveis de indenização por danos morais. A responsabilidade da fornecedora de serviço aéreo por danos sofridos pelos consumidores pelo atraso em voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não se podendo falar em exclusão de responsabilidade quando o atraso decorre de atividades operacionais internas, uma vez que tal fato se configura como fortuito interno, por ser típico da atividade finalística da companhia. Cumpre destacar, ainda, que a assistência material deve ser oferecida na situação de atraso de voo, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Não há nos autos comprovação de assistência material de qualquer tipo. Configurado o dever de indenizar, resta a mensuração dos danos. Não há menção a danos materiais. Por outro lado, não foram comprovados prejuízos morais outros nos autos além do tempo de espera no aeroporto, o qual foi subtraído de sua viagem, razão pela qual arbitro a indenização no valor de R$ 1000,00 (mil reais) para a parte autora. Nesse ponto, remeto aos parâmetros indicados no seguinte precedente: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA OPERACIONAL DA COMPANHIA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. (...) 3 - Valor da indenização. Método bifásico. Majoração. Em razão da difícil tarefa de fixação da indenização por danos morais, a jurisprudência desenvolveu o chamado método bifásico, em que, "...na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp 1152541, MIN PAULO DE TARSO SANSEVERINO; REsp 1.771.866, MIN MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Essa tendência se verifica no TJDFT (Acórdão 1353485, ALVARO CIARLINI e Acórdão 1329488, SANDRA REVES) e nas Turmas Recursais (Acórdão 1182393, AISTON HENRIQUE DE SOUSA e Acórdão 1179287, GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA). Na jurisprudência das Turmas, a indenização para fato assemelhado, atraso de voo nacional, é fixada na média de R$ 1.000,00, conforme apontam alguns acórdãos: (Acórdão 1315083, 07192566720208070016; Acórdão 1425843, 07593753620218070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ; Acórdão 1315325, 07016912020208070007, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS). Para a segunda fase, não há justificativa em fato excepcional que afaste a situação narrada dos casos comuns da espécie, de modo que se fixa a indenização no valor de R$ 1.000,00, assim como nos precedentes supracitados. Sentença que reforma para majorar a indenização por danos morais de R$ 500,00 para R$ 1.000,00 para cada autora. 4 - Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. (Acórdão 1434273, 07554105020218070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/6/2022, publicado no PJe: 13/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, devidamente atualizado monetariamente pelo INPC desde a data da presente sentença e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Julgo extinta a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. BRASÍLIA/DF, 21 de julho de 2023. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

24/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 01/08/2024

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 01/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Juntada de certidão

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