Interdição/Curatela 0704835-85.2023.8.07.0010 - TJDFT

Interdição/Curatela 0704835-85.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704835-85.2023.8.07.0010. REQUERENTE: RAIMUNDO MEDEIROS, RUFINA MEDEIROS, ANA GERTRUDES DE MEDEIROS REQUERIDO: LEONILDES MEDEIROS GOMES, DOMINGOS BARBOSA LIMA DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a decisão ID 183927376, que deferiu o pedido do Ministério Público e nomeou a Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial na defesa dos interesses da interditanda. Alega que houve omissão por não ter sido apreciado o seu pedido de levantamento do montante de R$ 19.409,04 de conta bancária da interditanda. Assevera que houve omissão e contradição deste Juízo ao acatar a cota do Ministério Público para nomeação de Curadoria Especial, pois a interditanda foi citada (ID 184778950), não há conflito de interesses entre a interditanda e o seu irmão curador provisório, bem como a interditanda está devidamente representada por seu irmão curador. É o relatório. Decido. Conheço dos Embargos de Declaração interpostos pela ré (ID 6849979) por serem tempestivos. Todavia sua rejeição é medida que se impõe, visto que não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Todavia, a decisão embargada não possui qualquer dos vícios acima. Com efeito, antes de decidir acerca do valor apresentado pelo curador provisório como remuneração pelo encargo, este Juízo deve ouvir o Ministério Público, enquanto fiscal da lei e da ordem jurídica. Assim, tão logo ouvido o Órgão Ministerial, quanto aos valores e recibos de gastos atribuídos aos cuidados juntados pelo curador provisório é que este Juízo decidirá sobre a questão. No que tange à alegação do autor de que a interditanda foi citada, consta do último parágrafo da certidão do Oficial de Justiça referente ao cumprimento do mandado de citação/verificação (ID 178071440), que: Por tudo o quanto exposto, em observância ao art. 245 do CPC NÃO PROCEDI À CITAÇÃO de LEONILDES MEDEIROS GOMES, 225.959.101-91, de forma que devolvo o mandado para ulteriores providências. Logo, considerando o teor do certificado pelo Oficial de Justiça quanto ao estado da interditanda e a fé pública da qual se reveste a manifestação, resta claro que a interditanda não foi citada. Uma vez que a interditanda não possui capacidade para constituir advogado, tendo lhe sido nomeado curador provisório, não há que se falar que constituiu advogado para defesa dos seus próprios interesses no processo. Diante disso, do fato do seu irmão e curador provisório ser o autor da presente ação (que visa a sua interdição) e de que ambos estariam representados pelo mesmo advogado, ressai nítido o conflito objetivo de interesses entre o incapaz e o seu representante legal. Ainda que o curador entenda que a melhor solução para requerida seja a interdição, a norma legal que estabelece que todos os maiores de idade são capazes milita em favor da requerida, a exigir que somente após o devido processo legal possa haver julgamento definitivo sobre sua capacidade. Presente o conflito de interesses entre as partes requerente e requerida (representante legal e incapaz), imperativo se nomear Curador Especial para defesa dos interesses do curatelando, nos termos do art. 72, I, do Código Civil, conforme requerido pelo Ministério Público. Ressalta-se ainda que na demanda há conflito entre o curador provisório e o senhor Domingos Barbosa Lima, que não foi inicialmente indicado pelo autor na petição inicial, mas foi determinado pelo Juízo sua inclusão no feito, em razão da discussão se tal pessoa é ou não companheiro da curatelada. De fato, o que pretende o embargante é a modificação da decisão para ver acolhida a sua tese, devendo, para tanto, manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Assim, conheço dos embargos de declaração e os REJEITO. 2. Em relação ao pedido de fixação de verba de compensação ao curador. O contracheque da curatela de maio de 2023 (162241467) indica rendimento bruto por volta de R$17590,41. Há pagamento de imposto de renda, previdência, provável plano de saúde (FASCAL- Mensalidade), contribuição associativa (SINDICAL-mensalidade), e um consignado com a FASCAL com prestação no valor de R$1543,01. A remuneração líquida da autora é por volta de R$9794,07. Desde já aponto que não se admite fixação de valores mensais para o curador na elevada pretensão de R$4.000,00. Já que não é comportado pela remuneração da requerida, que detém diversas outras despesas. Também não se admite que a curatelada pague aluguel para o curador, tendo em vista não ter comprovação que a única forma possível da realização da curatela seja através de aluguel de casa para o curador. Houve indicação da retirada do Senhor Domingos Barbosa Lima da casa da requerida, tendo em vista a abertura de procedimento perante Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria, registrada sob o boletim de ocorrência 6735/2023, na 33ª DP, em seu depoimento, o requerente Raimundo Medeiros noticiou que sua irmã tem sido vítima de maus tratos, praticados pelo seu companheiro dela. O Ministério Público apresentou parecer apontando: "deverá indicar se há gasto com eventual empregado doméstico e despesas mensais médias com supermercado para a manutenção da residência da requerida. Saliente-se que o valor para pagamento do plano de saúde da curatelanda é descontado diretamente na folha de pagamento pelo órgão empregador (mensalidade FASCAL) e que, aparentemente, a despesa com enfermagem é custeada pelo plano de saúde. Caso alguma despesa com cuidados médicos não esteja sendo coberta pelo plano de saúde, o curador deverá informar e comprovar". O autor deverá apresentar pretensão razoável e econômica de recebimento de compensação por exercício de munus, sem indicar aluguel de casa, sem a pretensão que a requerida pague R$60,00 de gasolina a cada visita do requerido (há meios de transportes mais baratos), tendo em vista que não se trata de relação empresarial entre as partes. Valor de honorário advocatícios contratuais em processo que a curatelada é requerida somente pode ser estabelecido por ação própria de arbitramento de honorários. Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, atender à manifestação do Ministério Público (ID 185274444) e trazer os valores, em separado: a) dos gastos com a interditanda; b) pretensão justificada, econômica e comprovada de pretensão remuneratória/compensatória pelo munus de curador, observando os esclarecimentos acima. 3. Desde já autorizo a expedição de alvará para o pagamento do valor do débito da requerida negativado, credor Banco Santander, valor R$5282,74. O alvará deverá ser expedido em nome do curador. O curador deverá fazer o pagamento do débito e comprovar nos autos a quitação, no prazo de 10 dia. O curador deverá indicar a conta bancária sua ou do advogado para receber o alvará. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704835-85.2023.8.07.0010. APELANTES: RAIMUNDO MEDEIROS, RUFINA MEDEIROS, ANA GERTRUDES DE MEDEIROS APELADA: LEONILDES MEDEIROS GOMES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO MEDEIROS, RUFINA MEDEIROS e ANA GERTRUDES DE MEDEIROS contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, nos autos da Ação de Interdição proposta pelos apelantes em desfavor de LEONILDES MEDEIROS GOMES. Nos termos da r. decisão recorrida (ID 50433574), o d. Magistrado de primeiro grau determinou, aos autores, a inclusão do Sr. Domingos Barbosa Lima, suposto companheiro da interditanda, no polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial. No apelo interposto (ID 50433576), os recorrentes aduzem, em síntese, a desnecessidade de citação do suposto companheiro da ré interditanda, porquanto o Sr. Domingos Barbosa Lima não seria, em verdade, seu companheiro, por ausência dos requisitos necessários ao reconhecimento da união estável. Ao final, os recorrentes pugnam pela reforma da r. decisão recorrida, a fim de que seja determinado o recebimento da inicial, com o regular processamento da demanda. Subsidiariamente, requerem que seja determinado ao próprio interessado a manifestação do seu interesse processual. Comprovantes de recolhimento do preparo juntados aos autos sob os IDs 50433578/50433579. Dispensadas as contrarrazões pelo Juízo de primeiro grau (ID 50433583). A d. Procuradoria de Justiça, no parecer acostado ao ID 51533273, oficiou pelo não conhecimento do apelo, ante a sua manifesta inadmissibilidade. É o relatório. Decido. Ao analisar os pressupostos de admissibilidade da apelação, constata-se a inadequação da via recursal eleita. A priori, impende assinalar que, nos termos do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator, após o recebimento da apelação, poderá decidi-lo-á monocraticamente nas hipóteses do artigo 932, incisos III a V. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. À lume do artigo 1.009, caput, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação só tem cabimento contra sentença, a qual é definida, nos termos de artigo 203, § 1º, como o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. No caso em apreço, o ato judicial impugnado, além de não se tratar de sentença, sequer apresenta cunho decisório, porquanto o d. Magistrado de primeiro grau se limitou a reiterar determinação de apresentação de emenda à inicial, de modo a viabilizar o regular desenvolvimento do processo. Ademais, não há risco de lesão grave ou de difícil reparação, uma vez que, em caso de eventual inércia dos apelantes, o processo deverá ser resolvido, sem exame do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando, assim, eventualmente cabível a interposição de apelação cível, na qual poderá ser a questão suscitada e examinada pelo egrégio Tribunal. Tratando-se, pois, de mero despacho, sem conteúdo decisório, e não de sentença, não há possibilidade de impugnação mediante a interposição de recurso de qualquer natureza, conforme a regra inserta no artigo 1.001 do Código de Processo Civil, entendimento corroborado pelas ementas dos arestos deste egrégio Tribunal de Justiça, em casos análogos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS AO AGRAVANTE. EMENDA À INICIAL. HIPÓTESE NÃO CONTIDA NO ART. 1015 DO CPC/15. ROL TAXATIVO. NATUREZA DE DESPACHO. ATO IRRECORRÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. O CPC/15 inova ao disciplinar que não é toda decisão interlocutória que pode ser objeto de Agravo de Instrumento, mas mantém o caráter irrecorrível dos despachos de cunho meramente impulsivos do processo. 2. A despeito de a determinação de emenda à inicial ser um indicativo da possibilidade de indeferimento da peça inicial, tem a natureza de um despacho, irrecorrível por força do disposto no art. 1.001 do CPC/15. 3. Agravo Interno conhecido e não provido. (Acórdão 1406598, 07362638620218070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2022, publicado no PJe: 21/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifo nosso; PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA OBRIGADA FIDUCIÁRIA EM MORA OU CONVERSÃO DO FEITO PARA AÇÃO EXECUTIVA. IMPULSO PROCESSUAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agregado ao fato de que não tangencia o direito material controverso nem decide questão processual, o despacho que determina tão somente o saneamento da inicial não encerra conteúdo decisório, se caracterizando como despacho de mero expediente destinado a impulsionar a ação, não sendo, pois, passível de ser atacado via de agravo de instrumento, consoante dispõe expressamente o artigo 1.001 do estatuto processual vigente, tanto que o dispositivo que dispõe sobre as decisões passíveis de recorribilidade via agravo, porquanto inviável, não alcançara o pronunciamento que demanda saneamento da inicial. 2. Ainda que contemple a pena de indeferimento da inicial se não acudida a determinação que estampa, o despacho que reclama o saneamento da peça de ingresso não se reveste de caráter decisório, estando impregnado de natureza simplesmente ordinatória, e, como tal, é impassível de recurso, ensejando que, se aplicada a sanção, somente a sentença que coloca termo à ação, ante seu caráter decisório e os efeitos materiais que irradia, é que deverá ser sujeitada a reexame. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão 1626894, 07255995920228070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 27/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifo nosso; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRECORRIBILIDADE. I. O pronunciamento judicial que faculta a emenda da petição inicial, por não dispor de conteúdo decisório, não se expõe a nenhum tipo de impugnação recursal, na linha do que preceituam os artigos 203, § 2º, 321, 1.001 e 1.015 do Código de Processo Civil. II. A determinação de emenda tem escopo estritamente preparatório e não contém em si mesma nenhuma decisão: se o autor corrige a falha identificada, a petição inicial é recebida; se o autor não corrige a falha identificada nem convence o juiz de que ela não existe, a petição inicial é indeferida. III. Não é admissível agravo de instrumento contra pronunciamento judicial que ordena a emenda da petição inicial, mesmo que não se tenha por exaustivo o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tendo em vista que, caso haja o seu indeferimento, a questão pode ser suscitada útil e eficazmente em sede de apelação. IV. Agravo Interno desprovido. (Acórdão 1388126, 07049657620218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 18/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifo nosso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ATO JUDICIAL AGRAVADO NÃO PREVISTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 87, III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cabe ao relator por meio de decisão monocrática não conhecer de recurso caso ausente um de seus pressupostos de admissibilidade. 2. Considera-se inadmissível agravo de instrumento interposto contra despacho que determina emenda à inicial, não incluído no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, mormente porque o referido ato judicial não ostenta, regra geral, carga decisória e, por força do disposto no art. 1.001 do CPC, não comporta qualquer espécie de recurso. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1397314, 07013391520218079000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no DJE: 16/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifo nosso. Assim, inexistindo qualquer dúvida objetiva quanto à eleição do presente recurso de apelação, resta caracterizado erro grosseiro, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro grosseiro. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.380.373/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019); AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extingue a execução - como na hipótese -, não sendo possível a incidência do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 700905/PA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/02/2017, DJe 21/02/2017). Portanto, manifesta é a inadmissibilidade do presente apelo, porquanto tem por finalidade impugnar despacho que reiterou os termos de decisão que ordena a apresentação de emenda à inicial, sem conteúdo decisório, em ambos os casos. Consoante dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (i)ncumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ressalte-se que, não se tratando de causa de inadmissibilidade do recurso passível de ser sanada, não tem aplicação, ao caso em análise, as disposições contidas no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil. Com estas considerações, NÃO CONHEÇO DO APELO, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Transcorrido o prazo recursal e operada a preclusão, retornem os autos ao juízo de origem. Brasília/DF, 22 de setembro de 2023 às 11:20:46. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

25/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 11/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Transitado em Julgado em 28/04/2026

Decorrido prazo de DOMINGOS BARBOSA LIMA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(64)