Cumprimento de sentença 0706861-56.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706861-56.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706861-56.2023.8.07.0010. REQUERENTE: JONATHAN DEIVIDY DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA SENTENÇA NG3 BRASÍLIA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA opôs embargos de declaração de ID 185111044, contento dezoito páginas, em face da sentença, alegando a existência de omissão ou contradição. Especialmente omissão no pedido de litigância de má-fé e sobre cláusula penal, contradição na apreciação das provas dos autos, obscuridade e erro material nos valores da condenação. Aberta a oportunidade, o embargado ofereceu impugnação pelo não conhecimento e não deferimento dos embargos. Decido. Apesar de tempestivos, os presentes embargos não merecem ser recebidos, tendo em vista que não está caracterizada qualquer hipótese de cabimento, dentre as previstas no art. 1.022 do CPC. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos, não há qualquer dos vícios legitimadores de embargos de declaração. Percebe-se que o recorrente pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. Os pontos indicados nos extensos embargos de declaração são proposições de rejulgamento da demanda, na forma da pretensão do requerido, com a suposta consideração irrestrita das disposições literais do contrato. Sem razão a pretensão dos embargos, já que a sentença examinou exaustivamente a demanda e concluiu pela existência de cláusulas ilegais e abusivas que conduziram ao reconhecimento da nulidade do pacto. Confiram-se trechos Conforme se percebe, a empresa ré direciona o devedor a descumprir os pagamentos firmados com o banco e a esconder o veículo que serve como garantia do contrato, forçando as instituições bancárias a oferecerem um desconto generoso no valor ainda devido. (...) Embora não se verifique déficit de informação ou obscuridade nos termos da avença – pois as obrigações estipuladas, em princípio, são claras, nota-se que as cláusulas contratuais 2ª, 4ª e 8ª propõem ao consumidor o dever de ocultar o veículo e se abster de entrar em contato com o credor do financiamento, previsão que se mostra nitidamente iníqua e atentatória à boa-fé objetiva, impondo o reconhecimento da nulidade de pleno direito (art. 51, IV, do CDC). (...) No caso, as cláusulas 3ª, 5ª e 6ª eximem o fornecedor réu pelas responsabilidades atinentes às próprias atividades que lhe incumbem e pela eventual frustração, colocando consumidor em desvantagem exagerada, o que se traduz também pela nulidade nos termos do art. 51, incs. I e IV, do CDC. (...) Não fosse suficiente o exame do negócio jurídico à luz dos preceitos do sistema de proteção ao consumidor, a nulidade contratual também se depreende por violação das regras gerais dos contratos, estabelecidas no Código Civil, especialmente em relação ao motivo determinante do negócio jurídico. Os contratos devem corresponder à cláusula geral da boa-fé objetiva, da qual se extraem os deveres de lealdade e confiança no cumprimento das obrigações. Tais deveres se estendem a terceiros, ante a eficácia transubjetiva das obrigações, não se facultando que o terceiro ofensor adote comportamentos que conduzam o consumidor a agir ilicitamente. Seja agir contra o ordenamento jurídico, seja agir deliberadamente em prejuízo de terceiros. (...) Por fim, não vislumbro na conduta do requerente nenhuma das hipóteses de litigância de má-fé descritas no art. 80 do Código de Processo Civil que justifique a aplicação da multa prevista no art. 81 daquele mesmo diploma legal. (...) Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, em iguais proporções, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC, sendo R$ 1.000,00 (mil reais) para cada patrono. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida. Também não há se se falar em condenação do autor ou retenção de valores a título de cláusula penal, tendo em vista que o dispositivo da sentença reconheceu a nulidade do pacto. Em contratos nulos não há se falar em aplicação de cláusula penal a favor do fornecedor. Ainda houvesse omissão no exame da sentença, cediço que o contrato de consumo alvo da lide estabelece cláusula penal ilegal e abusiva relativa à obrigação de o consumidor pagar por serviço não prestado. Ao prever que em caso de desistência haveria o pagamento do excessivo valor de R$4.000,00. Evidente a nulidade de tal cláusula contratual, estabelecida em relação de consumo, ao condicionar a desistência do consumidor ao valor excessivo, e sem contrapartida do fornecedor. Com evidente violação ao art. 39, V, do CDC. Logo, sem razão o pedido contraposto para retenção de cláusula penal, especialmente considerando que o contrato foi reconhecido como nulo pelo dispositivo da sentença. Forte em tais razões, REJEITO os embargos opostos e mantenho a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. I. BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 18:59:50. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706861-56.2023.8.07.0010. REQUERENTE: JONATHAN DEIVIDY DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID nº 168335612. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Cadastre-se. A parte autora aderiu ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Trata-se de ação nominada ação de rescisão contratual proposta por JONATHAN DEIVIDY DA SILVA PEREIRA em desfavor de NG3 BRASÍLIA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, partes qualificadas. Em apertada síntese, aduz o requerente ter adquirido uma motocicleta, mediante financiamento bancário firmado com a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Argumenta que entrou em contato com a empresa demandada, a qual anunciava a prestação de serviços voltados para diminuição do valor das parcelas de financiamento bancário. Sustenta que a empresa ré lhe orientou a suspender os pagamentos ao banco financiador, pois lhe seria encaminhado um carnê no valor condizente com a redução prometida. Todavia, relata que a empresa contratada, ora demandada, nada fez no tocante à quitação das parcelas remanescentes do contrato de financiamento da motocicleta e que “Recebeu a infeliz notícia de a Nacional G3 teria embolsado os valores por ele desprendidos e não havia honrado com o contrato, rompendo com a fidúcia inerente a boa-fé”. Informa que foi ajuizada ação de busca e apreensão pela instituição financeira que lhe concedeu o financiamento, com a qual vem tentando renegociar a dívida. Diante do exposto, requer, em sede de antecipação de tutela, “que a parte requerida se abstenha de exigir o contrato durante a tramitação do feito”. No mérito, pugna pela rescisão do contrato firmado com a demandada, bem como pela sua condenação à restituição da quantia paga e por danos morais. Postula, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300,caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). No presente caso, em sede de cognição sumária, não vislumbro os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. A presente demanda versa sobre o suposto descumprimento, pela requerida, do contrato celebrado entre as partes, situação que necessita de esclarecimentos, que somente serão obtidos a partir do efetivo exercício do contraditório. Assim, sem contraditório e dilação probatória, não há como reconhecer a falha na prestação dos serviços da requerida, de modo a possibilitar a suspensão do contrato celebrado entre as partes. Desta forma, diante da necessidade de exame das provas em contraditório para decidir acerca a existência do direito alegado pelo autor, resta inviabilizada a concessão da tutela de urgência pretendida. Pelo exposto, INDEFIRO, o pedido de tutela de urgência formulado. 1. Deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 2. Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do CPC. 3. Nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 11.419/06, a citação será considerada realizada no dia em que o réu efetivar a consulta eletrônica desta decisão com força de mandado. Caso a consulta ocorra em dia não útil, a citação será considerada no primeiro dia útil seguinte. Por fim, a consulta deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio desta citação, sob pena da citação ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. 4. A contestação deverá ser subscrita por advogado devidamente constituído ou defensor público. Caso não seja apresentada a contestação no prazo legal, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações dos fatos formulados pela parte autora (art. 344 do CPC). 5. A parte autora e a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 6. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. SANTA MARIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

17/08/2023, 00:00

24/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 17/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Publicado Decisão em 26/11/2024.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/11/2024.

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