Execução de Título Extrajudicial 0714028-79.2022.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714028-79.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714028-79.2022.8.07.0004. EXECUTADO: NOVA CAPITAL EDUCACIONAL LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a parte exequente pugna pelo reconhecimento do grupo econômico com a empresa INSTITUTO NACIONAL NOVA CAPITAL LTDA. (CNPJ: 23.929.769/0001-94). Contudo, se faz necessário a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONOMICO NO POLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTE TÍTULO EXECUTIVO. INSTAURAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. ART. 133 A 137 CPC. 1. O art. 133 do CPC prevê que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. O art. 134 do citado Código, por sua vez, preconiza que a desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. 2. O §2º do art. 134 do CPC prevê que a instauração do incidente é dispensável se for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. 3. A responsabilização solidária de empresa que compõe o mesmo grupo econômico e que não integrou o título executivo deve ocorrer mediante a instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão 1713624, 07153995620238070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 11/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Ao passo, verifico que o exequente, além de não apresentar o requerimento em termos, não entranhou a guia de recolhimento de custas para instauração do incidente com o seu respectivo comprovante de pagamento. Nesse sentido, concedo a derradeira oportunidade de 15 (quinze) dias, sob pena de não recebimento do incidente, para a parte exequente: a) juntar os documentos comprobatórios do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil; b) entranhar a guia de custas para instauração do incidente com o respectivo comprovante de pagamento; c) acostar uma petição para instauração do incidente em termos. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: EDITORA SOL SOFT'S E LIVROS LIMITADA

25/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

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