Procedimento Comum Cível 0707921-16.2022.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707921-16.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NILMA VIEIRA DOS SANTOS REU: BANCO CSF S/A DECISÃO Em relação ao recurso interposto pela parte requerida (ID n. 167375979), rejeito os embargos declaratórios aviados à míngua de omissões, obscuridades ou contradições a sanar. A título de esclarecimento, não houve determinação de revisão de faturas. O item "a" da sentença de ID n.166056709, questionado pela parte requerida, declarou o adimplemento das faturas de cartão de crédito vencidas em 10/02/2022 e 10/03/2022. Assim, sobre tais faturas, não há determinação de revisar as faturas, uma vez que foi declarada a quitação dos débitos. O item "d" da sentença de ID n.166056709 determina a confecção de fatura no valor de R$ 1.643,18, referente ao tópico "c" da sentença, com data de pagamento para 10 dias. Assim, não há que se falar em impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Para o cumprimento integral das obrigações, diante da compensação determinada, basta que a requerida emita nova fatura no valor de R$ 1.643,18, com prazo de vencimento de 10 dias, para o adimplemento do saldo devedor da autora. Sobre os embargos de declaração opostos pela parte autora (ID n. 166830350), rejeito os embargos declaratórios aviados à míngua de omissões, obscuridades ou contradições a sanar. A data fixada no item "c" da sentença (11/06/2023) se refere à data da juntada do laudo pericial aos autos, para fins de correção do valor. Por fim, verifico que as partes pretendem rediscutir o mérito da sentença, o que é incabível por meio de alcaratórios. As razões do inconformismo do embargante devem ser objeto da via recursal própria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707921-16.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 13/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 24/07/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(22)