Procedimento Comum Cível 0709479-86.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709479-86.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M DO CARMO FERREIRA DA SILVA ACOUGUE - ME REU: HCC- PROJETOS ELETRICOS S/A DECISÃO A parte autora deverá promover o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709479-86.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7k) Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra, em que a parte autora postula seja determinado ao réu o cumprimento da obrigação de fazer, conforme assumida contratualmente, no sentido de promover as devidas correções no projeto e ao sistema, de modo a garantir a eficiência energética vinculada à oferta, de 48.833,59 kWh/anual, ou ainda 4.069,46 kWh/mês, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não verifico a presença dos requisitos legais para a concessão da medida, tendo em vista que, analisando o contrato firmado pelas partes (ID 165028663) não consta expressamente a potência a ser alcançada pelo aparato instalado. Conforme se verifica da cláusula referente ao objeto, tem-se que “O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços pela CONTRATADA ao CONTRATANTE para a construção de microgeração distribuída fotovoltaica totalizada pela potência instalada de 30,78 kWp, conforme Proposta Técnica e Comercial ID 87804, que após a assinatura deste passa a fazer parte integrante do presente contrato, cujos termos também integram este instrumento.” Por outro lado, a vistoria realizada pela NEONERGIA (ID 165028673) também não faz menção à potência mencionada pela autora em seu pedido liminar. Há que se ressaltar ainda que o inadimplemento da obrigação pela ré, dadas as especificações do caso, demanda conhecimento técnico, que é incompatível com a cognição sumária, a depender de prova pericial. Além disso, os motivos que levaram às incompatibilidades do sistema instalado pela parte ré e as exigências formuladas pela empresa concessionária de energia devem ser aclaradas pela parte contrária, mediante o estabelecimento do contraditório. Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Determino que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Após, cite-se a ré, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC. Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de M DO CARMO FERREIRA DA SILVA ACOUGUE - ME em 31/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Decorrido prazo de M DO CARMO FERREIRA DA SILVA ACOUGUE - ME em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HCC- PROJETOS ELETRICOS S/A em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

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