Procedimento Comum Cível 0709479-86.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709479-86.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M DO CARMO FERREIRA DA SILVA ACOUGUE - ME REU: HCC- PROJETOS ELETRICOS S/A DECISÃO A parte autora deverá promover o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709479-86.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7k) Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra, em que a parte autora postula seja determinado ao réu o cumprimento da obrigação de fazer, conforme assumida contratualmente, no sentido de promover as devidas correções no projeto e ao sistema, de modo a garantir a eficiência energética vinculada à oferta, de 48.833,59 kWh/anual, ou ainda 4.069,46 kWh/mês, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não verifico a presença dos requisitos legais para a concessão da medida, tendo em vista que, analisando o contrato firmado pelas partes (ID 165028663) não consta expressamente a potência a ser alcançada pelo aparato instalado. Conforme se verifica da cláusula referente ao objeto, tem-se que “O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços pela CONTRATADA ao CONTRATANTE para a construção de microgeração distribuída fotovoltaica totalizada pela potência instalada de 30,78 kWp, conforme Proposta Técnica e Comercial ID 87804, que após a assinatura deste passa a fazer parte integrante do presente contrato, cujos termos também integram este instrumento.” Por outro lado, a vistoria realizada pela NEONERGIA (ID 165028673) também não faz menção à potência mencionada pela autora em seu pedido liminar. Há que se ressaltar ainda que o inadimplemento da obrigação pela ré, dadas as especificações do caso, demanda conhecimento técnico, que é incompatível com a cognição sumária, a depender de prova pericial. Além disso, os motivos que levaram às incompatibilidades do sistema instalado pela parte ré e as exigências formuladas pela empresa concessionária de energia devem ser aclaradas pela parte contrária, mediante o estabelecimento do contraditório. Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Determino que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Após, cite-se a ré, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC. Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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