Procedimento Comum Cível 0700318-40.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700318-40.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700318-40.2023.8.07.0009. REQUERENTE: PANIFICADORA E CONFEITARIA VIDA REAL LTDA - ME RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A RECONVINDO: PANIFICADORA E CONFEITARIA VIDA REAL LTDA - ME SENTENÇA 1 – Relatório: requerida: “identificamos que foram colocados resistores nos condutores de corrente das fases B e C, impedindo que o medidor funcione corretamente”. Relata que diante desse problema “apresentaram revisão de consumo cobrando um valor de R$ 83.329,53, por supostos valores que deixaram de ser apurados durante o período da irregularidade”. Assevera que se tratou de um problema estritamente técnico que necessitaria de uma perícia para averiguar, de forma substancial, as irregularidades apontadas Tece argumentos fáticos e jurídicos a embasarem seu pedido, e, ao final, requer: (i) a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja impedida de praticar qualquer ato tendente a suspender o fornecimento de energia elétrica no estabelecimento autor, enquanto não se conclua a perícia técnica requerida pela autora e até o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária; e, ao final, (ii) requer a declaração de inexistência de irregularidade no medidor de energia, declarando, por consequência, a nulidade da penalidade aplicada e inexistência da multa, (iii) subsidiariamente que seja comprovado por perícia técnica a suposta alteração do medidor, e que seja apurada a média do período de 01/06/2020 a 30/05/2021 atingindo o valor próximo de R$ 1.543,55, ou que seja a requerida limitada a cobrar a diferença entre os valores apurados e faturado até 6 (seis) ciclos imediatamente anteriores ao conhecimento da suposta violação do medidor, ou seja, anteriores ao dia 26/07/2022. Custas recolhidas ao ID. 146404093. Juntou procuração, atos constitutivos e documentos. Ao ID. 146427329249 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. A parte autora apresentou pedido de reconsideração (ID. 146892736) e emenda à inicial ao ID. 147168115. Por decisão de ID. 147128360 foi indeferido o pedido de reconsideração e recebida a inicial. A parte autora agravou da decisão, sendo indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (ID. 147489446). Por petição de ID. 147677742 a parte autora formulou pedido de tutela incidental de urgência para o restabelecimento da energia elétrica em razão do corte ter ocorrido no dia 26/01/2023, o qual foi deferido pelo juízo, sendo determinado à requerida que promova o restabelecimento da energia elétrica no estabelecimento autor no prazo de 24 horas, após prestada pela autora caução no valor de R$ 1.543,55, o qual foi depositado, conforme comprovante juntado ao ID. 148082993. A requerida apresentou contestação ao ID. 148880722. Na ocasião, quanto ao mérito, sustenta a existência de fraude na unidade da parte autora, que usurpava energia elétrica para utilização sem o correto registro. Relata que em 26/07/2022 realizou inspeção na unidade autora e apurou existência de inconsistência no registro de energia elétrica, realizando a troca do aparelho medidor, tendo o representante da empresa autora acompanhado a inspeção. Assevera que o aparelho medidor foi vistoriado pelo LEMEE – Laboratório de Ensaio de Medidores, tendo sido detectada a violação da tampa principal do aparelho medidor, bem como a existência de componentes eletrônicos que interferiam diretamente no fluxo de passagem da corrente elétrica e consequentemente o consumo de energia a ser mensurado deixa de ser registrado (ID. 148880722, p. 4). Por consequência fora lavrado termo de ocorrência e inspeção, e a concessionária ré procedeu com o refaturamento dos valores, perfectibilizando, assim, a recuperação da receita não registrada, sendo comunicada a parte autora, bem como propiciado o contraditório. Alega que agiu no exercício regular de direito e legalidade das cobranças e formula pedido reconvencional de cobrança da fatura em aberto no valor de R$ 83.329,53 (oitenta e três mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos). Requer a improcedência dos pedidos iniciais e a procedência do pedido reconvencional para que seja a parte autora condenada ao pagamento no valor de R$ 83.329,53 (oitenta e três mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos). Custas recolhidas ao ID. 153411217. A reconvenção foi recebida ao ID. 155001694. Intimada para manifestação, a parte autora manifestou-se em réplica e em contestação ao pedido reconvencional ao ID. 155870863, oportunidade em que alegou que após a troca do medidor não houve mudança significativa do consumo, sendo que o consumo diminuiu. Sustenta que para cálculo do valor devido a requerida não utilizou a média dos três maiores consumos dos doze meses anteriores à suposta irregularidade, conforme determina o inciso III do art. 595 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Requer a improcedência do pedido reconvencional, com a condenação da requerida em custas e verbas sucumbenciais. Foi informado nos autos o julgamento final do agravo de instrumento interposto pela autora, o qual foi conhecido e desprovido (ID. 158810266). Por decisão de ID. 159157453 o feito foi saneado. A parte requerida pugnou pela produção de prova pericial, tendo o juízo decidido pela sua desnecessidade (ID. 159157453). Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 – Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). 3 – Preliminares: Não foram suscitadas preliminares, não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. 4 – Mérito: De início, cabe ressaltar, que a relação estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, uma vez que os envolvidos se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é a prestadora de serviços, sendo a parte autora seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Entretanto, não é o caso de inversão do ônus da prova, porquanto, não verifico, na situação em comento, hipossuficiência da parte autora na produção da prova, devendo o caso ser analisado à base das provas produzidas e segundo regras ordinárias de distribuição do ônus, conforme já ficou decidido por ocasião do saneamento (ID. 159157453). Dessa forma, quanto à apuração de fraude do medidor, a parte requerente informou não ter interesse em produzir novas provas (id. 156848443), nem impugnou administrativamente a questão técnica controvertida, apurada em termo de ocorrência de ID. 148880723 e ID. 148880728. Assim, a ocorrência de fraude do medidor tornou-se incontroversa, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada ajuizada por PANIFICADORA E CONFEITARIA VIDA REAL LTDA em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A., partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora na inicial que em 26/07/2022 fiscais da empresa requerida realizaram vistoria e fiscalização no padrão de entrada de energia elétrica no estabelecimento autor e constataram suposta irregularidade na medição de energia elétrica, sendo relatado pela INDEFIRO o pedido de ID. 162234802, de reabertura do prazo e produção de prova pericial. O ponto controvertido diz respeito ao método de apuração do consumo nos meses posteriores à ocorrência de inspeção realizada pela ré. Analisando detidamente os autos, verifico assistir razão em parte à autora e à requerida. Em relação ao pedido inicial foi constatada a violação do medidor e, conforme ID. 148880729, a requerida identificou que “foram colocados resistores nos condutores de corrente das fases B e C, impedindo que o medidor funcione corretamente”, fato que considerado incontroverso ante o não interesse por parte da autora na produção de provas. Verifico que, não obstante tenha restado incontroverso nos autos a fraude no medidor, fato é que, após a troca do medidor, não foram observadas alterações significativas no consumo de energia elétrica por parte do estabelecimento autor. Observe-se que em contestação à reconvenção a parte autora junta contas de energia referentes aos seguintes meses: Vencimento valor 08/04/2022 5.344,79 08/05/2022 5.650,96 08/10/2022 4.218,00 08/11/2022 4.531,63 08/12/2022 5.352,12 08/01/2023 5.614,96 Dessa forma, considerando-se que o medidor foi trocado em 26/07/2022, conforme alega a requerida em contestação (ID. 148880722, p. 3), no que concorda a parte autora, observo que após a troca do medidor não houve alteração significativa quanto aos valores das contas de consumo de energia elétrica a justificar a cobrança de refaturamento do período de 13 ciclos no valor de R$ 83.329,53, conforme pretende a requerida. Ao ID. 147168116 foram juntadas diversas faturas referentes a meses anteriores à troca do medidor, todas em valores inferiores àqueles após a troca do medidor. O documento de ID. 146404090 menciona que a irregularidade durou entre 20/06/2021 a 20/07/2022, conforme abaixo: Constou do documento que seriam considerados os três maiores valores de kWh anteriores em até 12 ciclos completos de medição. Veja-se: Prevê o art. 595 da Resolução Normativa ANEEL, de 07 de dezembro de 2021: Art. 595. Comprovado o procedimento irregular, a distribuidora deve apurar a receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados, por meio de um dos critérios a seguir, aplicáveis de forma sucessiva: (...) III - utilização da média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade; (g.n.) Contudo, conforme explicitado na decisão de ID. 147984678, a requerida considerou período diverso para no cálculo do consumo revisado, entre 2017 e 2018, conforme se verifica da memória descritiva abaixo: Dessa forma, entendo que o cálculo apresentado pela parte autora mostra-se mais adequado, por ser compatível com o art. 595 da Resolução Normativa da ANEEL, devendo ser o considerado para fins de cobrança do refaturamento pela requerida. Nessa esteira, quanto ao pedido inicial, ante o reconhecimento da fraude no medidor do estabelecimento autor, o pedido de inexistência de irregularidade no medidor (ID. 147168115) deve ser julgado improcedente. Por outro lado, quanto ao pedido de apuração do cálculo dos valores devidos, que seja considerado o valor de R$ 1.543,55, entendo que deve ser julgado procedente, por serem compatíveis com o art. 595 da Resolução Normativa da ANEEL. Por consequência, o pedido reconvencional deve ser julgado parcialmente procedente para que seja cobrado da autora o débito de R$ 1.543,55 em favor da parte autora, referente ao refaturamento do período em que teria perdurado a irregularidade no medidor, qual seja, entre 20/06/2021 a 20/07/2022. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, DECLARANDO o valor exigível, e, em consequência, CONDENANDO a parte autora/reconvinda, no pagamento em favor da requerida, do valor de R$ 1.543,55 (um mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), com atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento (14/11/2022), conforme o artigo 397, caput, do CC. Julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial de declaração de inexistência de irregularidade no medidor e nulidade da penalidade aplicada. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Confirmo a decisão de ID. 147984678, que deferiu em parte a tutela de urgência requerida pela autora. Para fins de cumprimento de sentença, do valor apurado deverá ser descontado o valor depositado nos autos, de R$ 1.543,55 (ID. 148087295), o qual também deverá ser corrigido pelo INPC a contar da data do depósito em juízo (31/01/2023). Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em ID. 148087295 (R$ 1.543,55) em favor da requerida. Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Quanto ao pedido inicial, em razão da sucumbência recíproca, porém não equivalente, quanto aos valores demandados, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas, honorários de perito e dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte adversa, ficando a parte ré condenada, de forma solidária entre as rés, em 70% das custas, honorários de perito e dos honorários sucumbenciais fixados. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85 § 2º e 86, ambos do CPC, vedada a compensação dos honorários, resultando em 7% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte autora, e 3% sobre o valor da causa em favor do patrono da requerida. Em relação à reconvenção, ante a sucumbência mínima da parte autora/reconvinda frente ao quantitativo cobrado em reconvenção, condeno a parte requerida/reconvinte ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa reconvencional em favor do advogado da parte requerente/reconvinda, conforme o art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 03/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Outras decisões

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(26)