Procedimento Comum Cível 0700318-40.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700318-40.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700318-40.2023.8.07.0009. RECORRENTE: PANIFICADORA E CONFEITARIA VIDA REAL LTDA. RECORRIDA: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. ENERGIA. FRAUDE NO MEDIDOR. COMPROVADA. APURAÇÃO DA RECEITA. RESOLUÇÃO Nº 1.000 ANEEL. PARÂMETROS. INÍCIO DA IRREGULARIDADE. 12 CICLOS. ANTERIORES. NÃO UTILIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÊXITO DAS PARTES. 1. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a decisão deve ser reformada. Assim, presente impugnação, ainda que concisa, afasta-se a alegada afronta ao princípio da dialeticidade. 2. Comprovado que houve fraude no medidor de energia, mediante regular processo administrativo, cabe à distribuidora de energia apurar a receita a ser recuperada mediante os parâmetros estabelecidos no art. 595 da Resolução nº 1.000 da Aneel. Para tal finalidade, é cabível a utilização da média dos três maiores valores disponíveis do consumo de energia elétrica ocorridos em até 12 ciclos imediatamente anteriores ao início da irregularidade, critério que a distribuidora diz que adotou. 3. Evidenciado que o cálculo apurado pela distribuidora é ilegítimo por ter considerado consumos medidos mais de 12 ciclos anteriores ao início da irregularidade, cabível a utilização do cálculo apresentado pela autora, compatível com a norma de regência. 4. O CPC, art. 85, § 2º, determina que o Juiz deve adotar como base de cálculo o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa. 5. Ante a sucumbência recíproca na ação principal, o ônus deve ser distribuído entre as partes, na proporção do êxito obtido nos pedidos 6. Preliminar suscitada pela autora rejeitada. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora conhecido e não provido. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 85, §2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que, sendo a hipótese de sucumbência recíproca proporcional, com base no princípio da causalidade, os honorários devem ser fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, distribuídos em 98,14% (noventa e oito vírgula quatorze por cento) para a recorrente e 1,84% (um vírgula oitenta e quatro por cento) para a recorrida, tanto na ação principal, quanto na reconvenção; b) artigo 1.026, §2º, do CPC, defendendo a inexistência da natureza protelatória do recurso interposto, devendo ser considerada inexigível a multa, por ser desproporcional. Em contrarrazões, a recorrida requer que todas as intimações e publicações dos presentes autos sejam realizadas em nome da advogada Eny Bittencourt, OAB/BA 29.442 (ID 59782417). II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 85, §2º, e 86, ambos do CPC. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. A propósito: "A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial, ante o teor da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.288.613/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). Pelo mesmo enunciado sumular, descabe transitar o apelo especial no que tange ao ventilado malferimento ao artigo 1.026, § 2º, do CPC, uma vez que, para ultrapassar os fundamentos do acórdão no sentido de que os embargos têm caráter protelatório, e acolher a tese recursal, demandaria o reexame de provas, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido: “O exame da apontada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração (...) demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte” (AgInt no REsp n. 2.040.789/PA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). Por fim, indefiro o pedido de publicação feito pela recorrida, tendo em vista o convênio por ela firmado com este TJDFT, para publicação no portal eletrônico. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700318-40.2023.8.07.0009. REQUERENTE: PANIFICADORA E CONFEITARIA VIDA REAL LTDA - ME RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A RECONVINDO: PANIFICADORA E CONFEITARIA VIDA REAL LTDA - ME SENTENÇA 1 – Relatório: requerida: “identificamos que foram colocados resistores nos condutores de corrente das fases B e C, impedindo que o medidor funcione corretamente”. Relata que diante desse problema “apresentaram revisão de consumo cobrando um valor de R$ 83.329,53, por supostos valores que deixaram de ser apurados durante o período da irregularidade”. Assevera que se tratou de um problema estritamente técnico que necessitaria de uma perícia para averiguar, de forma substancial, as irregularidades apontadas Tece argumentos fáticos e jurídicos a embasarem seu pedido, e, ao final, requer: (i) a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja impedida de praticar qualquer ato tendente a suspender o fornecimento de energia elétrica no estabelecimento autor, enquanto não se conclua a perícia técnica requerida pela autora e até o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária; e, ao final, (ii) requer a declaração de inexistência de irregularidade no medidor de energia, declarando, por consequência, a nulidade da penalidade aplicada e inexistência da multa, (iii) subsidiariamente que seja comprovado por perícia técnica a suposta alteração do medidor, e que seja apurada a média do período de 01/06/2020 a 30/05/2021 atingindo o valor próximo de R$ 1.543,55, ou que seja a requerida limitada a cobrar a diferença entre os valores apurados e faturado até 6 (seis) ciclos imediatamente anteriores ao conhecimento da suposta violação do medidor, ou seja, anteriores ao dia 26/07/2022. Custas recolhidas ao ID. 146404093. Juntou procuração, atos constitutivos e documentos. Ao ID. 146427329249 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. A parte autora apresentou pedido de reconsideração (ID. 146892736) e emenda à inicial ao ID. 147168115. Por decisão de ID. 147128360 foi indeferido o pedido de reconsideração e recebida a inicial. A parte autora agravou da decisão, sendo indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (ID. 147489446). Por petição de ID. 147677742 a parte autora formulou pedido de tutela incidental de urgência para o restabelecimento da energia elétrica em razão do corte ter ocorrido no dia 26/01/2023, o qual foi deferido pelo juízo, sendo determinado à requerida que promova o restabelecimento da energia elétrica no estabelecimento autor no prazo de 24 horas, após prestada pela autora caução no valor de R$ 1.543,55, o qual foi depositado, conforme comprovante juntado ao ID. 148082993. A requerida apresentou contestação ao ID. 148880722. Na ocasião, quanto ao mérito, sustenta a existência de fraude na unidade da parte autora, que usurpava energia elétrica para utilização sem o correto registro. Relata que em 26/07/2022 realizou inspeção na unidade autora e apurou existência de inconsistência no registro de energia elétrica, realizando a troca do aparelho medidor, tendo o representante da empresa autora acompanhado a inspeção. Assevera que o aparelho medidor foi vistoriado pelo LEMEE – Laboratório de Ensaio de Medidores, tendo sido detectada a violação da tampa principal do aparelho medidor, bem como a existência de componentes eletrônicos que interferiam diretamente no fluxo de passagem da corrente elétrica e consequentemente o consumo de energia a ser mensurado deixa de ser registrado (ID. 148880722, p. 4). Por consequência fora lavrado termo de ocorrência e inspeção, e a concessionária ré procedeu com o refaturamento dos valores, perfectibilizando, assim, a recuperação da receita não registrada, sendo comunicada a parte autora, bem como propiciado o contraditório. Alega que agiu no exercício regular de direito e legalidade das cobranças e formula pedido reconvencional de cobrança da fatura em aberto no valor de R$ 83.329,53 (oitenta e três mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos). Requer a improcedência dos pedidos iniciais e a procedência do pedido reconvencional para que seja a parte autora condenada ao pagamento no valor de R$ 83.329,53 (oitenta e três mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos). Custas recolhidas ao ID. 153411217. A reconvenção foi recebida ao ID. 155001694. Intimada para manifestação, a parte autora manifestou-se em réplica e em contestação ao pedido reconvencional ao ID. 155870863, oportunidade em que alegou que após a troca do medidor não houve mudança significativa do consumo, sendo que o consumo diminuiu. Sustenta que para cálculo do valor devido a requerida não utilizou a média dos três maiores consumos dos doze meses anteriores à suposta irregularidade, conforme determina o inciso III do art. 595 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Requer a improcedência do pedido reconvencional, com a condenação da requerida em custas e verbas sucumbenciais. Foi informado nos autos o julgamento final do agravo de instrumento interposto pela autora, o qual foi conhecido e desprovido (ID. 158810266). Por decisão de ID. 159157453 o feito foi saneado. A parte requerida pugnou pela produção de prova pericial, tendo o juízo decidido pela sua desnecessidade (ID. 159157453). Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 – Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). 3 – Preliminares: Não foram suscitadas preliminares, não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. 4 – Mérito: De início, cabe ressaltar, que a relação estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, uma vez que os envolvidos se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é a prestadora de serviços, sendo a parte autora seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Entretanto, não é o caso de inversão do ônus da prova, porquanto, não verifico, na situação em comento, hipossuficiência da parte autora na produção da prova, devendo o caso ser analisado à base das provas produzidas e segundo regras ordinárias de distribuição do ônus, conforme já ficou decidido por ocasião do saneamento (ID. 159157453). Dessa forma, quanto à apuração de fraude do medidor, a parte requerente informou não ter interesse em produzir novas provas (id. 156848443), nem impugnou administrativamente a questão técnica controvertida, apurada em termo de ocorrência de ID. 148880723 e ID. 148880728. Assim, a ocorrência de fraude do medidor tornou-se incontroversa, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada ajuizada por PANIFICADORA E CONFEITARIA VIDA REAL LTDA em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A., partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora na inicial que em 26/07/2022 fiscais da empresa requerida realizaram vistoria e fiscalização no padrão de entrada de energia elétrica no estabelecimento autor e constataram suposta irregularidade na medição de energia elétrica, sendo relatado pela INDEFIRO o pedido de ID. 162234802, de reabertura do prazo e produção de prova pericial. O ponto controvertido diz respeito ao método de apuração do consumo nos meses posteriores à ocorrência de inspeção realizada pela ré. Analisando detidamente os autos, verifico assistir razão em parte à autora e à requerida. Em relação ao pedido inicial foi constatada a violação do medidor e, conforme ID. 148880729, a requerida identificou que “foram colocados resistores nos condutores de corrente das fases B e C, impedindo que o medidor funcione corretamente”, fato que considerado incontroverso ante o não interesse por parte da autora na produção de provas. Verifico que, não obstante tenha restado incontroverso nos autos a fraude no medidor, fato é que, após a troca do medidor, não foram observadas alterações significativas no consumo de energia elétrica por parte do estabelecimento autor. Observe-se que em contestação à reconvenção a parte autora junta contas de energia referentes aos seguintes meses: Vencimento valor 08/04/2022 5.344,79 08/05/2022 5.650,96 08/10/2022 4.218,00 08/11/2022 4.531,63 08/12/2022 5.352,12 08/01/2023 5.614,96 Dessa forma, considerando-se que o medidor foi trocado em 26/07/2022, conforme alega a requerida em contestação (ID. 148880722, p. 3), no que concorda a parte autora, observo que após a troca do medidor não houve alteração significativa quanto aos valores das contas de consumo de energia elétrica a justificar a cobrança de refaturamento do período de 13 ciclos no valor de R$ 83.329,53, conforme pretende a requerida. Ao ID. 147168116 foram juntadas diversas faturas referentes a meses anteriores à troca do medidor, todas em valores inferiores àqueles após a troca do medidor. O documento de ID. 146404090 menciona que a irregularidade durou entre 20/06/2021 a 20/07/2022, conforme abaixo: Constou do documento que seriam considerados os três maiores valores de kWh anteriores em até 12 ciclos completos de medição. Veja-se: Prevê o art. 595 da Resolução Normativa ANEEL, de 07 de dezembro de 2021: Art. 595. Comprovado o procedimento irregular, a distribuidora deve apurar a receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados, por meio de um dos critérios a seguir, aplicáveis de forma sucessiva: (...) III - utilização da média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade; (g.n.) Contudo, conforme explicitado na decisão de ID. 147984678, a requerida considerou período diverso para no cálculo do consumo revisado, entre 2017 e 2018, conforme se verifica da memória descritiva abaixo: Dessa forma, entendo que o cálculo apresentado pela parte autora mostra-se mais adequado, por ser compatível com o art. 595 da Resolução Normativa da ANEEL, devendo ser o considerado para fins de cobrança do refaturamento pela requerida. Nessa esteira, quanto ao pedido inicial, ante o reconhecimento da fraude no medidor do estabelecimento autor, o pedido de inexistência de irregularidade no medidor (ID. 147168115) deve ser julgado improcedente. Por outro lado, quanto ao pedido de apuração do cálculo dos valores devidos, que seja considerado o valor de R$ 1.543,55, entendo que deve ser julgado procedente, por serem compatíveis com o art. 595 da Resolução Normativa da ANEEL. Por consequência, o pedido reconvencional deve ser julgado parcialmente procedente para que seja cobrado da autora o débito de R$ 1.543,55 em favor da parte autora, referente ao refaturamento do período em que teria perdurado a irregularidade no medidor, qual seja, entre 20/06/2021 a 20/07/2022. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, DECLARANDO o valor exigível, e, em consequência, CONDENANDO a parte autora/reconvinda, no pagamento em favor da requerida, do valor de R$ 1.543,55 (um mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), com atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento (14/11/2022), conforme o artigo 397, caput, do CC. Julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial de declaração de inexistência de irregularidade no medidor e nulidade da penalidade aplicada. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Confirmo a decisão de ID. 147984678, que deferiu em parte a tutela de urgência requerida pela autora. Para fins de cumprimento de sentença, do valor apurado deverá ser descontado o valor depositado nos autos, de R$ 1.543,55 (ID. 148087295), o qual também deverá ser corrigido pelo INPC a contar da data do depósito em juízo (31/01/2023). Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em ID. 148087295 (R$ 1.543,55) em favor da requerida. Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Quanto ao pedido inicial, em razão da sucumbência recíproca, porém não equivalente, quanto aos valores demandados, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas, honorários de perito e dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte adversa, ficando a parte ré condenada, de forma solidária entre as rés, em 70% das custas, honorários de perito e dos honorários sucumbenciais fixados. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85 § 2º e 86, ambos do CPC, vedada a compensação dos honorários, resultando em 7% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte autora, e 3% sobre o valor da causa em favor do patrono da requerida. Em relação à reconvenção, ante a sucumbência mínima da parte autora/reconvinda frente ao quantitativo cobrado em reconvenção, condeno a parte requerida/reconvinte ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa reconvencional em favor do advogado da parte requerente/reconvinda, conforme o art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

25/07/2023, 00:00

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