Execução de Título Extrajudicial 0703186-97.2023.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703186-97.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703186-97.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: WILSON MACHADO IRINEU EXECUTADO: ANTONIO ALVES REZENDE JUNIOR DESPACHO Conforme se verifica do sistema Renajud, há informações de veículos em nome da parte ré, no entanto, verifico que estes constam com alienação fiduciária ativa e/ou penhora determinada por outros Juízos, razão pela qual tenho que não se mostra possível a penhora/bloqueio dos veículos referidos. No que se refere a penhora sobre veículo alienado fiduciariamente, filio-me ao seguinte julgado: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1.Correta a decisão monocrática que indefere penhora de bem alienado fiduciariamente. 2.Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, tem-se que a propriedade, assim como as parcelas já pagas, pertencem ao credor fiduciário, e não ao devedor fiduciante, que detém somente a posse direta do veículo. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido.(20050020100399AGI, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 30/01/2006, DJ 04/05/2006 p. 93)." E mais, "JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSUAL. PENHORA SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. O bem alienado fiduciariamente não pode ser atingido pela penhora decorrente de dívida do devedor fiduciário que apenas detém a posse e não a propriedade.2. Recurso conhecido e provido para julgar procedente os embargos de terceiro opostos pelo credor fiduciário.(20080110564463ACJ, Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 02/02/2010, DJ 03/03/2010 p. 197)." Desse modo, expeça-se mandado de penhora dos bens da parte executada, observando-se aqueles impenhoráveis nos termos da lei, até o limite do crédito exequendo. BRASÍLIA, DF, 3 de agosto de 2023 17:28:52. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Decisão em 04/06/2025.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES REZENDE JUNIOR em 13/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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