Execução de Título Extrajudicial 0745871-60.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0745871-60.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745871-60.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMFORT TAGUATINGA FLAT EXECUTADO: FLORMIRA CANDIDA MARQUES FERRAZ, FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ DECISÃO I - Compulsando os autos vê-se que a decisão de ID 166014760 que deferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 194.061 não intimou as partes executadas. No entanto, as partes foram intimadas da penhora na decisão de ID 179242362. Dessa forma, esclareça-se a parte exequente que o mandado de avaliação deve ser cumprido no endereço do imóvel penhorado, não sendo o caso de nova intimação dos executados em seus domicílios. II - Nos termos do art. 860 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora do crédito das partes executadas FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ e FLORMIRA CANDIDA MARQUES FERRAZ junto à 23ª Vara Cível de Brasília no rosto dos autos de nº 0735074-70.2021.8.07.0001 até o limite do valor em execução (R$ 380.177,05 – ID 195937863). Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos. Encaminhe-se para cumprimento. Formalizada a penhora com a juntada do mandado devidamente cumprido, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Em seguida, o feito deverá prosseguir em seus ulteriores termos. À Secretaria: 1 - Expeça-se novo mandado de avaliação e intimação do imóvel de matrícula nº 194.061, nos termos da decisão de ID 166014760. Caso o Oficial de Justiça não consiga acessar o interior do imóvel, promova a avaliação pelo método comparativo em relação a anúncios de imóveis semelhantes localizados na mesma região. Por fim, não sendo possível a avaliação pelo método comparativo, devidamente certificado pelo Oficial de Justiça, fica desde já deferida ordem de arrombamento, se estritamente necessária ao cumprimento da diligência. 2 – Expeça-se ofício à 23ª Vara Cível de Brasília, nos termos do item II desta decisão. Brasília/DF, Quarta-feira, 08 de Maio de 2024, às 17:09:00. Documento Assinado Digitalmente

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745871-60.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMFORT TAGUATINGA FLAT EXECUTADO: FLORMIRA CANDIDA MARQUES FERRAZ, FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido do autor para alienação do bem por iniciativa particular mediante a contratação de leiloeiro por conta própria. No ID 108155373 deferiu-se a penhora do imóvel indicado no ID 101350987, de matrícula n.º 194045, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento 605, projeção D, Setor Hoteleiro de Taguatinga, Taguatinga/DF e do imóvel indicado no ID 101350989, de matrícula n.º 194068, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento 808, projeção D, Setor Hoteleiro de Taguatinga, Taguatinga/DF. A decisão de ID 157891746 homologou a avaliação do imóvel de matrícula n.º 194045, no valor de R$ 99.600,94, apresentada no ID 101350987 e a avaliação do imóvel de matrícula n.º 194068, no valor de R$ 100.502,30, apresentada no ID 101350989. A parte exequente interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão, no entanto, o referido recurso foi conhecido e não provido (ID 178963691). Consta na matrícula dos referidos imóveis que a propriedade pertence aos dois executados, Flormira e Francisco José, que são casados no regime da comunhão parcial de bens. Não consta hipoteca ou outro ônus pendente sobre os imóveis. Comprovada a averbação das penhoras nos IDs 163450835 e 163450833. É o breve relatório. Nos termos do art. 880, não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. Assim, defiro o pedido de alienação particular do imóvel indicado no ID 101350987, de matrícula n.º 194045, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento 605, projeção D, Setor Hoteleiro de Taguatinga, Taguatinga/DF e do imóvel indicado no ID 101350989, de matrícula n.º 194068, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento 808, projeção D, Setor Hoteleiro de Taguatinga, Taguatinga/DF. Expeça-se alvará de autorização. Fica o exequente intimado a indicar o corretor, que dever estar entre os corretores credenciados pelo Tribunal nos termos da Portaria GC n.º 102 de 31/05/2013 c.c. art. 3º, §1º, do Provimento n.º 5, de 31/05/2013. Prazo de 5 (cinco) dias. O corretor deve observar o art. 4º do Provimento n.º 5/2013 (consignar nos autos as propostas de aquisição). Fixo, inicialmente, o prazo de 3 meses para a alienação e a razão de 3% de comissão de corretagem. Estabeleço como preço mínimo o montante de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação. O pagamento deverá ser à vista, mediante depósito judicial, em razão da existência de alienação fiduciária. Registre-se que o valor para quitação do credor fiduciário, se houver alienação fiduciária, será reservado do preço da arrematação. Atente-se que a publicidade da venda deve ser realizada mediante publicação em sites reconhecidos, devendo ser comprovada nos autos pela parte exequente. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745871-60.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMFORT TAGUATINGA FLAT EXECUTADO: FLORMIRA CANDIDA MARQUES FERRAZ, FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ DECISÃO No ID 108155373 deferiu-se a penhora do imóvel indicado no ID 101350987, de matrícula n.º 194045, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento 605, projeção D, Setor Hoteleiro de Taguatinga, Taguatinga/DF e do imóvel indicado no ID 101350989, de matrícula n.º 194068, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento 808, projeção D, Setor Hoteleiro de Taguatinga, Taguatinga/DF. A decisão de ID 157891746 homologou a avaliação do imóvel de matrícula n.º 194045, no valor de R$ 99.600,94, apresentada no ID 101350987 e a avaliação do imóvel de matrícula n.º 194068, no valor de R$ 100.502,30, apresentada no ID 101350989. A parte exequente interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão, no entanto, o referido recurso foi conhecido e não provido (ID 178963691). Consta na matrícula dos referidos imóveis que a propriedade pertence aos dois executados, Flormira e Francisco José, que são casados no regime da comunhão parcial de bens. Não consta hipoteca ou outro ônus pendente sobre os imóveis. Comprovada a averbação das penhoras nos IDs 163450835 e 163450833. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para informar qual providência requer que seja tomada quanto aos referidos imóveis, se alienação ou adjudicação. Prazo: 15 (quinze) dias. Ademais, a decisão de ID 166014760 deferiu a penhora do imóvel indicado no ID 165434503. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré FLORMIRA seria de casada com o segundo executado FRANCISCO. Não consta hipoteca ou outro ônus pendente sobre os imóveis. Comprovada a averbação da penhora no ID 173167278. Verifica-se, no entanto, que as partes executadas não foram intimadas quanto à referida penhora. Dessa forma, antes de prosseguir com a avaliação do imóvel, intimem-se as partes executadas para que, querendo, apresentem impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745871-60.2021.8.07.0016. autora: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMFORT TAGUATINGA FLAT - CPF/CNPJ: 06.004.138/0001-45 Parte ré: FLORMIRA CANDIDA MARQUES FERRAZ - CPF/CNPJ: 306.434.731-49 e FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ - CPF/CNPJ: 087.054.701-10 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora do imóvel indicado no ID 165434503, de matrícula n.º 194.061, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Apartamento nº 413, projeção "D", Setor Hoteleiro de Taguatinga - Taguatinga/DF. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré FLORMIRA seria de casada com o segundo executado FRANCISCO. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor atualizado do débito: R$ 276.770,89 - ID 165434499. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

25/07/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/03/2026.

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