Execução de Título Extrajudicial 0745871-60.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0745871-60.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0745871-60.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMFORT TAGUATINGA FLAT EXECUTADO: FLORMIRA CANDIDA MARQUES FERRAZ, FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ DESPACHO Para fins de penhora de direitos aquisitivos sobre bem imóvel (ID 274649796), fica a parte exequente intimada a juntar aos autos certidão de matrícula atualizada. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0745871-60.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMFORT TAGUATINGA FLAT EXECUTADO: FLORMIRA CANDIDA MARQUES FERRAZ, FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ DESPACHO Manifeste-se a parte executada acerca da planilha de débito apresentada junto à petição de ID 274649796. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:30

Publicação

11/04/2026, 02:17

Documento (Certidão)

10/04/2026, 21:02

Documento

10/04/2026, 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745871-60.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMFORT TAGUATINGA FLAT EXECUTADO: FLORMIRA CANDIDA MARQUES FERRAZ, FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ DECISÃO Quanto ao imóvel de matrícula nº 194.061 (apartamento 413): Compulsando os autos verifica-se que a decisão de ID 166014760 deferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 194.061. Consta na matrícula do imóvel que a propriedade pertence aos dois executados, Flormira e Francisco José, que são casados no regime da comunhão parcial de bens. Não consta hipoteca ou outro ônus pendente sobre os imóveis. Comprovada a averbação da penhora no ID 173167278. O imóvel foi avaliado em R$ 90.000,00 (ID 197596938). Homologado tal valor pela decisão de ID 205082254, já preclusa. Posteriormente foi deferida sua alienação particular (ID 211253767). A parte exequente informou a alienação e juntou nos IDs 245722952 e 245722951 guia e comprovante de depósito judicial do valor da alienação de R$ 80.000,00. A parte executada foi intimada a manifestar-se acerca da petição em que o exequente noticiou a alienação (ID 247541444). Manifestou-se no ID 248878084. A decisão de ID 256007581 condicionou o levantamento de valores à sua preclusão (já preclusa). Foi expedido o termo de penhora particular (ID 269906957). O termo foi assinado pelos adquirentes (ID 270786564). Segue em anexo o termo de alienação por iniciativa particular, quanto ao imóvel de matrícula nº 194.061, devidamente assinado. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 80.000,00, depositado no ID 245722951. À Secretaria: 1. Expeça-se alvará de levantamento em nome da parte exequente. 2. Após, intime-se a parte exequente a juntar aos autos planilha atualizada do débito, devendo abater o valor pago ao corretor particular, no percentual de 3%, conforme decisão de ID 211253767, juntando aos autos o comprovante de pagamento. Prazo: 5 (cinco) dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 07:20

Recebimento

07/04/2026, 19:38

Outras Decisões

07/04/2026, 19:38

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 18:58

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 18:57

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:57

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745871-60.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMFORT TAGUATINGA FLAT EXECUTADO: FLORMIRA CANDIDA MARQUES FERRAZ, FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução fundada em taxas condominiais das unidades 413, 212, 808, 605 e 112 do condomínio exequente, englobando, inicialmente, os meses de junho de 2020 a abril de 2021, conforme planilha de ID 101350974. As unidades 605 (em 24/09/2024), 413 (em 18/09/2025) e 808 (em 21/03/2025) foram alienadas por iniciativa particular, conforme termos de IDs 212150466, 249475227 e 229920165, respectivamente. A imissão na posse ocorreu em 21/10/2025 na unidade 808 (259163581); em 17/12/2024 na unidade 605 (ID 259163585); e em 03/09/2025 na unidade 413 (ID 259163587). A unidade 112 foi arrematada nos autos do processo nº 0735074-70.2021.8.07.0001 (em 05/12/2024), que tramitou na 23ª Vara Cível de Brasília, conforme auto de arrematação de ID 256119440. Imissão na posse em 19/08/2025 (ID 259163583). A parte executada requer a extinção do feito em relação às unidades 413, 605, 808 e 112, uma vez que com a alienação e arrematação, os imóveis não são mais de sua propriedade, respondendo pelos débitos os compradores/arrematante. A parte exequente alega que o executado deve responder pelas taxas condominiais até a imissão na posse dos imóveis alienados/arrematado. É a síntese do necessário. Decido. A controvérsia está em definir o responsável pelo pagamento das taxas condominiais das unidades objeto da execução após a alienação/arrematação. As taxas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando-se à unidade imobiliária e acompanhando o bem, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é daquele que possui a posse direta do imóvel, ou seja, de quem efetivamente usufrui do bem, respondendo o alienante até a imissão do adquirente na posse. Dessa forma, a alienação ou arrematação, por si só, não afasta automaticamente a responsabilidade do antigo proprietário, permanecendo este responsável pelas cotas condominiais até a data da imissão na posse do adquirente/arrematante. No presente caso verifica-se que: Unidade 605: alienada em 24/09/2024, com imissão na posse em 17/12/2024; Unidade 808 alienada em 21/03/2025, com imissão na posse em 21/10/2025; Unidade 413 alienada em 18/09/2025, com imissão na posse em 03/09/2025; e Unidade 112 arrematada em 05/12/2024, com imissão na posse em 19/08/2025. Dessa forma, a responsabilidade da executada persiste em relação às taxas condominiais vencidas até a data da efetiva imissão na posse. Esclareça-se à parte executada que quanto a esses valores a execução deverá prosseguir, ainda que tenha ocorrido a transferência da propriedade. Isso porque, o executado é responsável pelas taxas condominiais vencidas até a data da imissão na posse pelo adquirente. Não assiste razão ao executado ao alegar que não pode ser cobrando por débitos dos imóveis que já foram alienados/arrematado. Pelo exposto, determino o prosseguimento do feito com a execução das taxas condominiais em face do executado, vencidas até a data de imissão na posse pelo adquirente dos imóveis alienados/arrematado. Publique-se. Intimem-se. Esclareça-se à parte exequente que o levantamento de valores depositados nos autos ocorrerá após a preclusão da presente decisão. À Secretaria: 1. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente a juntar aos autos planilha atualizada do débito, abatidos os valores já levantados e observando-se a data de imissão na posse dos imóveis alienados/arrematado. Prazo: 5 (cinco) dias. 2. Vindo aos autos a planilha, dê-se vista à parte executada pelo mesmo prazo. 3. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745871-60.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMFORT TAGUATINGA FLAT EXECUTADO: FLORMIRA CANDIDA MARQUES FERRAZ, FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução fundada em taxas condominiais das unidades 413, 212, 808, 605 e 112 do condomínio exequente, englobando, inicialmente, os meses de junho de 2020 a abril de 2021, conforme planilha de ID 101350974. Na planilha de ID 109581527 a parte exequente acrescentou as taxas que se venceram de maio a novembro de 2021. Na planilha de ID 145732438 a parte exequente acrescentou as taxas que se venceram de dezembro de 2021 a dezembro de 2022. A planilha de ID 161172403 acrescentou as taxas que se venceram até maio de 2023. A planilha de ID 165434499 acrescentou as taxas que se venceram até julho de 2023. A planilha de ID 171821099 acrescentou as taxas que se venceram até setembro de 2023. A planilha de ID 206583642 acrescentou as taxas que se venceram até junho de 2024. A planilha de ID 212221757 acrescentou as taxas que se venceram até agosto de 2024. Consta no ID 212150466 termo de alienação por iniciativa particular do imóvel de matrícula nº 194.045 (unidade 605), em 24/09/2024. A planilha de ID 220242448 acrescentou as taxas que se venceram até novembro de 2024, inclusive em relação à unidade 605. Consta no ID 229670319 alvará de levantamento no valor de R$ 74.700,71 pela parte exequente, em 19/03/2025. Consta no ID 229920165 termo de alienação por iniciativa particular do imóvel de matrícula nº 194.068 (unidade 808), em 21/03/2025. Consta no ID 236221657 alvará de levantamento no valor de R$ 75.400,00 pela parte exequente, em 16/05/2025. A planilha de ID 240996148 acrescentou as taxas que se venceram até maio de 2025. Consta no ID 243863373 alvará de levantamento no valor de R$ 46.545,57 pela parte exequente, em 24/07/2025. A planilha de ID 244816087 acrescentou as taxas que se venceram até junho de 2025. Quanto à unidade 112 (matrícula nº 193.978), a parte executada informou no ID 248878084 que o bem foi arrematado nos autos do processo nº 0735074-70.2021.8.07.0001, que tramitou na 23ª Vara Cível de Brasília. É necessário juntar aos autos o termo de arrematação, a fim de verificar até qual mês a parte exequente poderá cobrar no executado as taxas referentes a este imóvel. Quanto aos valores levantados pelo exequente da alienação dos imóveis por iniciativa particular (ID 229670319 - R$ 74.700,71 e ID 236221657 - R$ 75.400,00), é necessário, antes, abater o valor pago ao corretor particular, no percentual de 3%, conforme decisão de ID 211253767. Esclareça-se à parte executada que é possível a cobrança das taxas dos imóveis alienados/arrematados, cujo vencimento ocorreu antes da alienação/arrematação. A fim de verificar o valor devido, determino: 1. Fica a parte exequente intimada a esclarecer a planilha de ID 220242448 acrescentou as taxas que se venceram até novembro de 2024, inclusive em relação à unidade 605, cujo termo de alienação (ID 212150466) foi assinado em 24/09/2024. 2. O exequente também deverá abater dos valores levantados da alienação dos imóveis por iniciativa particular (ID 229670319 - R$ 74.700,71 e ID 236221657 - R$ 75.400,00), o valor pago ao corretor particular, no percentual de 3%, conforme decisão de ID 211253767, juntando aos autos o comprovante de pagamento. 3. A parte executada deverá juntar aos autos o termo de alienação da unidade 112 nos autos do processo nº 0735074-70.2021.8.07.0001, que tramitou na 23ª Vara Cível de Brasília, a fim de verificar a data da arrematação. Prazo comum: 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745871-60.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMFORT TAGUATINGA FLAT EXECUTADO: FLORMIRA CANDIDA MARQUES FERRAZ, FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ DECISÃO 01. Esclareça-se à parte exequente que a existência de alienação fiduciária não impede a penhora dos direitos aquisitivos da parte executada sobre determinado imóvel, de modo que o pedido de expedição de ofício à credora fiduciária do imóvel indicado no ID 245720289 a fim de verificar se ainda persiste o débito não se coaduna com o princípio da efetividade e celeridade do processo, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. Caso a parte exequente manifeste interesse na penhora de direitos aquisitivos deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito. Publique-se. Intime-se. 02. Quanto ao imóvel de matrícula 194.061 No ID 166014760 deferiu-se a penhora do imóvel indicado no ID 165434503, de matrícula n.º 194.061, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento 413, projeção D, Setor Hoteleiro de Taguatinga, Taguatinga/DF. Consta na matrícula dos referidos imóveis que a propriedade pertence aos dois executados, Flormira e Francisco José, que são casados no regime da comunhão parcial de bens. A decisão de ID 211253767 deferiu a alienação particular do imóvel. E a decisão de ID 237819024 prorrogou o prazo de alienação particular por mais 3 meses. Na petição de ID 245720283 e anexos a parte exequente informou a alienação particular do referido bem no valor de R$ 80.000,00, conforme proposta de ID 245722949. Consta nos IDs 245722952 e 245722951 guia e comprovante de depósito judicial do valor da alienação. À Secretaria: 1. Junte aos autos extrato da conta judicial vinculada ao presente feito. 2. Após, intime-se a parte executada a manifestar-se acerca da petição de ID 245720283 e anexos, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Decorrido o prazo supra, em atenção à petição de ID 245720283, e considerando a comprovação do pagamento do valor de R$ 80.000,00 pertinente à alienação do imóvel penhorado nestes autos (Unidade 413 - ID 165434503), cumpra-se o disposto no art. 7º do Provimento 48 de 27/3/2020, mediante expedição do termo de alienação. Na sequência, intime-se o adquirente para proceder à assinatura. 4. Tudo feito, venham os autos conclusos para análise e assinatura do referido termo. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745871-60.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMFORT TAGUATINGA FLAT EXECUTADO: FLORMIRA CANDIDA MARQUES FERRAZ, FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ DECISÃO 01. As partes executadas foram intimadas dos termos de penhoras no rosto dos autos de IDs 220108257 e 223977440, conforme ID 224252880 e na petição de ID 224444837 deu ciência, sem interesse de manifestação. 02. Quanto à petição de ID 212221755: Ciente da indicação do corretor para alienação particular do imóvel de matrícula n.º 194.061, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento 413, projeção D, Setor Hoteleiro de Taguatinga, Taguatinga/DF. Fica o corretor (LUAN FERNANDES) intimado a proceder conforme a decisão de ID 211253767, que deferiu a alienação particular do imóvel. 03. Quanto ao imóvel de matrícula nº 194.045 (apartamento 605): No ID 108155373 deferiu-se a penhora do imóvel indicado no ID 101350987, de matrícula n.º 194045, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento 605, projeção D, Setor Hoteleiro de Taguatinga, Taguatinga/DF. A decisão de ID 157891746 homologou a avaliação do imóvel de matrícula n.º 194045, no valor de R$ 99.600,94, apresentada no ID 101350987. A parte exequente interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão, no entanto, o referido recurso foi conhecido e não provido (ID 178963691). Consta na matrícula dos referidos imóveis que a propriedade pertence aos dois executados, Flormira e Francisco José, que são casados no regime da comunhão parcial de bens. Não consta hipoteca ou outro ônus pendente sobre os imóveis. Comprovada a averbação da penhora no ID 163450835. A decisão de ID 182694557 deferiu a alienação particular do imóvel. Nas petições de IDs 196953547 e 196966268, bem como seus respectivos anexos a parte exequente comprovou a alienação particular do imóvel no valor de R$ 74.700,71. Consta o depósito no extrato da conta judicial (ID 227455215). Intimados a se manifestarem, as partes executadas apenas deram ciência e informaram não terem interesse de manifestação (ID 197785022). Foi expedido o termo de penhora particular (ID 212150466). O termo foi assinado pelos adquirentes (ID 216521911). Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o levantamento pela parte exequente do valor de R$ 74.700,71, depositado no ID 196966273, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). À Secretaria: 1. Expeça-se ofício à instituição depositária, para que transfira o valor supra para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 220240881, de sua titularidade. 2. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. 04. Quanto ao imóvel de matrícula nº 194.068 (apartamento 808): No ID 108155373 também deferiu-se a penhora do imóvel indicado no ID 101350989, de matrícula n.º 194068, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento 808, projeção D, Setor Hoteleiro de Taguatinga, Taguatinga/DF. A decisão de ID 157891746 também homologou a avaliação do imóvel de matrícula n.º 194068, no valor de R$ 100.502,30, apresentada no ID 101350989. A parte exequente interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão, no entanto, o referido recurso foi conhecido e não provido (ID 178963691). Consta na matrícula dos referidos imóveis que a propriedade pertence aos dois executados, Flormira e Francisco José, que são casados no regime da comunhão parcial de bens. Não consta hipoteca ou outro ônus pendente sobre os imóveis. Comprovada a averbação da penhora no ID 163450833. A decisão de ID 182694557 deferiu a alienação particular do imóvel. Na petição de ID 206583641 e anexos a parte exequente informou a alienação particular do referido bem no valor de R$ 75.400,00. A parte exequente a nos IDs 208064866 e 208064864 a guia e comprovante de depósito judicial do valor da alienação. Consta o depósito no extrato da conta judicial (ID 227455215). Intimados a se manifestarem, as partes executadas apenas deram ciência e informaram não terem interesse de manifestação (ID 215964733). À Secretaria: 1. Cumpra-se o disposto no art. 7º do Provimento 48 de 27/3/2020, mediante expedição do termo de alienação. Na sequência, intime-se o adquirente para proceder à assinatura. 2. Após, venham os autos conclusos para análise e assinatura do referido termo. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745871-60.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMFORT TAGUATINGA FLAT EXECUTADO: FLORMIRA CANDIDA MARQUES FERRAZ, FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ DECISÃO Quanto aos termos de penhoras de IDs 220108257 e 223977440 Intimem-se as partes executadas, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Quanto à petição de ID 220240881 01. A publicidade dos atos processuais é a regra do ordenamento jurídico, cabendo a decretação de sigilo apenas nos casos expressamente previstos em lei, ou quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CRFB/88, art. 5º, LX), o que não se verifica no presente caso. Ademais, o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer, portanto, a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. À Secretaria para que retire o sigilo aposto nos IDs 220240881, 220242476, 220242475, 220242473, 220242464, 220244036, 220244040 e 220244043. 02. Na referida petição a parte exequente requereu: (i) penhora no rosto dos autos de nº 0735074-70.2021.8.07.0001, que tramita na 23ª Vara Cível de Brasília; (ii) a liberação do valor da alienação da unidade 605; e (iii) expedição de termo de alienação da unidade 808. Pois bem. I – O pedido de penhora no rosto dos autos de nº 0735074-70.2021.8.07.0001, que tramita na 23ª Vara Cível de Brasília, já foi analisado na decisão de ID 220362766. II – Antes de analisar o pedido de levantamento de valores, à Secretaria para certificar o depósito de ID 196966273 (referente à alienação da unidade 605), com juntada de extrato da conta judicial vinculada ao presente feito. III – Da mesma forma, antes de analisar o pedido de expedição de termo de penhora, à Secretaria para certificar o depósito de ID 208064864 (referente à alienação da unidade 808), com juntada de extrato da conta judicial vinculada ao presente feito. À Secretaria: 1. Retire o sigilo aposto nos IDs 220240881, 220242476, 220242475, 220242473, 220242464, 220244036, 220244040 e 220244043. 2. Certificar nos autos os depósitos judiciais, conforme itens II e III acima. 3. Tudo feito, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745871-60.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMFORT TAGUATINGA FLAT EXECUTADO: FLORMIRA CANDIDA MARQUES FERRAZ, FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ DECISÃO I – Quanto ao imóvel de matrícula nº 194.045 À Secretaria: Cumpra-se a decisão de ID 205082254 - prosseguir nos termos da decisão de ID 197406043 (expedir termo de alienação e intimar o arrematante para assinatura). II – Quanto ao imóvel de matrícula 194.068 A decisão de ID 182694557 deferiu a alienação particular do imóvel. E a decisão de ID 205082254 prorrogou o prazo de alienação particular por mais 3 meses. Na petição de ID 206583641 e anexos a parte exequente informou a alienação particular do referido bem no valor de R$ 75.400,00. A parte exequente a nos IDs 208064866 e 208064864 a guia e comprovante de depósito judicial do valor da alienação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada a manifestar-se acerca das petições de IDs 206583641 e 208061376, bem como seus respectivos anexos, no prazo de 5 (cinco) dias. 1. Decorrido o prazo supra, em atenção à petição de ID 206583641, e considerando a comprovação do pagamento do valor de R$ 75.400,00 pertinente à alienação do imóvel penhorado nestes autos (Unidade 808 – ID 182694557), cumpra-se o disposto no art. 7º do Provimento 48 de 27/3/2020, mediante expedição do termo de alienação. Na sequência, intime-se o adquirente para proceder à assinatura. 2. Após, venham os autos conclusos para análise e assinatura do referido termo. III – Quanto ao imóvel de matrícula 194.061 Trata-se de pedido do autor para alienação do bem por iniciativa particular mediante a contratação de leiloeiro por conta própria. No ID 166014760 deferiu-se a penhora do imóvel indicado no ID 165434503, de matrícula n.º 194.061, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento 413, projeção D, Setor Hoteleiro de Taguatinga, Taguatinga/DF. Consta na matrícula dos referidos imóveis que a propriedade pertence aos dois executados, Flormira e Francisco José, que são casados no regime da comunhão parcial de bens. Não consta hipoteca ou outro ônus pendente sobre os imóveis. Comprovada a averbação da penhora no ID 173167278. O imóvel foi avaliado em R$ 90.000,00 (ID 197596938). Homologado tal valor pela decisão de ID 205082254, já preclusa. É o breve relatório. Nos termos do art. 880, não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. Assim, defiro o pedido de alienação particular do imóvel indicado no ID 165434503, de matrícula n.º 194.061, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento 413, projeção D, Setor Hoteleiro de Taguatinga, Taguatinga/DF. Expeça-se alvará de autorização. Fica o exequente intimado a indicar o corretor, que dever estar entre os corretores credenciados pelo Tribunal nos termos da Portaria GC n.º 102 de 31/05/2013 c.c. art. 3º, §1º, do Provimento n.º 5, de 31/05/2013. Prazo de 5 (cinco) dias. O corretor deve observar o art. 4º do Provimento n.º 5/2013 (consignar nos autos as propostas de aquisição). Fixo, inicialmente, o prazo de 3 meses para a alienação e a razão de 3% de comissão de corretagem. Estabeleço como preço mínimo o montante de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação. O pagamento deverá ser à vista, mediante depósito judicial. Registre-se que o valor para quitação do credor fiduciário, se houver alienação fiduciária, será reservado do preço da arrematação. Atente-se que a publicidade da venda deve ser realizada mediante publicação em sites reconhecidos, devendo ser comprovada nos autos pela parte exequente. À Secretaria: 1. Cumpra-se o item I da presente decisão (prosseguir nos termos da decisão de ID 197406043 (expedir termo de alienação e intimar o arrematante para assinatura); 2. Encaminhe-se a penhora no rosto dos autos deferida no item 4.3 da decisão de ID 208033531. 3. Intimem-se as partes executadas, nos termos do item II da presente decisão. 4. Intime-se a parte exequente da presente decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745871-60.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMFORT TAGUATINGA FLAT EXECUTADO: FLORMIRA CANDIDA MARQUES FERRAZ, FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ DECISÃO I – Quanto ao imóvel de matrícula nº 194.045 À Secretaria: Cumpra-se a decisão de ID 205082254 - prosseguir nos termos da decisão de ID 197406043 (expedir termo de alienação e intimar o arrematante para assinatura). II – Quanto ao imóvel de matrícula 194.068 A decisão de ID 182694557 deferiu a alienação particular do imóvel. E a decisão de ID 205082254 prorrogou o prazo de alienação particular por mais 3 meses. Na petição de ID 206583641 e anexos a parte exequente informou a alienação particular do referido bem no valor de R$ 75.400,00. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente a juntar aos autos a guia e comprovante de depósito judicial do valor da alienação. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos. III – Quanto ao imóvel de matrícula 194.061 Aguarde-se a preclusão da decisão de ID 205082254 e intime-se o exequente para informar qual providência requer que seja tomada quanto ao referido imóvel, se alienação ou adjudicação. Prazo: 15 (quinze) dias. IV – Quanto à petição de ID 206875185: A parte exequente requereu: prioridade de tramitação; autorização para as transferências dos imóveis alienados de forma particular; penhora no rosto dos autos do processo de nº 0022625-97.2016.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF. Pois bem. 4.1 – Esclareça-se à parte exequente que a prioridade de tramitação prevista no art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa, bem como no art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, é um benefício que deve ser requerido pelo próprio idoso. Dessa forma, não há interesse da parte exequente no pleito de tramitação prioritária em razão da parte executada ser pessoa idosa. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO. TRAMITAÇÃO. PRIORIDADE. IDOSO. LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO. CONCESSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir quem legitimamente pode postular a prioridade de tramitação do feito atribuída por lei ao idoso. 3. A prioridade na tramitação do feito é garantida à pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que figura como parte ou interveniente na relação processual (arts. 71 da Lei nº 10. 471/2003 e 1.048 do CPC/2015). 4. A pessoa idosa é a parte legítima para requerer a prioridade de tramitação do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a exequente - pessoa jurídica - postula a prioridade na tramitação da execução de título extrajudicial pelo fato de um dos executados ser pessoa idosa, faltando-lhe, portanto, legitimidade e interesse para formular o referido pedido. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1801884 SP 2018/0232037-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019) Pelo exposto, indefiro o pedido de prioridade de tramitação processual. 4.2 – A transferência dos imóveis deverá aguardar a tramitação legal do procedimento de alienação particular. Ademais, esclareça-se ao exequente que em momento oportuno será intimado o arrematante para comprovar as dívidas pendentes sobre o imóvel arrematado, sendo o valor disponibilizado (decotado do valor da alienação e depositado nos autos) para pagamento. 4.3 - Nos termos do art. 860 do CPC, defiro a penhora do crédito da parte executada FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ junto à 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília no rosto dos autos de nº 0022625-97.2016.8.07.0001 até o limite do valor em execução (R$ 176.076,94 – ID 206583641). Confiro à presente força de mandado de penhora no rosto dos autos. Encaminhe-se para cumprimento. Formalizada a penhora com a juntada do mandado devidamente cumprido, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Em seguida, o feito deverá prosseguir em seus ulteriores termos. À Secretaria: 1. Cumpra-se o item I da presente decisão (prosseguir nos termos da decisão de ID 197406043 (expedir termo de alienação e intimar o arrematante para assinatura); 2. Intime-se a parte exequente a cumprir o item II da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Encaminhe-se a penhora no rosto dos autos deferida no item 4.3 da presente decisão. Brasília/DF, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024, às 16:39:25. Documento Assinado Digitalmente

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745871-60.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMFORT TAGUATINGA FLAT EXECUTADO: FLORMIRA CANDIDA MARQUES FERRAZ, FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ DECISÃO I – Quanto ao imóvel de matrícula nº 194.045 No ID 108155373 deferiu-se a penhora do imóvel indicado no ID 101350987, de matrícula n.º 194045, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento 605, projeção D, Setor Hoteleiro de Taguatinga, Taguatinga/DF. A decisão de ID 157891746 homologou a avaliação do imóvel de matrícula n.º 194045, no valor de R$ 99.600,94, apresentada no ID 101350987. A parte exequente interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão, no entanto, o referido recurso foi conhecido e não provido (ID 178963691). Consta na matrícula dos referidos imóveis que a propriedade pertence aos dois executados, Flormira e Francisco José, que são casados no regime da comunhão parcial de bens. Não consta hipoteca ou outro ônus pendente sobre os imóveis. Comprovada a averbação da penhora no ID 163450835. A decisão de ID 182694557 deferiu a alienação particular do imóvel. Nas petições de IDs 196953547 e 196966268, bem como seus respectivos anexos a parte exequente comprovou a alienação particular do imóvel. Intimados a se manifestarem, as partes executadas apenas deram ciência e informou não ter interesse de manifestação (ID 197785022). À Secretaria: Prossiga nos termos da decisão de ID 197406043 (expedir termo de alienação e intimar o arrematante para assinatura). II – Quanto ao imóvel de matrícula 194.068 No ID 108155373 também deferiu-se a penhora do imóvel indicado no ID 101350989, de matrícula n.º 194068, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento 808, projeção D, Setor Hoteleiro de Taguatinga, Taguatinga/DF. A decisão de ID 157891746 também homologou a avaliação do imóvel de matrícula n.º 194068, no valor de R$ 100.502,30, apresentada no ID 101350989. A parte exequente interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão, no entanto, o referido recurso foi conhecido e não provido (ID 178963691). Consta na matrícula dos referidos imóveis que a propriedade pertence aos dois executados, Flormira e Francisco José, que são casados no regime da comunhão parcial de bens. Não consta hipoteca ou outro ônus pendente sobre os imóveis. Comprovada a averbação da penhora no ID 163450833. A decisão de ID 182694557 deferiu a alienação particular do imóvel. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido do exequente e prorrogo o prazo de alienação particular por mais 3 meses, a contar da publicação da presente decisão. A alienação deverá ocorrer nos termos da decisão de ID 182694557. III – Quanto ao imóvel de matrícula 194.061 No ID 166014760 deferiu-se a penhora do imóvel indicado no ID 165434503, de matrícula n.º 194.061, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento 413, projeção D, Setor Hoteleiro de Taguatinga, Taguatinga/DF. Consta na matrícula dos referidos imóveis que a propriedade pertence aos dois executados, Flormira e Francisco José, que são casados no regime da comunhão parcial de bens. Não consta hipoteca ou outro ônus pendente sobre os imóveis. Comprovada a averbação da penhora no ID 173167278. O imóvel foi avaliado em R$ 90.000,00 (ID 197596938). A certidão de ID 202237635 intimou as partes a se manifestarem acerca da avaliação. Na petição de ID 203265153 as partes executadas apresentaram impugnação à avaliação. Alegam que a avaliação não corresponde com o valor atual do imóvel. Apresentaram laudos que apresentam valores superiores ao da avaliação (IDs 203265155 e 203265156). Também comparou o valor da avaliação com aqueles ofertados por outros imóveis do mesmo empreendimento. No ID 203847038 a parte exequente apresentou resposta à impugnação. Alega que os laudos apresentados pelos executados foram produzidos de forma unilateral, não tendo validade. Requerendo, portanto, a homologação da avaliação. É a síntese do necessário. Decido. Em sua impugnação as partes executadas reconhecem que a Oficiala efetivou uma avaliação minuciosa, detalhando os diversos motivos técnicos que foram levados em consideração para a avaliação do imóvel. Apesar de não concordar com o valor da avaliação, os executados apenas alegam que a avaliação de ID 197596938 indica preço abaixo do valor de mercado. Juntam uma avaliação particular, no entanto, não fundamentam qual seria o erro da avaliação impugnada ou dolo do avaliador (CPC, art. 873, I). Dessa forma, o executado não cumpriu com seu ônus de demonstrar a alegada incorreção da avaliação. Ante o exposto, HOMOLOGO a avaliação do imóvel de matrícula nº 194.061, no valor de R$ 90.000,00, apresentada no ID 197596938. Preclusa, intime-se o exequente para informar qual providência requer que seja tomada quanto ao referido imóvel, se alienação ou adjudicação. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

25/07/2024, 00:00

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745871-60.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMFORT TAGUATINGA FLAT EXECUTADO: FLORMIRA CANDIDA MARQUES FERRAZ, FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido do autor para alienação do bem por iniciativa particular mediante a contratação de leiloeiro por conta própria. No ID 108155373 deferiu-se a penhora do imóvel indicado no ID 101350987, de matrícula n.º 194045, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento 605, projeção D, Setor Hoteleiro de Taguatinga, Taguatinga/DF e do imóvel indicado no ID 101350989, de matrícula n.º 194068, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento 808, projeção D, Setor Hoteleiro de Taguatinga, Taguatinga/DF. A decisão de ID 157891746 homologou a avaliação do imóvel de matrícula n.º 194045, no valor de R$ 99.600,94, apresentada no ID 101350987 e a avaliação do imóvel de matrícula n.º 194068, no valor de R$ 100.502,30, apresentada no ID 101350989. A parte exequente interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão, no entanto, o referido recurso foi conhecido e não provido (ID 178963691). Consta na matrícula dos referidos imóveis que a propriedade pertence aos dois executados, Flormira e Francisco José, que são casados no regime da comunhão parcial de bens. Não consta hipoteca ou outro ônus pendente sobre os imóveis. Comprovada a averbação das penhoras nos IDs 163450835 e 163450833. É o breve relatório. Nos termos do art. 880, não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. Assim, defiro o pedido de alienação particular do imóvel indicado no ID 101350987, de matrícula n.º 194045, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento 605, projeção D, Setor Hoteleiro de Taguatinga, Taguatinga/DF e do imóvel indicado no ID 101350989, de matrícula n.º 194068, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento 808, projeção D, Setor Hoteleiro de Taguatinga, Taguatinga/DF. Expeça-se alvará de autorização. Fica o exequente intimado a indicar o corretor, que dever estar entre os corretores credenciados pelo Tribunal nos termos da Portaria GC n.º 102 de 31/05/2013 c.c. art. 3º, §1º, do Provimento n.º 5, de 31/05/2013. Prazo de 5 (cinco) dias. O corretor deve observar o art. 4º do Provimento n.º 5/2013 (consignar nos autos as propostas de aquisição). Fixo, inicialmente, o prazo de 3 meses para a alienação e a razão de 3% de comissão de corretagem. Estabeleço como preço mínimo o montante de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação. O pagamento deverá ser à vista, mediante depósito judicial, em razão da existência de alienação fiduciária. Registre-se que o valor para quitação do credor fiduciário, se houver alienação fiduciária, será reservado do preço da arrematação. Atente-se que a publicidade da venda deve ser realizada mediante publicação em sites reconhecidos, devendo ser comprovada nos autos pela parte exequente. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

24/01/2024, 00:00

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745871-60.2021.8.07.0016. autora: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMFORT TAGUATINGA FLAT - CPF/CNPJ: 06.004.138/0001-45 Parte ré: FLORMIRA CANDIDA MARQUES FERRAZ - CPF/CNPJ: 306.434.731-49 e FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ - CPF/CNPJ: 087.054.701-10 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora do imóvel indicado no ID 165434503, de matrícula n.º 194.061, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Apartamento nº 413, projeção "D", Setor Hoteleiro de Taguatinga - Taguatinga/DF. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré FLORMIRA seria de casada com o segundo executado FRANCISCO. Não consta haver hipoteca ou outro ônus pendente sobre o imóvel. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor atualizado do débito: R$ 276.770,89 - ID 165434499. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

25/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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