Execução de Título Extrajudicial 0718191-53.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718191-53.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718191-53.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VITORIA HELENA VILELA AZEVEDO MUNIZ EXECUTADO: ADRIANE MARIS DOS SANTOS FERRO, RODRIGO SIMOES FREJAT, ANA BEATRIZ DOS SANTOS Decisão A executada Ana Beatriz dos Santos opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa e contraditória a decisão de ID 194812021. Para isso, aduziu que a decisão deixou de considerar o acórdão que concluiu pela impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir de erro material, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro. Aliás, a omissão se verifica quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidos nos autos, o que aqui não se vislumbra (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Em arremate, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Quanto ao mais, em relação a Rodrigo Simões Frejat, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718191-53.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VITORIA HELENA VILELA AZEVEDO MUNIZ EXECUTADO: ADRIANE MARIS DOS SANTOS FERRO, RODRIGO SIMOES FREJAT, ANA BEATRIZ DOS SANTOS Decisão A executada Ana Beatriz dos Santos insurge-se contra a decisão que deferiu a penhora de 15% dos seus rendimentos, ao argumento de que o acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento interposto pelo segundo executado, Rodrigo Simões Frejat, lhe beneficiaria em virtude da expansão subjetiva dos efeitos do recurso quando há solidariedade passiva e litisconsórcio unitário. Afirma, ainda, que há excesso de penhora, porque sua remuneração líquida no mês de fevereiro foi R$ 12.228,02 e houve desconto nesse mesmo mês de R$ 2.278,79 (19%), diz que o correto seria descontar R$ 1.834,20 (15%). Requer: a) restituição dos valores penhorados no seu contracheque; b) subsidiariamente, a transferência do valor excedente, R$ 444,59; e c) a expedição de ofício a fonte pagadora para que seja realizado o recálculo dos valores. Contraditório ao ID 190486858 e 192425021. O Ministério Público, ID 194044092, aponta nulidade processual em relação ao AGI0728789-93.2023.8.07.0000, porquanto não intimado para intervir naqueles autos. Decido. De fato, o art. 1.005, do CPC, traz uma hipótese de efeito expansivo subjetivo dos recursos, sendo certo que, havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. Ocorre que a questão da penhorabilidade da verba salarial envolve a relativização da vedação que consta do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a partir de uma análise individualizada de que a constrição de um determinado percentual não comprometerá a subsistência digna do executado e de sua família, observadas as peculiaridades de cada caso concreto. Não se trata, pois, de defesa comum aos devedores solidários, pois, repise-se, a penhora envolve circunstâncias pessoais de cada um dos devedores. Daí porque sem razão a executada quando invoca a norma do art. 1.005/CPC. De outro lado, no que se refere à alegação de excesso de penhora, também sem razão a executada, pois os descontos incidem sobre o valor líquido apurado após os descontos obrigatórios (exemplo: IRPF e INSS). Nestes termos, rejeito a impugnação à penhora. Quanto ao pedido do credor para que seja juntado a cada depósito os comprovantes de rendimentos da executada para fins de apurar o desconto devido, além da diligência ser desnecessária, servirá somente para abarrotar esta serventia, isso porque os descontos realizados são efetuados após apurados os descontos obrigatórios, qualquer alteração posterior não influencia no valor penhorado, bem como já consta comprovante de rendimentos anexado ao ID 190475730. Relativamente à suposta nulidade no julgamento do agravo de instrumento em referência, cabe ao órgão ministerial sinalizá-la naqueles autos. Em relação a Rodrigo Simões Frejat, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718191-53.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: VITORIA HELENA VILELA AZEVEDO MUNIZ EXECUTADO: ADRIANE MARIS DOS SANTOS FERRO, RODRIGO SIMOES FREJAT, ANA BEATRIZ DOS SANTOS Decisão O executado RODRIGO SIMOES FREJAT apresentou impugnação à penhora de sua verba salarial, sob o argumento de ser impenhorável valores abaixo de 40 salários-mínimos, bem como alegou a natureza alimentar da verba "bloqueada". Diz que os bens penhorados são suficientes para a quitação do débito, de modo que não foi observado o art. 835 do CPC. Por fim, requereu tutela de urgência para determinar a liberação da verba salarial. A credora, por meio de sua representante legal, salienta que está interditada e de que necessita do valor do aluguel para sua sobrevivência. Diz que o executado não apresentou proposta para quitação do débito, e que vem criando embaraços para alienação dos bens que haviam sido penhorados. Aduz que o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a impenhorabilidade do salário, permitindo a constrição parcial. Acrescenta que não se trata de penhora de valores até o limite de 40 salários-mínimos. Quanto ao pedido de tutela de urgência do executado, diz que não estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC. Sucintamente relatados, decido. Dessume-se dos autos que foi deferida a penhora de 15% da remuneração líquida do executado, com fundamento no julgamento: EREsp 1.582.475-MG, no qual o Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Assim, como explicitado na decisão que deferiu a penhora: "na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente". É imperioso manter a penhora de 15% do salário líquido do executado. Clara também está a decisão, no sentido de que a penhora deferida não obsta ao credor a indicação de outros bens passíveis à constrição. Assim, nada obsta a penhora doutros bens, pois isso não indica nenhum excesso, desde que em quantias inferiores às devidas. Quanto a alegação de que não foi observada a menor onerosidade, já houve manifestação nesse sentido, decisão de ID 163400844: “a penhora de dinheiro, ao invés de arrostar o princípio da menor onerosidade, garante a observância da ordem de gradação para expropriação, que põe dinheiro em primeiro lugar (art. 835, do CPC)”. Para além disso, o agravo de instrumento interposto contra a decisão impugnada não foi recebido no efeito suspensivo, ID 167665363, o que fragilizada ainda mais os argumentos. Posto isso, rejeito a impugnação. O processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação de quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes. Dê-se vistas ao Ministério Público. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Decorrido prazo de ADRIANE MARIS DOS SANTOS FERRO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DOS SANTOS em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VITORIA HELENA VILELA AZEVEDO MUNIZ em 11/02/2026 23:59.

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